norma nº 2506/2026

Prefeitura Municipal de
. Y É FA
ii Paraiso
GESTÃO E DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2.506,
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, no
orçamento vigente, no valor de R$ 1.119.128,00,
incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00,
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por Especial
por Excesso de Arrecadação, incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00 obras e
instalações, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio das Secretaria Municipal Saúde
SEMSAU, a importância de R$ 1.119.128,00 (um milhão cento e dezenove mil cento e vinte e oito
reais) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 1.199.128,00
Excesso
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
517 10.302.1112.2092.0000 SAUDE UM ATENDIMENTO COMPLETO E
ACESSIVEL 1.199.128,00
ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
FR.: 01 601
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
1 Recursos do Exercício Corrente
010 319 REFORMA HPP IZABEL BATISTA de OLIVEIRA
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (2025), recurso financeiro será repassado
Fundo a Fundo através de Emenda Parlamentar de n.º 40920004 através da Proposta n.º 91931423002
Reforma do HPP SEMSAU. 1.199.128,00
Fontes de Recurso
2 601 1.199.128,00
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal
Saúde SEMSAU, fixado através do DECRETO 11.078 de 06 de fevereiro, que aprova para o
exercício de 2.026, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando também incluído na
Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia Orçamentária Anual LOA
Lei 2506 de 06/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 762083 e CRC: E7CE9BOE). Pág: 1/2
para o exercício de 2.026 as modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta
Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 06 de fevereiro de 2.026.
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br
CNPJ: 63.786.990/0001-55
E-mail: ouvidoriadvaledoparaiso.ro.gov.br
auaLiricaDa Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES,
era | PREFEITO MUNICIPAL, em 06/02/2026 às 07:36, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
ELETRÔNICA
ap art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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informando o ID 762083 e o código verificador ETCE9BOE.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Projeto de Lei 2682 27/01/2026 757393
Docto ID: 762083 v1
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