norma nº 2512/2026

Prefeitura Municipal de
. Y É FA
ii Paraiso
GESTÃO E DESENVOLVIMENTO
LEINº 2,512,
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, no
orçamento vigente, no valor de R$ 201.093,73,
incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00,
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por Especial
por Excesso de Arrecadação, incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00 obras e
instalações, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Mun. De Obras Serv.
P. Ag. E Meio Ambiente - SEMOSP, a importância de R$ 201.093,73 (duzentos e um mil noventa e
três reais e setenta e três centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 201.093,73
Excesso
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PUBLICO
519 04.122.1105.2081.0000 MANUTENÇÃO ESTRATEGICA DOS SERVIÇOS
DA SEMOSP 198.593,73 .
PRESERVAÇÃO DO PATRIMONIO PUBLICO
FR.: 10231 700
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
1 Recursos do Exercício Corrente
002 171 CONV 897550 - CONTRUÇ PRAÇA
Anulação
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PUBLICO
520 04.122.1105.2081.0000 MANUTENÇÃO ESTRATEGICA DOS SERVIÇOS
DA SEMOSP 2 , .
PRESERVAÇÃO DO PATRIMONIO PUBLICO
FR.: 01 500 é
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
1 Recursos do Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, referente a CONSTRUÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA, conforme
CONVÊNIO Nº 897550/2020, SICONV Nº 006/DPCN/2020 SEMOSP. 198.593,73
Anulação:
Lei 2512 de 06/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 762283 e CRC: 27050422). Pág: 1/2
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PUBLICO
387 04,122.1105.2080.0000 MANUTENÇÃO ESTRATEGICA DOS SERVIÇOS
DA SEMOSP -2.500,00
CUSTEIO OPERACIONAL
F.R. Grupo: 01 500
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
1 Recursos do Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Fontes de Recurso
1023 1 700 198.593,73
1 500 2.500,00
ANULAÇÃO -2.500,00
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Mun. De Obras
Serv. P Ag. E Meio Ambiente - SEMOSP, fixado através do DECRETO 11.084 de 06 fevereiro,
que aprova para o exercício de 2.026, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando
também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia
Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.026 as modificações financeiras dos programas
em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 06 de fevereiro de 2.026.
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso,ro,gov.br
CNPJ: 63.786.990/0001-55
E-mail: ouvidoriaOvaledoparaiso.ro.gov.br
ASSINATURA
ELETRÔNICA
PREFEITO MUNICIPAL, em 06/02/2026 às 09:53, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
DD art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
nformando o ID 762283 e o código verificador 27D50422.
Anexos
Seq. Documento
Data ID
1 Projeto de Lei 2683
27/01/2026 757536
Docto ID: 762283 v1
Lei 2512 de 06/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 762283 e CRC: 27050422). Pág: 212