| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2517 / 2026 |
| Date | 2026-02-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 397.186,05, incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de . Y É FA ii Paraiso GESTÃO E DESENVOLVIMENTO LEINº 2,517, Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 397.186,05, incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por Especial por Superávit Financeiro, incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00 obras e instalações, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Mun. De Obras Serv. P. Ag. E Meio Ambiente - SEMOSP, a importância de R$ 397.186,05 (trezentos e oitenta e sete mil cento e oitenta e seis reis e cinco centavos) distribuídos as seguintes dotações: Suplementação ( + ) 397.186,05 Superávit Financeiro 02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PUBLICO 527 26.782.1107.2085.0000 ESTRADAS QUE CONECTAM 397.186,05 MANUT. E CONS. DE ESTRADAS VICINAIS FR.: 10352 706 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 2 Recursos de Exercícios Anteriores 002 186 TRANSF ESPECIAL UNIÃO DEP LM Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (2025), referente a Transferência Especial da União para a CONSTRUÇÃO DE GALERIA PRÉ MOLDADA (ADUELAS) NO RIO MONTEVIDÊO NA LINHA 201 SEMOSP. 397.186,05 Fontes de Recurso 1035 2 T06 397.186,05 Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Mun. De Obras Serv. P Ag. E Meio Ambiente - SEMOSP, fixado através do DECRETO 11.089 de 06 fevereiro, que aprova para o exercício de 2.026, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.026 as modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei. Lei 2517 de 06/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 762522 e CRC: 1CAEDIEE). Pág: 1/2 Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. Vale do Paraíso, 06 de fevereiro de 2.026. Charles Luis Pinheiro Gomes Prefeito Municipal Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000 Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br CNPJ: 63.786.990/0001-55 E-mail: ouvidoriaOvaledoparaiso.ro.gov.br ouauiricaDa Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES, Miro PREFEITO MUNICIPAL, em 06/02/2026 às 10:55, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no DD art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, nformando o ID 762522 e o código verificador 1CAED1EE. Anexos Seg. Documento Data ID 1 Projeto de Lei 2688 29/01/2026 758484 Docto ID: 762522 v1 Lei 2517 de 06/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 762522 e CRC: 1CAED1EE). Pág: 2/2