norma nº 2539/2026

Prefeitura Municipal de
Vale do
Paraíso
GESTÃO E DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2.539,
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento
vigente, no valor de R$ 110.000,00, incorporação do
elemento de despesa 4.4.90.52.00, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por Especial
por Superávit Financeiro, incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00 material
permanente, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio das Secretaria Municipal Saúde
SEMSAU, a importância de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) distribuídos as seguintes
dotações:
Suplementação ( +) 110.000,00
Superávit Financeiro
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
569 10.301.1112.2091.0000 SAUDE UM ATENDIMENTO COMPLETO E
ACESSIVEL 110.000,00
GESTAO DA REDE BASICA DE SAÚDE
FR.: 02 621
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 332 Aquisição de automóvel DEP. LUIS
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (2025), referente a aquisição de 01 Veículo
de passeio, Tipo Sedan, veiculo Okm, por meio de Emenda Parlamentar Estadual
SEMSAU. 110.000,00
Fontes de Recurso
2 621 110.000,00
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal
Saúde SEMSAU, fixado através do DECRETO 11.146 de 03 de março, que aprova para o
exercício de 2.026, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando também incluído na
Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia Orçamentária Anual LOA
Lei 2539 de 03/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 773303 e CRC: B2BAGA41). Pág: 1/2
para o exercício de 2.026 as modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta
Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 03 de março de 2.026.
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br
CNPJ: 63.786.990/0001-55
E-mail: ouvidoriaOvaledoparaiso.ro.gov.br
ouauricaDa Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES,
Br PREFEITO MUNICIPAL, em 03/03/2026 às 08:12, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
EaD art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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Anexos
Seq. Documento
Data ID
1 Projeto de Lei 2709
19/02/2026 766390
Docto ID: 773303 v1
Lei 2539 de 03/03/2026, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 773303 e CRC: B2BA6A41). Pág: 2/2