norma nº 2504/2026

Prefeitura Municipal de
. Y É FA
ii Paraiso
GESTÃO E DESENVOLVIMENTO
LEINº 2,504,
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, no
orçamento vigente, no valor de R$ 1.042.269,42,
incorporação dos elementos de despesa
4.4.90.30.00 e 4.4.90.39.00, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por Especial
por Excesso de Arrecadação, incorporação dos elementos de despesa 4.4.90.30.00 material de
consumo e 4.4.90.39.00 serviço de terceiro pessoa jurídica, no Orçamento Programa em vigor,
por intermédio da Secretaria Mun. De Obras Serv. P. Ag. E Meio Ambiente - SEMOSP, a
importância de R$ 1.042.269,42 (um milhão quarenta e dois mil duzentos e sessenta e nove reais
e quarenta e dois centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( +) 1.042.269,42
Excesso
02 08 00 SECRETARIA MUN, DE OBRAS E SERV. PUBLICO
461 26.782.1107.2085.0000 ESTRADAS QUE CONECTAM 800.000,00
MANUT. E CONS. DE ESTRADAS VICINAIS
FR.: 10301 701 .
4.4.90.39.0 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1 Recursos do Exercício Corrente
002 185 Convênio nº 7/2026/PGE-DERADM-Recup Estr
462 26.782.1107.2085.0000 ESTRADAS QUE CONECTAM 200.000,00
MANUT. E CONS. DE ESTRADAS VICINAIS
FR.: 10301 701
4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
1 Recursos do Exercício Corrente
002 185 Convênio nº 7/2026/PGE-DERADM-Recup Estr
Anulação
02 08 00 SECRETARIA MUN, DE OBRAS E SERV. PUBLICO
463 26.782.1107.2085.0000 ESTRADAS QUE CONECTAM 42.269,42
MANUT. E CONS. DE ESTRADAS VICINAIS
FR.: 01 500
4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
1 Recursos do Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Lei 2504 de 05/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 761966 e CRC: FD546873). Pág: 1/2
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, referente AO TERMO DE CONVÊNIO Nº 7/2026/PGE-DERADN, que
tem como objetivo Recuperação de Estradas Vicinais em Município de Vale do Paraiso -RO
SEMOSP. 1.000.000,00
Anulação:
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PUBLICO
387 04,122.1105.2080.0000 MANUTENÇÃO ESTRATEGICA DOS SERVIÇOS
DA SEMOSP -42.269,42
CUSTEIO OPERACIONAL
F.R. Grupo: 01 500
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
1 Recursos do Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Fontes de Recurso
1030 1 701 1.000,00
1 500 42.269,42
ANULAÇÃO -42.269,42
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Mun. De Obras
Serv. P. Ag. E Meio Ambiente - SEMOSP, fixado através do DECRETO 11.076 de 05 de fevereiro,
que aprova para o exercício de 2.026, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando
também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia
Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.026 as modificações financeiras dos programas
em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 05 de fevereiro de 2.026.
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br
CNPJ: 63.786.990/0001-55
E-mail: ouvidoriadvaledoparaiso.ro.gov.br
quauiricaDa Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 05/02/2026 às 13:20, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
ED art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
ASSINATURA
ELETRÔNICA
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 761966 e o código verificador FD546873.
Anexos
Seg. Documento Data ID
1 Projeto de Lei 2677 15/01/2026 750594
Docto ID: 761966 v1
Lei 2504 de 05/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 761966 e CRC: FD546873). Pág: 2/2