norma nº 2507/2026

Prefeitura Municipal de
. Y É FA
ii Paraiso
GESTÃO E DESENVOLVIMENTO
LEINº 2,507,
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no
orçamento vigente, no valor de R$ 2.785,47,
incorporação do elemento de despesa
3.3.90.14.00, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por Especial
por Superávit Financeiro, incorporação do elemento de despesa 3.3.90.14.00 diária pessoa civil,
no Orçamento Programa em vigor, por intermédio das Secretaria Municipal Trabalho e Assistência
Social - SEMTAS, a importância de R$ 2.785,47 (dois mil setecentos e oitenta e cinco reais e
quarenta e sete centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 2.785,47
Superávit Financeiro
02 07 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
512 08.243.1113.2106.0000 ASSISTENCIA SOCIAL, CUIDAR, ACOLHER E
FORTALECER 2.785,47
PROTEÇÃO BASICA COFINANCIAMENTO SOCIAL MAMAE
FR.: 02 669 )
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL
2 Recursos de Exercícios Anteriores
008 105 PROGRAMA MAMÃE CHEGUEI
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (2025), tendo por objeto Manutenção das
Atividades da Assistência Social - Programa Mamãe Cheguei SEMTAS. 2.785,47
Fontes de Recurso
2 669 2.785,47
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal
Saúde SEMSAU, fixado através do DECRETO 11.079 de 06 de fevereiro, que aprova para o
exercício de 2.026, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando também incluído na
Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia Orçamentária Anual LOA
para o exercício de 2.026 as modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta
Lei.
Lei 2507 de 06/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 762129 e CRC: C17642C4). Pág: 1/2
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 06 de fevereiro de 2.026.
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br
CNPJ: 63.786.990/0001-55
E-mail: ouvidoriaOvaledoparaiso.ro.gov.br
ASSINATURA
ELETRÔNICA
PREFEITO MUNICIPAL, em 06/02/2026 às 08:01, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
Dart. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
nformando o ID 762129 e o código verificador C17642C4.
Anexos
Seg. Documento Data ID
1 Projeto de Lei 2678 27/01/2026 757096
Docto ID: 762129 v1
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