norma nº 2518/2026

Prefeitura Municipal de
. Y É FA
ii Paraiso
GESTÃO E DESENVOLVIMENTO
LEINº 2,518,
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no
orçamento vigente, no valor de R$ 154.982,77,
incorporação dos elementos de despesa
3.3.90.30.00 e 4.4.90.52.00, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por Especial
por Superávit Financeiro, incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00 material de
consumo e 4.4.90.52.00 material permanente, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio
das Secretaria Mun. De Educação, Cultura, Esporte - SEMECE, a importância de R$ 154.982,77
(cento e cinquenta e quatro mil novecentos e oitenta e dois reais e setenta e sete centavos)
distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 154.982,77
Superávit Financeiro
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
534 12.365.1110.2081.0000 UMA EDUCAÇÃO FORTE E
MULTIDISCIPLINAR 92.989,67 º
PRESERVAÇÃO DO PATRIMONIO PUBLICO
FR.: 302 546
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2 Recursos de Exercícios Anteriores
012 173 FTI- FOMENTO MATR TEMPO INTEG - FUNDEB
535 12.365.1110.2080.0000 UMA EDUCAÇÃO FORTE E
MULTIDISCIPLINAR 61.993,10
CUSTEIO OPERACIONAL
FR.: 302 546
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2 Recursos de Exercícios Anteriores
012 173 FTI- FOMENTO MATR TEMPO INTEG - FUNDEB
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (2025), referente ao FTI - FOM. MATRIC.
TEMPO INTEGRAL FUNDEB 30% SEMECE. 154.982,77
Fontes de Recurso
Lei 2518 de 06/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 762558 e CRC: AZOD2B3E). Pág: 1/2
30 2 546 154.982,77
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Mun. De
Educação, Cultura, Esporte - SEMECE, fixado através do DECRETO 11.090 de 06 de fevereiro,
que aprova para o exercício de 2.026, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando
também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia
Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.026 as modificações financeiras dos programas
em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 06 de fevereiro de 2.026.
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso,ro,gov.br
CNPJ: 63.786.990/0001-55
E-mail: ouvidoriadvaledoparaiso.ro.gov.br
quaLiricaDa Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES,
(? name PREFEITO MUNICIPAL, em 06/02/2026 às 11:11, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
Es EaD art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Ea
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Anexos
Sea. Documento Data ID
1 Projeto de Lei 2690 30/01/2026 759192
Docto ID: 762558 v1
Lei 2518 de 06/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 762558 e CRC: AZOD2B3E). Pág: 2/2