norma nº 2516/2026

Prefeitura Municipal de
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ii Paraiso
GESTÃO E DESENVOLVIMENTO
LEINº 2,516,
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no
orçamento vigente, no valor de R$ 117.337,29,
incorporação do elemento de despesa
3.3.90.93.00, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por Especial
por Superávit Financeiro, incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00 indenizações e
restituições, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Mun. De Obras Serv.
P. Ag. E Meio Ambiente - SEMOSP, a importância de R$ 117.337,29 (cento e dezessete mil
trezentos e trinta e sete reais e vinte e nove centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 117.337,29
Superávit Financeiro
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PUBLICO
525 26.782.1107.2085.0000 ESTRADAS QUE CONECTAM 113.003,97
MANUT. E CONS. DE ESTRADAS VICINAIS
FR.: 10272 701 é .
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 179 CONVÊNIO 490/2024/PGE-DERADM TUBOS PEAD
526 26.782.1107.2085.0000 ESTRADAS QUE CONECTAM 4.333,32
MANUT. E CONS. DE ESTRADAS VICINAIS
FR.: 02 500 é º
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (2025), para DEVOLUÇÃO DE SALDO
referente ao Convênio nº 490/2024/PGE-DERADM, que tem por objeto a aquisição de 72,00 m de tubos
PEAD para instalação em 04 (quatro) pontos de estradas vicinais SEMOSP. 117.337,29
Fontes de Recurso
1027 2 701 113.003,97
2 500 4.333,32
Lei 2516 de 06/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 762488 e CRC: 4142BF8E). Pág: 1/2
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Mun. De Obras
Serv. P. Ag. E Meio Ambiente - SEMOSP, fixado através do DECRETO 11.088 de 06 fevereiro,
que aprova para o exercício de 2.026, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando
também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia
Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.026 as modificações financeiras dos programas
em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 06 de fevereiro de 2.026.
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av, Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br
CNPJ: 63.786.990/0001-55
E-mail: ouvidoriaOvaledoparaiso.ro.gov.br
quaLiricaDa Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES,
(? ame PREFEITO MUNICIPAL, em 06/02/2026 às 10:43, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
Es EuaaD art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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informando o ID 762488 e o código verificador 4142BF8E.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Projeto de Lei 2687 29/01/2026 758385
Docto ID: 762488 v1
Lei 2516 de 06/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 762488 e CRC: 4142BF8E). Pág: 2/2