norma nº 2508/2026

Prefeitura Municipal de
. Y É FA
ii Paraiso
GESTÃO E DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2,508,
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no
orçamento vigente, no valor de R$ 15.216,24,
incorporação do elemento de despesa
3.3.90.30.00, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por Especial
por Superávit Financeiro, incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 material de
consumo, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio das Secretaria Municipal Saúde
SEMSAU, a importância de R$ 15.216,24 (quinze mil duzentos e dezesseis reais e vinte e quatro
centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 15.216,24
Superávit Financeiro
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
514 10.301.1112.2091.0000 SAUDE UM ATENDIMENTO COMPLETO E
ACESSIVEL 15.216,24 ,
GESTAO DA REDE BASICA DE SAUDE
FR.: 02 600
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 323 CUSTEIO ATEN. P. PROP: 36000645843202500
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (2025), tendo por objeto a Manutenção das
Atividades do Custeio da Atenção Primária, conforme Proposta de n.º 36000645843202500 SEMSAU.
15.216,24
Fontes de Recurso
2 600 15.216,24
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal
Saúde SEMSAU, fixado através do DECRETO 11.080 de 06 de fevereiro, que aprova para o
exercício de 2.026, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando também incluído na
Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia Orçamentária Anual LOA
Lei 2508 de 06/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 762151 e CRC: 906800E2). Pág: 1/2
para o exercício de 2.026 as modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta
Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 06 de fevereiro de 2.026.
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br
CNPJ: 63.786.990/0001-55
E-mail: ouvidoriadvaledoparaiso.ro.gov.br
auaLiricaDa Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES,
era PREFEITO MUNICIPAL, em 06/02/2026 às 08:20, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
ELETRÔNICA
ap art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 762151 e o código verificador 906800E2.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Projeto de Lei 2679 27/01/2026 757240
Docto ID: 762151 v1
Lei 2508 de 06/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 762151 e CRC: 906800E2). Pág: 2/2