norma nº 2505/2026

Prefeitura Municipal de
. Y É FA
ii Paraiso
GESTÃO E DESENVOLVIMENTO
LEINº 2,505,
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação e
Superávit Financeiro, no orçamento vigente,
no valor de R$ 3.075.656,59, incorporação dos
elementos de despesa 4.4.90.39.00 e
4.4.90.51.00, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por Especial
por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro, incorporação dos elementos de despesa
4.4.90.39.00 serviço de terceiro pessoa jurídica, 4.4.90.51.00 obras e instalações, no Orçamento
Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Mun. De Obras Serv. P. Ag. E Meio Ambiente -
SEMOSP, a importância de R$ 3.075.656,59 (três milhões setenta e cinco mil seiscentos e
cinquenta e seis reais e cinquenta e nove centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 3.075.656,59
Excesso
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PUBLICO
529 16.482.1017.2207.0000 CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES 2.535.000,00
CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS
FR.: 01700 º
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
1 Recursos do Exercício Corrente
002 176 TERMO DE COMP Nº 974187/2025 Habitação
530 16.482.1017.2207.0000 CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES 65.000,00
CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS
FR.: 01 700 .
4.4.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1 Recursos do Exercício Corrente
002 176 TERMO DE COMP Nº 974187/2025 Habitação
Superávit Financeiro
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PUBLICO
531 16.482.1017.2207.0000 CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES 475.656,59
CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS
FR: 02 500 º
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Lei 2505 de 06/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 762079 e CRC: 319D4COD).
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Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (2025),
referente ao TERMO DE COMPROMISSO Nº 974187/2025/MCIDADES/CAIXA, que tem como
objetivo a CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS no MUNICÍPIO DE VALE DO PARAISO
SEMOSP. 3.075.656,59
Fontes de Recurso
O 1 700 2.600.000,00
0 2 500 475.656,59
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Mun. De Obras
Serv. P. Ag. E Meio Ambiente - SEMOSP, fixado através do DECRETO 11.077 de 06 de fevereiro,
que aprova para o exercício de 2.026, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando
também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia
Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.026 as modificações financeiras dos programas
em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 06 de fevereiro de 2.026.
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br
CNPJ: 63.786.990/0001-55
E-mail: ouvidoriaOvaledoparaiso.ro.gov.br
quaLiricaDa Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES,
Miro PREFEITO MUNICIPAL, em 06/02/2026 às 07:36, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
E DD art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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Docto ID: 762079 v1
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