norma nº 2528/2026

Lei 2528 de 10/02/2026, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 764075 e CRC: 1AC4A53C). Pág: 1/2
LEI Nº 2.528,
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no
orçamento vigente, no valor de R$ 228.217,77,
incorporação do elemento de despesa
4.4.90.52.00, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por Especial
por Superávit Financeiro, incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00 material
permanente, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio das Secretaria Mun. De Educação,
Cultura, Esporte - SEMECE, a importância de R$ 228.217,77 (duzentos e vinte e oito mil duzentos
e dezessete reais e setenta e sete centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 228.217,77
Superávit Financeiro
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
546 12.365.1110.2081.0000 UMA EDUCAÇÃO FORTE E MULTIDISCIPLINAR
228.217,77
PRESERVAÇÃO DO PATRIMONIO PUBLICO
F.R.: 302 543
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2 Recursos de Exercícios Anteriores
012 035 FUNDEB - Complementação VAAR
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (2025), referente ao VAAR, Aquisição de
material permanente SEMECE. 228.217,77
Fontes de Recurso
30 2 543 228.217,77
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Mun. De
Educação, Cultura, Esporte - SEMECE, fixado através do DECRETO 11.102 de 10 de fevereiro,
que aprova para o exercício de 2.026, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando
também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia
Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.026 as modificações financeiras dos programas
em anexo, por força desta Lei.
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Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 10 de fevereiro de 2.026.
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br
CNPJ: 63.786.990/0001-55
E-mail: ouvidoria@valedoparaiso.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 10/02/2026 às 11:39, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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informando o ID 764075 e o código verificador 1AC4A53C.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Projeto de Lei 2699 04/02/2026 760739
Docto ID: 764075 v1