norma nº 2557/2026

Lei 2557 de 07/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 790072 e CRC: 5618EEC3). Pág: 1/2
LEI Nº 2.557,
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento
vigente, no valor de R$ 50.711,87, incorporação do
elemento de despesa 3.3.90.93.00, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por Especial
por Superávit Financeiro, incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00 indenizações e
restituições, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio das Secretaria Municipal Saúde
SEMSAU, a importância de R$ 50.711,87 (cinquenta mil setecentos e onze reais e oitenta e sete
centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 50.711,87
Superávit Financeiro
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
604 10.302.1112.2092.0000 SAUDE UM ATENDIMENTO COMPLETO E
ACESSIVEL 50.711,87
ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
F.R.: 02 621
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 304 MEDICAMENTOS EMENDA CLÁUDIA DE JESUS
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (2025), tendo por objeto devolução de
saldo da emenda da Deputada Cláudia de Jesus, de aquisição de medicamentos, para atender ao
HPP Hospital de Pequeno Porte Izabel Batista de Oliveira, com registro no CNES 2744422, através
de repasses do Fundo Estadual de Saúde SEMSAU. 50.711,87
Fontes de Recurso
2 621 50.711,87
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal
Saúde SEMSAU, fixado através do DECRETO 11.217 de 07 de abril, que aprova para o exercício
de 2.026, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando também incluído na Lei de
Lei 2557 de 07/04/2026, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 790072 e CRC: 5618EEC3). Pág: 2/2
Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia Orçamentária Anual LOA para o
exercício de 2.026 as modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 07 de abril de 2.026.
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br
CNPJ: 63.786.990/0001-55
E-mail: ouvidoria@valedoparaiso.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 07/04/2026 às 09:38, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 790072 e o código verificador 5618EEC3.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Projeto de Lei 2726 25/03/2026 784319
Docto ID: 790072 v1