norma nº 2520/2026

Lei 2520 de 10/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 763842 e CRC: 77DA472C). Pág: 1/3
LEI Nº 2.520,
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Anulação, no orçamento vigente, no
valor de R$ 179.574,69, incorporação do elemento
de despesa 3.3.90.46.00, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por Especial
por Anulação, referente a devolução ao Poder Executivo Municipal do saldo financeiro
remanescente dos recursos repassados à Câmara Municipal, incorporação dos elementos de
despesa 3.3.90.46.00 - auxílio-alimentação, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio das
Secretaria Municipal de Planejamento e Administração - SEMPLAD, a importância de R$
179.574,69 (cento e setenta e nove mil quinhentos e setenta e quatro reais e sessenta e nove
centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 179.574,69
Anulação
02 03 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, COORD. E ADM
538 04.122.1103.2080.0000 GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO 179.574,69
CUSTEIO OPERACIONAL
F.R.: 01 500
3.3.90.46.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
1 Recursos do Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar a devolução ao Poder Executivo do saldo financeiro
remanescente dos recursos orçamentários da Câmara Municipal, em observância aos princípios da
economicidade, eficiência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
A medida contribui para o equilíbrio das contas públicas, permitindo que os recursos não utilizados pelo
Poder Legislativo retornem ao Tesouro Municipal para aplicação em políticas públicas de interesse da
coletividade.
01 01 00 CAMARA MUNICIPAL
4 01.031.1100.2001.0000 FORTALECIMENTODO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL -10.000,00
Manutenção das Atividades do Poder Legislativo
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F.R. Grupo: 01 500
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
1 Recursos do Exercício Corrente
001 001 Recursos Próprios / Ordinários
5 01.031.1100.2001.0000 FORTALECIMENTODO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL -20.000,00
Manutenção das Atividades do Poder Legislativo
F.R. Grupo: 01 500
3.1.91.13.00 CO NTRIBUIÇÕES PATRONAIS
1 Recursos do Exercício Corrente
001 001 Recursos Próprios / Ordinários
9 01.031.1100.2001.0000 FORTALECIMENTODO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL -60.000,00
Manutenção das Atividades do Poder Legislativo
F.R. Grupo: 01 500
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
1 Recursos do Exercício Corrente
001 001 Recursos Próprios / Ordinários
10 01.031.1100.2001.0000 FORTALECIMENTODO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL -15.000,00
Manutenção das Atividades do Poder Legislativo
F.R. Grupo: 01 500
3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
1 Recursos do Exercício Corrente
001 001 Recursos Próprios / Ordinários
11 01.031.1100.2001.0000 FORTALECIMENTODO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL -20.000,00
Manutenção das Atividades do Poder Legislativo
F.R. Grupo: 01 500
3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA
1 Recursos do Exercício Corrente
001 001 Recursos Próprios / Ordinários
13 01.031.1100.2001.0000 FORTALECIMENTODO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL -30.000,00
Manutenção das Atividades do Poder Legislativo
F.R. Grupo: 01 500
3.3.90.46.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
1 Recursos do Exercício Corrente
001 001 Recursos Próprios / Ordinários
18 01.031.1100.2001.0000 FORTALECIMENTODO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL -14.000,00
Manutenção das Atividades do Poder Legislativo
F.R. Grupo: 01 500
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
1 Recursos do Exercício Corrente
001 001 Recursos Próprios / Ordinários
19 01.031.1100.2001.0000 FORTALECIMENTODO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL -10.574,69
Manutenção das Atividades do Poder Legislativo
F.R. Grupo: 01 500
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1 Recursos do Exercício Corrente
001 001 Recursos Próprios / Ordinários
Fontes de Recurso
1 500 179.574,69
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Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de
Planejamento e Administração - SEMPLAD, fixado através do DECRETO 11.098 de 10 fevereiro,
que aprova para o exercício de 2.026, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando
também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia
Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.026 as modificações financeiras dos programas
em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 10 de fevereiro de 2.026.
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br
CNPJ: 63.786.990/0001-55
E-mail: ouvidoria@valedoparaiso.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 10/02/2026 às 09:16, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 763842 e o código verificador 77DA472C.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Projeto de Lei 2692 02/02/2026 759621
Docto ID: 763842 v1