norma nº 651/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
RO
Lei de Criação n.º 367 - 13/02/1992
Gabinete do Prefeito
LEINº 651 DE 29 DE SETEMBRO DE 2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADMITIR
PESSOAL, EM CARÁTER EMERGENCIAL,
ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO, PELO
PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, PRORROGÁVEL
POR ATÉ IGUAL PERÍODO.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Vale do
Paraíso autorizado a contratar emergencialmente e em caráter temporário, sob o regime
de Trabalho Celetista, pelo prazo de 12 (doze) meses e prorrogável por até igual
período, os servidores adiante relacionados e que serão lotados na Secretaria de Saúde -
SEMSAU e Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS:
01 (um) médico 20 horas para atender as necessidades da
SEMSAU;
01 (um) medico 40 (quarenta) horas para atender as
necessidades da SEMSAU;
01 (um) Farmacêutico bioquímico 40 E AA
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01 (um) Odontólogo 40 (quarenta) horas para o PSF -
Programa Saúde da Família;
02 (dois) Enfermeiros, 40 (quarenta) horas sendo um para
prestar serviços no Distrito de Santa Rosa e um para o HPP — Hospital de Pequeno Porte
Isabel Batista de Oliveira;
01 (um) Assistente Social, 40 (quarenta) horas, para atender
as necessidades da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social;
01 (um) Psicólogo, 40 (quarenta) horas, para atender as
necessidades da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social.
Art 2º - A contratação de pessoal nos termos desta Lei será
por Processo Seletivo, através de análise de currículo, sob coordenação de Comissão
nomeada por Decreto Executivo e cujo trabalho será em conformidade com a natureza e
a complexidade do emprego.
Art 3º - O pessoal admitido para os empregos públicos de
que trata esta Lei terá sua relação de trabalho regida pela Consolidação das Leis do
Trabalho — CLT e legislação trabalhista correlata e naquilo em que a Lei não dispuser
em contrário.
Art 4º - As despesas oriundas destas contratações correrão
por conta de recursos próprios/PSF a serem desembolsados pelas Secretaria Municipal
de Saúde — SEMSAU e Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social —
SEMTAS.
Art 5º - A remuneração de que trata os c: onstantes do
Art 1º, se darão nos termos do ANEXO I da presente Léb) bh
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Art 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 7º - Revogam-se as disposições em contrário em
especial a Lei nº 630 de 12 de Junho de 2009.
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LEINº 651 DE 29 DE SETEMBRO DE 2009
ANEXO I
VAGAS | CARGO CARGA REMUNERAÇÃO
HORÁRIA
01 (uma) | Médico para atender as | 20 (vinte) horas R$ 4.500,00 + 20% de
necessidades da insalubridade
SEMSAU
01 (uma) | Medico 40 horas para | 40 (quarenta) | R$ 5.476,00 + 20%
atender as necessidades | horas insalubridade E
da SEMSAU gratificação
01 (uma) | Farmacêutico bioquímico | 40 (quarenta) | R$ 2.500,00 + 20%
40 horas horas insalubridade
01 (uma) | Odontólogo para o PSF - | 40 (quarenta) | R$ 2.500,00 + 20%
Programa Saúde da | horas insalubridade
Família
02 (duas) | Enfermeiros, 40 (quarenta | 40 (quarenta) | R$ 2.500,00 + 20%
horas)sendo um para | horas insalubridade
prestar serviços no
Distrito de Santa Rosa e ;
um para o HPP — Hospital
de Pequeno Porte Isabel
Batista de Oliveira;
01 (uma) | Assistente Social, 4040 (quarenta) | R$ 2.000,00
(quarenta) horas, para | horas
atender as necessidades
da Secretaria Municipal
de Trabalho e Assistência
Social
01 (uma) | Psicólogo, 40 (quarenta) | 40 (quarenta) | R$ 2.000,00
horas, para atender as | horas
necessidades da
Secretaria Municipal de
Trabalho e Assistência
Social
º)
A UA
pe /
CHARLES LUÍS Pd
PREFEITO MUNICÍPAL