norma nº 851/2013

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAISO/RO
CNP) 63.786.990/0001-55
AVENIDA PARAÍSO, nº 2001 — CENTRO - VALE DO PARAISO/RO — CEP: 76.923-000.
CEL DE CRIAÇÃO 367 DE 13/02/1992, PUBLICADA NO DOE 2.473 DE 14/02/1992.
Cabinete do Prefeito
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EIN $5] DE 14 DE MARÇO DE 2013
ALTERA A ESTRU TURA
ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO DE
VALE DO PARAISO, INSTITUIDA PELA LEI
Nº 749/2010, e dá outras providências.
é, Prefeito do Município de Vale do Paraiso,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou é eu sanciono a seguinte Lei:
Ari. 1º- À Lei Municipal nº 749/2010 passa a vigorar com à seguinte redação:
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o Art 1º O Poder Executivo será exercido pelo Prefeito Municipal. auxiliado pelos Secretários
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» Assessores Municipais.
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avt. 2º- A Administração Pública Municipal constitui-se de orgãos € unidades mtegradas na
estrutura hierárquica do Pocer Executivo e compõe-se de:
Orgãos de assessoria direta e imediata do Prelteito. |
o Secretarias Municipais.
Hi. Orçãos Autônomos.
iv. Órgãos Vinculados.
Art.3= São órgãos de assessoria direta e imediata do Prefeito Municipal aqueles que são
imediatamente subordinados hierarquicamente € tenham por 'ncumbência coordenar e executar
as atividades de carater administrativo com vistas ao desempenho das atribuições ao cargo de
Chefe do Poder Executivo.
Artdº- As Secretarias Municipais são órgãos de primeiro nível hierárquico responsáveis pelo
oxercício do planejamento, direção execução. fiscalização, controle é orientação normaúva das
ações do Poder Executivo no âmbito de suas areas específicas de atuação.
pas:
Parágrafo Unico. AS Secretarias Municipais sã£
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CNPJ 63.786.990/0001-55
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Gabinete do Prefeito
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|. Coordenativas;
|. Instrumentais:
HE. Executivas.
A) Coordenativas - São aquelas cujas funções tem por incumbência coordenar as ações dos
demais órgãos municipais e ditar as diretrizes da política local.
B) Instrumentais - são aqueles cujas funções se incumbem de prestar apoio técnico e
administrativo às demais secretarias e também desenvolver atividades do Município que
entende-se como aquelas vinculadas ao planejamento, finanças € administração.
Cy Executivas - São aquelas cujo escopo é o desenvolvimento programático do Municipio
ligado as atividades fins entendidas como, saúde, obras e educação.
Art 5º - Óroão autônomo é o integrante da Administração Pública Munici al. com autonomia
o o
administrativa e financeira, mas sem personalidade jurídica própria.
Art. 6º- Orgãos vinculados são aqueles de subordinação administrativa direta do Município por
força de lei específica.
Art. 7º- A estrutura organizacional do Município de Vale do Paraiso é constituída dos seguintes
Orgãos:
| - Orgãos de assessoria direta e imediata do Preterto:
a) Gabinete do Prefeito.
b) Procuradoria Jurídica.
c) Departamento Municipal de Controle Interno,
[| — Secretarias Municipais:
a) Secretaria Municipal de Planejamento e Administração;
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b) Secretaria Municipal de Fazenda:
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Gabinete do Prefeito
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o) Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Turismo;
4) Secretaria Municipal de Saude;
e) Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos, Agricultura e Meio Ambiente;
1) Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social.
Art. 8º - O Gabinete compõe-se das seguintes unidades Administrativas:
| - Departamento Municipal de Gabinete
Compete ao Diretor de Departamento Municipal de Gabinete:
a) Assistir ao Prefeito nas funções político administrativas;
b) Atender e fazer encaminhar os interessados aos órgãos competentes da Prefeitura;
o) Manter o Prefeito informado sobre O noticiário de interesse da Prefeitura e assessorá-lo em
suas relações públicas;
4) Divulgar os atos oficiais de competência do Prefeito;
e) Assistir às atividades relativas ao desenvolvimento do serviço social do Municipio;
!) Preparar o expediente a ser assinado pelo Prefeito;
v) Coordenar o assessoramento ao Prefeito relacionado com o Legislativo Municipal, órgãos e
entidades Federais e Estaduais que atuam no Município, associações de classe e com à
comunidade em geral;
hn) Coordenar e supervisionar a execução da atividade de relações públicas, imprensa e controle
orçamentário inerente ao Gabinete do Prefeito:
Encaminhar aos órgãos municipais competentes às solicitações de pareceres ou prestação de
informações;
1) Emitir pareceres, Informações ou despachos em assuntos de sua competência e outros que
ihe sejam delegados pelo Prefeito:
&) Providenciar a execução das atividades de apoio administrativo ao Prefeito no
desenvolvimento das atividades inerentes ao gabinete;
) Descinpenhar outras atividades que lhe forem atribuidas pelo Prefeito.
m) Desempenhar as atividades descritas no $ 1º do art. 9>- desta lei
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Gabinete do Prefeito
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- Diretoria de Convênios e Prestação de Contas
Compete ao Diretor de Prestação de Contas e Convênio:
a) Elaborar propostas de projetos para cada Secretaria para captar verbas, tanto na esfera
Estadual quanto Federal;
bj) Localizar as fontes de recursos para o fim de elaborar as propostas de convênios do
Município;
cy Coordenar os trabalhos na busca de créditos que possam desempenhar um papel importante
no sucesso dos projetos a serem desenvolvidos no Municipio;
d) Acompanhar e coordenar todos os convênios, contrato de repasse e parcerias em execução
junto às secretarias do Municipio.
o) Analisar as prestações de contas do Município, efetuando a conferência dos documentos e
valores e opinando quanto à regularidade da despesa e sua conformidade com as regras legais
pertinentes. para fins de aprovação ou impugnação por parte da autoridade competente:
0) Providenciar, junto aos setores competentes, o cumprimento de diligências requeridas pela
«utoridade competente referente a prestações de contas dos responsáveis por bens patrimoniais e
de almoxarifado. e opinar sobre a adequação e a suficiência dos documentos e esclarecimentos
apresentados;
>) Encaminhar todas as prestações de contas dos convênios celebrados com o Município pelos
demais entes da administração direta ou indireta.
W) Analisar e encaminhar ao setor competente para homologação de prestação de contas os
convênios realizados pelo Município com outros entes da [ederação ou com entidades da
sociedade civil. associações e demais entes autorizados na forma da lei.
|) Executar outras atividades inerentes ao cargo.
3 - Serviço de Imprensa, Turismo e Relações Públicas
Compete ao Chefe de Serviços de Imprensa, lurismo e Relações Públicas:
a) Planejar, organizar e executar as solenidades e programas oficiais em que haja participação
do Município:
bj) Orvanizar e promover as atividades de recepção a viskgates oficiais do Governo Municipal:
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c) Promover as atividades de relações públicas entre o executivo municipal e outras entidades
covernamentais ou não, que atuam no âmbito do Municipio:
d) Fornecer e manter o registro atualizado das autoridades federais, estaduais e municipais,
bem como dos cidadãos que mantenham relacionamento com o Município;
e) Estabelecer política de comunicação social, bem como executar programas, projetos e
itividades dela decorrentes;
? Redigir notas, reportagens, artigos e comentários sobre as atividades municipais:
2) Executar outras atividades Increntes ao cargo.
4 - Assessoria do Prefeito
Compete aos Assessores do Prefeito:
à) Assessorar O prefeito em assuntos de natureza política;
b) Proceder à coleta de informações de interesse do Município e encaminhar ao Prefeito:
c) Preparar os expedientes do Prefeito em solenidades públicas;
d) Manter o prefeito informado sobre os fatos ocorridos no Município;
ec) Levar ao conhecimento do prefeito reclamações, sugestões e pedidos da população;
”) Assessorar o Prefeito em matéria de sua competência: coordenar o assessoramento ao
Prefeito no relacionamento com o Legislativo Municipal e demais órgãos da Administração
Direta. entidades, associações de classe e com os munícipes em geral;
vc) Iransmitir aos Secretários e às autoridades do mesmo nível hierárquico as ordens do
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Prefeito;
h) Executar outras atividades inerentes ao cargo.
5 - Assessoria de Gabinete
Compete aos Assessores de Gabinete:
a) Planejar. organizar, comandar, coordenar e controlar as atividades do Gabinete do Prefeito:
b) Controlar a agenda do Prefeito:
e competência do Gabinete do
c) Ilaborar e confeccionar ofícios e outros documentos?
Prefeito:
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Gabinete do Prefeito
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Assessorar o diretor de gabinete;
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e) llaborar relatórios sobre as atividades do Gabinete do Prefeito:
») Providenciar O expediente a ser assinado ou despachado pelo Preieitos
v) Executar outras atividades inerentes ao cargo.
O - Assessoria Executiva
Compete aos Assessores Executivos:
À) Cumprir as ordens emanadas do Prefeito Municipal;
b) Assessorar nas relações entre O Executivo e o Legislativo Mumicipal;
c) Acompanhar à tramitação de projetos de iniciativa do Executivo na Câmara e manter
indicador respectivo;
d) Receber e registrar as queixas e reclamações apresentadas contra OS serviços da Prefeitura:
sugerindo os corretivos que se Fzerem necessário do ponto de vista de relações públicas:
e) Acompanhar as providências tomadas com relação às queixas e reclamações contra Serviços
da Prefeitura, para efeito de comunicação às partes da solução dada:
Ff, Executar outras atividades merentes do cargo,
: 1º Compete aos Diretores do Departamento do M unicípio:
| Manter o ambiente de trabalho propício à produtividade e ao desenvolvimento da equipe
de subordinados;
o Instruir os subordinados na execução dos SCrviços;
Hr Estimular a criatividade, à iniciativa e a integração funcionais;
vo Realizar reuniões periódicas com Os subordinados, para efeito de coordenação,
articulação e melhoria dos trabalhos;
vo Eiscalizar a execução das taretas distribuídas aos subordinados, o emprego do material de
consumo e o uso de material permanente. instalações e equipamentos,
vt. Controlar a frequência e e pontualidade dos subordinados;
VIL Flaborar relatório de atividades:
» dos subordinados.
VHL Propor programas de treinamento e aperfeiçogar
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S 2º Os Conselhos Comunitários e os Orgãos Colegiados, subordinar-se-ão diretamente ao
Prefeito Municipal.
Art. 9º- A Procuradoria Jurídica compõe-se da seguinte unidade administrativa:
|. Procuradoria Geral Municipal;
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Procuradoria Jurídica do Municipio:
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| Unidade de Controle e Redação.
Art. 10 - Ao Procurador Geral Municipal compete:
a) Prestar assessoramento jurídico ao Prefeito Municipal, na forma da legislação vigente;
D) Fixar a interpretação das Constituições Federal e Estadual, das leis, dos decretos, dos
tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida em sua área de atuação e
coordenação;
c) Representar o Município de Vale do Paraiso, pessoalmente ou por um dos membros da
carreira jurídica, em todos os processos judiciais em que o mesmo for autor, réu, assistente ou
opoente. em todas as Instâncias:
da) Receber as citações e Intimações judiciais do Municipio;
e; Definir a lotação dos membros da carreira jurídica nas várias unidades do Município
observadas a oportunidade, conveniência a necessidade de serviço:
9) Atender às consultas formuladas pelo Prefeito ou quaisquer outros setores pertencentes a
Administração Municipal;
9) Coordenar o exame das minutas de editais de licitação, contratos. convênios, acordos,
ajustes, rescisões ou de instrumentos congêneres.
nm) Aprovar, modificar ou reprovar os pareceres técnico-jurídico emitidos por membros da
Procuradoria Juridica e encaminhá-los à apreciação do Prefeito;
) Executar outras atividades inerentes ao cargo.
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!- Ao Procurador Jurídico do Município compete. entre outras atribuições, assessorar O
efeito em assuntos de natureza jurídica quando solicitada e, especialmente:
a) Elaborar estudos e preparar informações, por solicitação do Prefeito;
b) Assessorar o Prefeito no controle da legalidade administrativa;
o Assessorar o Prefeito no controle da legalidade dos atos da Administração Municipal
mediante o exame de propostas, anteprojetos, projetos e minutas de atos normativos de iniciativa
do Poder Executivo Municipal, minutas de edital de licitação. contratos, acordos, convênios ou
wustes. bem como os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade ou decidir a dispensa de
licitação;
4d) Fornecer ou requerer subsídios para a defesa dos direitos e interesses do Municipio de Vale
do Paraíso e prestar as informações ao Poder Judiciário, quando solicitadas;
e: Examinar ordens e sentenças judiciais e orientar as autoridades ou setores do Municipio
quanto ao seu exato cumprimento;
Emitir pareceres técnico-jurídicos em processos administrativos e opinar conclusivamente
sobre questões decorrentes de aplicação das leis e normas relativas ao serviço público Municipal:
v) Executar outras atividades inerentes ao cargo,
Parágrafo Unico — A Procuradoria Jurídica será composta de Procuradores Municipais, do
quadro efetivo de servidores do Municipio e dentre eles será nomeado o Procurador Jurídico
Municipa!, função de confiança e de um corpo de servidores técnico-administrativos de apoio
que deverão ser admitidos através de concurso público, com exceção do Procurador-Geral
viunicipal que é Cargo Comissionado de livre nomeação e exoneração a critério do Prefeito
Municipal.
| —- Unidade de Controle e Redação
Compete ao Chefe de Unidade de Controle e Redação:
1) Organizar Os arquivos pertencentes à Procuradoria Municipal;
bd) Manter indice de leis, projetos de leis. portarias, decretospertencentes ao Municipio, sempre
atualizados:
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Realizar à publicação de documentos elaborados pela Procuradoria Municipal:
Elaborar memorandos e ofícios expedidos pela Procuradoria M unicipal;
) Departamento Municipal de Controle Interno é composto pelas seguintes unidades
administrativas:
| - Departamento Municipal de Controle Interno;
2 — Diretoria Municipal de Controle Interno;
- Unidade Orçamentária, Financeira e *atrimonial;
4 — Unidade de Recursos Públicos;
| — Ao Departamento Municipal de Controle Interno compete:
Avaliar O cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos
programas de governo e dos orçamentos respectivos;
Comprovar a legalidade e avaliar os resultados. quanto à eficácia, eficiência e
economicidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades
da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades
de direito privado;
Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e
haveres do Municipio;
Apoiar o controle externo no exercicio de sua missão institucional, exercendo, dentre
outras, as seguintes atividades:
s 1º - Compete ao Diretor do Departamento Municipal de Controle Interno:
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Conferir e aprovar a programação trimestral de auditorias contábeis, financeiras,
amentárias. operacionais e patrimoniais emitidas por seu Diretor Municipal de Controle
Interno.
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Enviar ao Tribunal os respectivos relatórios, na ton
gulamentar e no prazo estabelecido:
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c) Conferir e aprovar as auditorias nas contas dos responsáveis, emitindo relatório, certificado
de quditoria e parecer que consigne qualquer irregularidade constatada, indicando as medidas
para corrigir as faltas encontradas;
4) Instaurar e acompanhar a tomada de contas, para apurar responsabilidade de pessoa fisica,
órvão ou entidade que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte, ou
possa resultar dano ao erário, devidamente quantificado, e nos casos em que a legislação
específica não obrigue o responsável a modalidade de prestação de contas, ou, quando exigível
esta, não a preste;
:, Dar ciência. de imediato, ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária, de
conhecimento de qualquer irregularidade, indicando as providências adotadas para corrigir a
irregularidade encontrada, ressarcir o eventual dano causado ao erário e evitar ocorrências
melhantes.
Executar outras atividades inerentes ao cargo.
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») Desempenhar as atividades descritas no 4 1º do art. 8º desta ler.
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32º. Compete ao Diretor Municipal de Controle Interno:
a) Organizar e executar, a pedido do Diretor do Departamento Municipal de Controle Interno, a
programação trimestral de auditorias contábeis, financeiras, orçamentárias, operacionais e
patrimoniais nas unidades administrativas;
b) Realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle;
c) Executar tomada de contas, para apurar responsabilidade de pessoa física, órgão ou entidade
je der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte, ou possa resultar, dano ao
“rário, devidamente quantificado, e nos casos em que a legislação especifica não obrigue o
responsável a modalidade de prestação de contas, ou, quando exigivel esta, não a preste;
d) Executar outras atividades inerentes ao cargo.
33º O Departamento Municipal de Controle Interno compõe-se da seguinte unidade
administrativa:
| - Unidade orçamentária, financeira e patrimonial;
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Gabinete do Prefeito
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2 - Compete ao Chefe da Unidade Orçamentária, Financeira e Patrimonial:
à) Coordenar a elaboração da proposta orçamentária setorial;
b) Estimar a receita e a despesa do setor,
o Definir e analisar a programação orçamentária executando-a de acordo com as
disponibilidades financeiras;
4) Coordenar, orientar e controlar as atividades relativas à administração do patrimônio do
Setor,
e) Promover a padronização dos materiais a serem adquiridos pelo setor;
8) Executar outras atividades inerentes ao cargo.
|| — Unidade de recursos públicos;
3 - Compete ao Chefe da Unidade de Recursos públicos:
a) Realizar levantamentos e confeccionar relatórios dos recursos do setor;
5, Controlar e verificar a regularidade das solicitações de mercadorias e dos serviços dos
demais setores junto a administração:
=) Assessorar o controlador emitindo pareceres prévios, consultando a legislação, conferindo a
regularidade formal dos processos administrativos.
4) Executar outras atividades inerentes ao cargo,
3 4º. O Departamento Municipal de Controle Interno abrangerá a fiscalização do Poder
Executivo, bem como a Administração Direta, Indireta e Fundacional.
Art. 13- À Secretaria Municipal de Plancjamento e Administração compete:
1) [Exercer a coordenação geral dos orgãos municipais. aos assuntos substantivos da política
municipal de desenvolvimento, inclusive, para a obtenção de recursos, viabilização e controle da
execução de planos, programas, projetos € atividades públicas;
b) Elaborar, acompanhar e controlar a execução da proposta orçamentária no município:
) Promover a atualização do cadastro técnico e imobihário/ aunicipal:
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Gabinete do Prefeito
dj Assessorar o Prefeito no planejamento na organização administrativa e na coordenação do
voverno municipal:
Realizar estudos e pesquisas para o planejamento das atividades do governo municipal:
) Elaborar projetos urbanísticos e edificações públicas municipais;
o) Planejar, coordenar € controlar as atividades relacionadas com O desenvolvimento urbano
1) Promover a execução das atividades de pessoal material e patrimônio transportes c SCrvIÇOS
|) Coordenar, supervisionar e executar OS planos e projetos na área de pessoal;
1) Padronizar, adquinr, guardar, bem como emanar às diretrizes de orientação normativa;
o Controlar programas e fiscalizar as atividades de comunicação, arquivos. limpeza.
conservação e transporte da preleitura;
Executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Prefeito:
ari. td- À Secretaria Municipal de Fazenda compete:
1 Exercer a política fiscal do municipio em consonância com a do Estado e legislação em
5 Promover a execução das atividades relativas à receita, despesa, contabilidade e finanças.
o. Proceder a execução orçamentária e extra orçamentária;
4 Elaborar balanços, balancetes e demonstrativos da receita e despesa:
«Promover a arrecadação de tributos e rendas do município;
co Fiscalizar 0 cumprimento da legislação tributária municipal;
*
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Exercer outras atividades que for cometida pelo Prefeito Municipal.
Art. [5- À Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Turismo compete:
1 Desenvolver as atividades relacionadas com o ensino fundamental e com a educação infantil
no âmbito do Município;
b) Promover a instalação e manutenção de estabelecimentos municipais de ensino;
as e»projetos municipais de educação;
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cy Coordenar, supervisionar e executar planos program
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Gabinete do Prefeito
d) Supervisionar e manter os programas de alimentação escolar;
e) Criar, Instalar e manter a biblioteca pública municipal:
) Promover a difusão cultural, elaboração de programas recreativos e desportivos;
2) Divulgar as potencialidades turísticas do município:
n) |xecutar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal.
Art. 16- À Secretaria Municipal de Saúde compete:
q) Manter os serviços de saúde de interesse do município:
D) Executar as atividades de saúde básica e hospitalar do município;
c) Desenvolver atividades de saúde relacionadas com a execução de programas de educação e
serviços de defesa samtária do municipio;
d) Integrar os serviços de proteção e recuperação da saúde local com os planos e programas de
saúde do governo estadual ou federal;
e) ti xecutar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal.
Art. 17- À Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos, Agricultura e Meio Ambiente
compete:
a) Promover a execução das atividades concernentes à construção e conservação de obras
públicas municipais, assim como dos prédios próprios da Prefeitura:
D) Promover a construção e a conservação de estradas e caminhos integrantes do sistema viário
do município:
c) Promover a execução e manutenção dos serviços públicos, tais como parques. praças.
jardins, matadouros, feiras, assim como a efetuar a limpeza pública: |
d) Celebrar convênios com órgãos públicos e privados visando a execução das obras
programadas;
c) Proceder a fiscalização de contratos que se relacionam com serviços a seu cargo:
|) Responsabilizar-se pela administração dos cemitérios:
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romover o desenvolvimento agropecuário do município;
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n) Incentivar a pesquisa e a experimentação visando à melhoria da produtividade agrícola e
pecuária:
D) Desenvolver e incentivar projetos e pesquisas de preservação ambiental e desenvolvimento
sustentável;
1) Desenvolver atividades relacionadas ao fomento agropecuário;
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:) Executar outras atividades que lhe tor cometida pelo Prefeito Municipal.
Art. 18- À Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social compete:
Promover atividades relacionadas à ocupação de mão-de-obra, principalmente no tocante à
colocação, treinamento e orientação ao trabalhador;
b) Promover as atividades relacionadas a assistência social, integrando as esferas de atuação
pública e privada;
co) Executar programas relacionados à política do bem-estar do menor de forma preventiva e
assistencial;
d) Elaborar planos e executar projetos de apoio à velhice e a deficientes físicos:
co) Relacionar-se com os órgãos estaduais e federais objetivando a captação de recursos para
icação na execução de atividades de natureza municipal:
i
Executar outras atividades que lhe forem cometidas pelo Preteito Municipal.
ari. 19- A Secretaria Municipal de Planejamento e Administração compõe- se das seguintes
unidades administrativas:
| - Diretoria de Departamento Municipal de Tráfego e Controle de Combustivel
Compete ao Diretor de Departamento Municipal de Tráfego e Controle de Combustível:
Controlar o uso de veículos, ferramentas e equipamentos da secretaria Municipal de
e a
|
ducação;
5) Controlar o abastecimento dos veiculos oficiais deste município:
o Encaminhar as máquinas e equipamentos que necessitem de conserto para serem reparadas
em tempo hábil;
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO/RO
CNPJ 63.786.990/0001-55
AVENIDA PARAÍSO, nº 2601 - CENTRO - VALE DO PARAÍSO/RO - CEP: 76.923-000.
LEI DE CRIAÇÃO 367 DE 13/02/1992, PUBLICADA NO DOE 2,473 DE 14/02/1992,
Gabinete do Prefeito
d) Organizar a distribuição e recolhimento das ferramentas e dos equipamentos do
departamento, exigindo de cada servidor que as devolva ao fim do expediente:
e) Manter o livro de Registro de Controle de Combustivel atualizado;
|) Elaborar o controle diário de Combustivel:
v) Controlar as requisições de Combustíveis;
n) Desempenhar as atividades descritas no 9 1º do art. 9º desta lei
») Executar outras atividades inerentes ao carvo:
2 - Presidência da CPL,.
Compete ao Presidente da CPL:
a) Abrir, presidir e encerrar as sessões desse colegiado;
Db) Rubricar os documentos de habilitação e os relativos às propostas;
c) Resolver, quando forem da sua competência, os pedidos verbais ou escritos, apresentados
nas sessões públicas:
d) Votar, em caso de empate;
e) Instruir Os processos a cargo da Comissão Permanente de Licitação, determinando a juntada
ou o desentranhamento de documentos pertinentes:
1) Providenciar a publicação. na imprensa oficial ou em quadros de avisos, dos atos quando
essa medida. a cargo da Comissão Permanente de Licitação, for exigida;
o) Assessorar a autoridade superior:
n) Soheitar informações necessárias à tramitação dos processos a cargo da CPL que preside, e
prestar informações sempre que solicitadas;
) Solicitar via autoridade competente, assessoria, laudos e pareceres e a contratação de
ieiloeiro olicial ou a nomeação do leiloeiro administrativo:
5) Executar outras atividades inerentes ao cargo;
3 - Secretaria da CPL
Compete ao Secretário da CPL:
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PREFELL URA DO MuniciPIO DE VALE DO PARAISO/RO
CNPJ 63.786. 990/0001-55
AVENIDA PARAÍSO, nº 2601 CENTRO - VALE DO P PARAÍSO/RO — CEP: 76.923-000.
LEI DE CRIAÇ. ÃO 367 DI. 13/02/1992. PUBLICADA NO DOE 2.473 DE 14/02/1992.
Gabinete do Prefeito
À) Auxiliaro Pre sidente na direção das sessões. públicas ou reserv adas;
b) Lavrar as atas das -euniões da Comissão Permanente de Licitação;
co) Votar,
4) Rubricar os documentos de habilitação e os relativos às propostas:
ey Preparar, conforme orientação do Presidente, à correspondência a ser expedida e os avisos €
«tos para publicação. submetendo uns e outros à Presidência;
»y Controlar os prazos € e certificar O seu transcurso,
») Atender às determinações do Presidente da CPL,
h) Executar outras atividades inerentes ao cargo.
4 - Pregoeiro Municipal
Compete ao Pregoeiro Municipal:
1) A coordenação dos trabalhos da equipe de apoio e a condução do procedimento licitatório:
bj O recebimento da declaração dos licitantes do pleno atendimento aos requisitos de
habilitação. bem como dos envelopes contendo as propostas € 05 documentos de habilitação:
co) A abertura dos envelopes-proposta, à análise e desclassificação das propostas que não
atenderem às especificações do objeto ou as condições e prazos de execução ou fornecimento
fixadas no edital;
dj A ordenação das propostas não desclassificadas e a seleção dos licitantes que participarão da
fase de lances;
o) A classificação das ofertas, conjugadas as propostas € 05 lances;
A negociação do preço, visando à sua redução
A verificação e a decisão motivada a respeito da aceitabilidade do menor preço,
És)
hj A análise dos documentos de habilitação do autor da oterta de melhor preço:
ae
) A adjudicação do objeto ao licitante vencedor. se não tiver havido manifestação de recorrer
por parte de algum licitante;
) A elaboração da ata da sessão pública;
w) A análise dos recursos eventualmente apresentados, reconsiderando o ato impugnado ou
promovendo O encaminhamento do processo instuídoy/com a sua manifestação à decisão da
vutoridade competente,
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PREFEITURA DO MUN fCÍPIO DE VALE DO PARAISO/RO
CNPJ 63.786.990/0001-55
AVENIDA PARAÍSO, nº 2601 — CENTRO - VALE DO PARAÍSO/RO — CEP: 76.923-000.
LEI DE CRIAÇÃO 367 DE 13/02/1992, PU BLICADA NO DOE 2.473 DE 14/02/1992.
Gabinete do Prefeito
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) Propor à autoridade competente à homologação, anulação ou revogação do procedimento
Hcitatório;
m) Executar outras atividades inerentes do cargo.
5 - Diretoria de Estudos, Projetos € Planejamento Urbano
Compete ao Diretor de Estudos, Projetos e Planejamento Urbano:
a) Coletar dados sobre O desenvolvimento físico, econômico e social do Município;
bj) Selecionar e priorizar dados estatísticos para a realização de projetos no âmbito no
Município:
o Levantar dados sobre a regularidade mobiliária dos imóveis situados no Municipio:
d) Efetuar o levantamento de dados para se definir o valor venal dos imóveis situados no
Município:
e) Realizar levantamento para O cadastramento dos lotes urbanos com suas respectivas
benfeitorias:
Executar outras atividades inerentes ao cargo.
6 - Diretoria Geral Administrativa Distrital
Compete ao Diretor Geral de Administração Distrital:
1) Prestar assistência administrativa ao distrito;
b) Fazer cumprir as leis municipais;
cy Representar o governo municipal no distrito administrativo:
pet
4) Providenciar e acompanhar os serviços dentro do âmbito do distrito;
= Executar e acompanhar a limpeza pública e as atividades concernentes a conservação das
vias públicas no distrito;
Informar o prefeito os fatos ocorridos no distrito solicitando as medidas necessárias:
o) Desenvolver outras atividades inerentes ao cargo.
1 - Diretoria de Recursos Humanos
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Compete ao Diretor de Recursos Humanos,
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAIÍISO/RO
CNPJ 63.786.990/0001-55
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Gabinete do Prefeito
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à) Supervisionar atos de nomeação, exoneração € mov imentação de servidores:
5, Elaborar folhas de pagamento;
c) Controlar a concessão de direitos e vantage ens a servidores;
d) Prestar informações nos processos dt de sua alçada;
-) Supervisionar O preenchimento de guias € informações que devam Ser fornecidas a orgão
públicos ou particulares de sua alçada;
») Manter atualizado o arquivo da legislação relativa à administração de pessoal;
o) Executar outras atividades inerentes ao cargo.
$ - Unidade de Recursos Humanos.
Compete ao Chefe da Unidade de Recursos Humanos:
À) Organizar e manter atui alizado o repistro dos servidores lotados no Município;
b) Executar as atividades de admissão, lotação, promoção, rescisão, transferência
iposentadoria de servidores;
“y Controlar a frequência dos servidores. anotando as alterações verificadas:
4) Enviar folha de pontos dos servidores do Município;
= Executar outras atividades inerentes ao cargo.
9 - Unidade de Pianejamento € Administração
Compete ao Chefe da Unidade de Planejamento € Administração:
Sealizar estudos € pesquisas para O planejamento das atividades do Município;
bj) Analisar a proposta orçamentária juntamente com O Secretário de Administração
= Acompanhar à arrecadação da receita por fonte de recurso;
1) Acompanhar a execução da despesa com o montante arrecadado para manter O ed ulíbrio
orçamentário:
a) Executar outras atividades increntes ao cargo.
1) - Unidade de Registro de Preços
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Gabinete do Prefeito
Compete ao Chefe da Unidade de Registro de Preços:
a) Manter Registro de Preços sempre atualizados:
Db) Assessorar a autoridade superior;
o Prestar informações sempre que solicitado;
dj Solicitar informações necessárias à tramitação dos processos a cargo do Departamento de
Registro de Preços que preside, e prestar informações sempre que solicitadas;
:, Executar outras atividades inerentes ao cargo.
Hi - Unidade de Cadastro Técnico Imobiliário
Compete ao Chefe da Unidade de Cadastro Técnico Imobiliário:
1) Efetuar e manter atualizado o cadastro técnico imobiliário do Município e organizar o seu
arquivamento;
b) Elaborar a planta de valores juntamente com o Secretário de Administração do Mumicípio:
o Realizar o levantamento para cadastramento dos contribuintes do Imposto Predial e
Territorial Urbano e Imposto Territorial Urbano;
dy Manter atualizado boletins de informações cadastrais;
o) Encaminhar as guias para recolhimento dos impostos municipais:
f) Executar outras atividades inerentes ao cargo.
O — Unidade de Patrimonial
Compete ao chefe da unidade patrimonial:
1) Coordenar, orientar e controlar as atividades relativas à administração do patrimônio do
Município:
Db) Organizar o cadastramento dos fornecedores;
o Realizar as atividades de classificação ce tombamento dos bens móveis e imóveis e dos
semoventes do patrimônio do Municipio;
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—
d) Promover as atividades de incorporação, locação e ção de bens patrimoniais;
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PREFEITURA DO MU INICÍPIO DE VALE DO PARAISO/RO
CNPJ 63.786.990/0001- 55
AVENIDA PARAÍSO, nº 2601 —- CEN TRO - VALE DO PARAÍSO/RO - CEP: 76. 923-000.
LEI DE CRIAÇ. ÃO 367 DE 13/02/1992, PUBLICADA NO DOE 2.4, 73 DE 14/02/1992.
Gabinete do Preleito
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e) Coordenar, orientar € controlar as atividades relativas à administração de materiais do
Município;
0) Executar outras atividades inerentes ao curso;
3 - Unidade de Administração, Compras, Serviços Gerais e Iransporte.
Compete ao Chefe da U nidade de Administração, Compras. Serviços Gerais e Iransporte
a) Manter O controle de materiais da unidade;
bd) Requisitar ao secretário de administração a realização das aquisições necessárias do setor;
-y Coordenar os serviços a serem realizados na unidade acompanhando e executando as
auvidades necessárias;
|) Executar outras atividades inerentes do cargo.
tio
4 - Unidade do Almoxarifado
Compete ao Chefe de Unidade do Almoxaritado:
1) Receber os materiais adquiridos pelo Município:
b) Manter sob sua guarda os materiais recebidos dos fornecedores;
cj) Atender as requisições de material das demais unidades administrativas
dy Controlar a entrada é saída dos materias;
e) Controlar a distribuição dos materiais existentes através das requisições apresentadas;
Executar outras atividades inerentes ao cargo.
15 - Unidade de Protocolo
Compete ao Chefe de Unidade de Protocolo:
a) Dar início aos processos administrativos do Município, fazendo as devidas anotações:
b) Controlar a ordem cronológica dos processos para evitar duplicidade;
«3 Controlar os materiais pertencentes ao setor,
d) Manter lista atualizada dos processos administe / do Município que flacilite a
localização:
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CNPJ 63.780. 990/0001-55
AVENIDA PARAÍSO, nº 2601 — CENTRO - VALE DO PARAÍSO/RO — CEP: 76.923-000.
LEI DE CRIAÇ: ÃO 367 DE 13/02/ 1992. PUBLICADA NO DOE 2.473 DE 14/02/1992.
Gabinete do Prefeito
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=) Executar outras atividades inerentes ao cargo.
6 — Unidade de Planejamento, Programação € Controle Orçamentario
Compete ao chefe de unidade de planejamento, programs ação € e controle orçamentário:
a) Organizar € acompanhar juntamente com O Secretário o planejamento orçamentário do
Município:
b) Analisar as proposta orçamentária compatibilizando-a com as prioridades levantadas pelo
Município;
c&) Elaborar o detalhamento da programação financeira:
41) Planejar, acompanhar e controlar a execução do orçamento € do plano plurianual de
investimento;
cy Controlar a aplicação obrigatória de recursos vinçculados por lei;
») Realizar estudos no sentido de aperfeiçoar as técnicas de planejamento e orçamento
utilizados pelo Município;
v) Jixecutar outras atividades inerentes ao cargo.
1. Unidade de Informações e Arquivos Publicitários
Compete ao Chefe de Unidade de Informações e Arquivos | Publicitários:
1) Garantir acesso às informações contidas nos documentos sob sua guarda, observadas as
strIÇÕES regimentais, na fase intermediária, e, de forma plena, na fase permanente;
b) Custodiar os documentos de valor temporário e permanente, acumulados pelos órgãos da
prefeitura, No exercício de suas funções, dando-lhes tratamento técnico:
Estender custódia aos documentos de origem privada, considerados de interesse público
municipal, sempre que houver conveniência e oportunidade;
4) Estabelecer diretrizes e normas, articulando e orientando teenicamente as unidades que
Acsenvolvem atividades de protocolo € arquivo corrente, no ambito do poder executivo
municipal;
vv?
“&) Coordenar a recepção é distribuição de correspond
macias da administração direta:
Manter o sistema de informações sobre ser tunicipals;
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Gabinete do Prefeito
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2) Administrar O sistema de protocolo de processos:
1) Promover a guarda dos documentos acumulados e avaliados pela administração municipal.
de valor Intermediário e permanente;
|) Manter a documentação organizada, de acordo com O princípio . de proveniência em
satistatórias condições de higiene:
1) Atender às consultas de órgãos de origem:
k) Preparar a documentação para o recolhimento e efetuar a destruição dos documentos
destinados à eliminação;
') Elaborar Termos de Eliminação e Recolhimento da documentação:
m) Custodiar e processar tecnicamente os documentos de origem privada adquiridos pelo órgão:
ny Promover a descrição do acervo, mediante elaboração de instrumentos de pesquisa, que
curantam pleno acesso às informações contidas nos documentos:
0) Instituir esquema de comunicação com as unidades setoriais. de modo a permitir que as
informações, no âmbito do sistema, sejam propriedade comum:
pj Propor a aplicação de tecnologias que agilizem a recuperação da informação nas diferentes
tases do ciclo vital dos documentos:
|) Prestar assistência técnica aos servidores(as) municipais na área de arquivo:
Proceder à recuperação e reforço de documentos deteriorados e danificados:
S) Relerenciar documentos de interesse local, existentes em outras instituições, dentro e fora do
Municipio:
') Lropor aquisição e/ou permuta de publicações, no âmbito da história. da administração. da
arquivisiica e em outras áreas afins:
u) Eletuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 4U- À Secretaria Municipal de Fazenda compõe-se das seguintes unidades administrativas:
| - Diretoria Geral de Contabilidade
Compete ao Diretor Geral de Contabilidade:
4) Promover à execução das atividades de elaboração de
balâncetes, balanços e demonstrativos
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verais da gestão orçamentária, financeira e patrimonialZ
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Gabinete do Prefeito
b) Direir e coordenar a elaboração das prestações de contas da administração municipal;
c) Realizar a contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial do Município. observando o
plano de contas e normas da contabilidade pública;
dj Providenciar a escrituração das operações contábeis. visando demonstrar a receita e a
despesa;
e) Realizar levantamentos, balancetes, relatórios periódicos e análises da receita e despesa de
acordo com a legislação em vigor:
Elaborar no encerramento de cada exercicio. balanços gerais do Municipio e demais
demonstrativos da movimentação financeira, patrimonial e orçamentária na forma da legislação:
2) Executar demais tarefas inerentes ao cargo.
2 - DBivisão de Tesouraria
Compete ao Chefe de Divisão de Tesouraria:
a) bletuar o pagamento das despesas realizadas inclusive proceder repasses financeiros aos
demais órgãos do Município;
Db) Providenciar o recebimento de créditos do Município devidamente autorizados:
o) Proceder a efetivação do pagamento da despesa de acordo com a disponibilidade de
numerário;
d) Preparar boletins de movimentação financeira e encaminhar a seção de contabilidade;
ce) Eletuur o controle de bancos atestando o respectivo saldo diariamente:
|) Executar outras atividades inerentes ao cargo.
3 - Unidade de Contabilidade
Compete ao Chefe da Unidade de Contabilidade:
a) Acompanhar a execução das atividades de elaboração de balancetes, balanços e
demonstrativos gerais da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
b) Auxiliar na elaboração das prestações de contas da administração municipal;
c) Auxihar na realização da contabilidade orçamentária, financeira epatrimonial do Município.
»servando o plano de contas e normas da contabilidade públicas
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LIS E CRIAÇÃO 367 DE 13/02/1992. PUBLICADA NO DOE 2,473 DE 14/02/1992.
Gabinete do Prefeito
1) Auxiliar na escrituração das operações contábeis, visando demonstrar a receita e a despesa:
ce) Auxiliar na realização de levantamentos, balancetes. relatórios periódicos e análises da
receita e despesa de acordo com a legislação em vigor:
|) Auxiliar na elaboração do encerramento de cada exercício, balanços gerais do Município e
demais demonstrativos da movimentação financeira, patrimonial e orçamentária na forma da
iceistação:
v“) Executar demais tarefas inerentes ao cargo.
4 - Unidade de Lançamento, Receitas, Tributos e Fiscalização
Compete ao Chefe da Unidade de Lançamento, Receitas, Tributos e Fiscalização:
u) Promover os lançamentos de trbutos e outras rendas municipais e as respectivas
notilicações:
Db) Promover a classificação da receita e encaminhá-la à seção de contabilidade:
c) Orientar e acompanhar o cumprimento das obrigações fiscais:
dj Requisitar auditorias para impedir a sonegação dos tributos, recomendando a aplicação de
sanções aos infratores de acordo com a legislação tributária:
cv) Promover e organizar a manutenção atualizada do cadastro de produtores, industriais.
comerciários e prestadores de serviço:
|) Providenciar a entrega aos contribuintes diretamente ou por qualquer outro meio legal, os
avisos de lançamento de tributos e manter controle de entrega;
v) Manter o controle das multas e outras sanções aplicadas de acordo com a legislação em
n) Preparar boletins de movimentação financeira e encaminhar a seção de contabilidade:
|) Efetuar o controle de bancos atestando o respectivo saldo diariamente:
1) Adotar as medidas necessárias que visem promover a arrecadação de modo eficiente e
x) lxecutar e manter o controle da arrecadação dos tributos e rendas municipais, mantendo
atualizadas a situação dos contribuintes perante o fisco:
') Acompanhar a realização dos cálculos dos tributos municipais: VA
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UNPI 65.786.990/0001-55
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LEI DE CRIAÇÃO 367 DE 13/02/1992, PUBLICADA NO DOE 2473 DE 14/02/1992,
Gabinete do Prefeito
mi) Adotar as medidas necessárias que visem promover a arrecadação de modo eficiente €
n) Adotar medidas que visem realizar a fiscalização no lançamento e arrecadação dos tributos é
demais receitas municipais;
0) Executar demais tarefas inerentes ao cargo.
> - Unidade de Execução Orçamentária e Extra Orçamentária
Compete ao Chefe de Unidade de Execução Orçamentária e Extra Orçamentária:
a) Lletuar a analise e registros das despesas devidamente classificadas. autorizadas e
homologadas;
b) Registrar os créditos autorizados no orçamento, créditos adicionais e de natureza extra-
orçamentária;
c) Participar na elaboração de balancetes e balanços orçamentários realizados pela seção de
contabilidade:
d) Relacionar os débitos q pagar quando do encerramento do exercício financeiro:
ce) Orientar e controlar as atividades de execução orçamentária e extra-orçamentária da
contabilidade e da tesouraria do Município:
!) Executar outras atividades inerentes ao cargo.
Ari, 21- A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Turismo compõe-se Gas
seguintes unidades administrativas:
|- Departamento Municipal de Educação Infantil e Ensino Hundamental
Compete ao Diretor de Departamento Mumicipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental:
td) Planejar, supervisionar, controlar coordenar e promover a execução de programas da
Educação Infantil e do Ensino Fundamental:
b) Promover as iniciativas que fav oreçam o desenvolvimento d ds esgicação intantil e do Ensino
Hundamental do Município:
46
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AVENIDA PARAÍSO, nº 2601 - CENTRO - VALE DO PARAÍSO/RO — CEP: 76.923-000.
LEI DE CRIAÇÃO 367 DE 13/02/1992. PUBLICADA NO DOE 2.473 DE 14/02/1992.
Gabinete do Prefeito
co) Promover intercâmbios entre alunos das escolas municipais, de outros Municipios e do
Estado:
dj) Executar outras atividades inerentes ao cargo;
ec) Desempenhar as atividades descritas no 4 1º do art. 8º desta ler.
2 - Departamento Municipal de Cultura, Esportes e Turismo
Compete ao Diretor de Departamento Municipal de Cultura, Esportes e Turismo:
1) Elaborar calendário Anual Esportivo do Município;
Db) Manter a Secretaria Municipal de Educação do Município informada das atividades
desenvolvidas no Departamento Municipal de Cultura, Esportes e Turismo, através de Relatorio
Mensal:
c) Organizar os eventos esportivos das Escolas Municipais:
d) Eirmar parcerias esportivas com outras entidades;
e) Executar outras atividades inerentes ao cargo:
)
» — Desempenhar as atividades descritas no $ 1º do art. 8º desta lei.
3 - Diretoria de Transporte Escolar
Compete ao Diretor de Transporte Escolar:
1) Promover o cumprimento da legislação e normas determinadas pela Secretaria Municipal de
Educação do Município;
b) Realizar a fiscalização diária dos veículos (ônibus) contratados e veiculos do Municipio
responsáveis pelo transporte escolar dos alunos da Rede Municipal: |
o) Fiscalizar diariamente junto as escolas municipais o controle de chegada dos ônibus;
d) Acompanhar in loco, quanto ao atendimento do transporte escolar na zona rural do
Município, se necessário, ouvindo pais de alunos quanto à realização do mesmo:
c) Elaborar relatório mensal para à Secretaria Municipal de Educação, com todas as atividades
realizadas no mês;
) — Picar responsável pelo os ônibus adquiridos pelo Municipio;
v) Para exercício deste cargo, o servidor deverá possuir CNH -
árteira Nacional de
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Habilitação no minimo com a categoria D e ter o curso do MOPE:
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CNPJ 63.786.990/0001-55
AVENIDA PARAÍSO, nº 2601 —- CENTRO - VALE DO PARAÍSO/RO — CEP: 76.923-000.
LEI DE CRIAÇÃO 367 DE 13/02/1992, PUBLICADA NO DOE 2.473 DE 14/02/1992.
Gabinete do Preteito
O
h) Acompanhar o abastecimento dos Ônibus pertencentes ao Município e que realiza O
Transporte Escolar;
Na ausência ou na falta justificada de algum motorista dos ônibus do Municipio
responsáveis pelo Iransporte Escolar. o servidor nomeado para exercer este cargo. poderá dirigir
o ônibus é cobrir a ausência do Motorista responsável pelo veículo, para não prejudicar O
"ransporte dos alunos da Rede Pública Municipal:
1) | Execuiar demais atividades inerentes ao cargo.
4 - Diretoria de Escola Municipal
Compete ao Diretor de Escola Municipal:
1) Dirigir. presidir. superintender todas às atividades € serviços escolares, responsabilizando-se
por seu funcionamento:
b) Representar o estabelecimento, responsabilizando-se por seu luncionamento, perante os
órgãos e entidades públicos e privados,
o Convocar e presidir as atividades e reuniões do corpo docente, discente e técnico
administranvo:
d) Presidiro serviço relativo a secretaria:
=) Assinar os documentos e papeis escolares isoladamente ou em conjunto com secretaria
quando necessário:
Po Autorizar à abertura e o encerramento da matricula;
o) Fixar calendário escolar, horário de aulas e das verificações de aprendizagem. INICIO E
érmino de cada ano letivo e os dias de atividades escolares;
hj Distribuir turmas, aulas € atividades entre os professores;
|) Aprovar programas, planos de curso e adoção de livros e material didático. propostos pelos
professores ou pelos órgãos próprios:
») | Estabelecer normas disciplinares e de tuncionamento;
|
:) Promover as comemorações de datas cívicas, festivas ou sociais € cumprimento dos deveres
do estabelecimento:
) Responder por quaisquer recursos destinados ao es imento, deles prestando contas a
entidade mantenedora;
po
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CNPJ 63.786.990/0001-55
AVENIDA PARAÍSO. nº 2601 - CENTRO - VAL E DO PARAÍSO/RO - CEP: 76.923-000.
LEI DE CRIAÇ ÃO 367 DE 13/02/1992. PUBL ICADA NO DOE 2.473 DE 14/02/1992.
Gabinete do Prefeito
O ————————————————
nm) Aprovar escala de férias do quadro de pessoal;
1) Exercer as demais funções decorrentes de seu contrato de trabalho, de disposições legais e
normas de ensino, bem como das que lhe forem atribuídas pela entidade mantenedora:
9) Divulgar e assegurar o exato cumprimento das normas constantes No regimento escolar;
n) Decidir, em última instância escolar. os problemas e casos omissos;
q) Promover o ntercambio entre alunos, seus responsáveis e professores:
) Executar outras atividades inerentes ao cargo.
5 - Vice Diretoria de Escola Municipal
Compete ao vice-diretor de escola municipal:
1) Auxiliar a direção e substitui-la em seus impedimentos ou ausências eventuais e legais;
Db) Assessorar a direção no planejamento, execução e avaliação de todas as atividades
administrativas e pedagógicas da escola:
:) Desempenhar as tarefas designadas pela direção e pela entidade mantenedora;
a O
Executar outras atividades inerentes ao cargo.
6 - Unidade de Cultura e Esportes
Compete ao Chefe da Unidade de Cultura € Esportes:
1) Planejar, supervisionar, controlar, coordenar e promover a execução de programas
desportivos. de recreação e lazer: -
bj Elaborar os planos municipais de cultura e desportos, bem como o calendário turístico do
Município;
o Promover o intercambio com entidades culturais, desportivas e recreativas;
d) Promover as iniciativas que favoreçam o movimento cultural e turístico do Município:
o Realizar o levantamento. controle e recuperação de bens históricos e artísticos do Município;
) [Executar outras atividades inerentes ao cargo.
ay
7 - Unidade de Ensino, Planejamento e Supervisão Escob
Compete ao Chefe da Unidade de Ensino, Planejamel pervisão Escolar:
27
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VALE DO PARAISO/RO
CNPJ 63.786.990/0001-55
AVENIDA PARAÍSO, nº 2601 — CENTRO - VALE DO PARAÍSO/RO - CEP: 76.923-000.
LEI DE CRIAÇÃO 367 DE 13/02/1992, PUBLICADA NO DOE 2.473 DE 14/02/1992,
Gabinete do Prefeito
[DD D>——
1) Promover o cumprimento da legislação e regulamentação do ensino municipal no aspecto da
organização didática:
d) Promover estudos objetivando a otimização do processo educativo:
c) Promover a expansão da melhoria da educação no Município:
d) Detectar as necessidades de remanejamento de pessoal docente nas diversas unidades
escolares:
c) Promover e acompanhar o desempenho dos diretores e supervisores a nível de escola.
orientando, acompanhando, avaliando e controlando as atividades técnico-pedagógica:
|) Realizar diagnósticos das necessidades escolares;
2) Executar outras atividades inerentes ao cargo.
5 - Unidade de Supervisão de Ensino
compete ao Chefe de Unidade de Supervisão de Ensino:
i) Realizar reuniões periódicas com o corpo docente para orientações tecnico-pedagógica:
bd) tHornecer subsídios para a reformulação do currículo de ensino:
C) Realizar visitas em sala de aula observando o desenvolvimento das atividades do professor e
sugerir se necessário modificações para melhorar 0 desempenho:
|
4) Analisar todo e qualquer documento que diz respeito ao ensino:
2) Executar outras atividades inerentes ao Cargo.
4- Unidade de Educação e Coordenação da Equipe Pedagógica
Compete ao Chefe da Unidade de Educação e Coordenação da Equipe Pedagógica:
4) Promover junto com o Secretário de Educação a instalação manutenção dos programas de
educação da rede municipal de ensino:
Db) Promover, coordenar, supervisionar € executar OS programas de alimentação escolar da rede
municipal de ensino: s
=) Propor a instalação de novas unidades de ensino de é Município:
AZ,
PREFEVTURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAISORO
CNPJ 63.786.990/0001-55
AVENIDA PARAÍSO, nº 2601 - CENTRO - VALE DO PARAÍSO/RO — CEP: 76.923-000.
LEI DE CRIAÇÃO 367 DE 13/02/1992. PUBLICADA NO DOE 2.473 DE 14/02/1992,
Gabinete do Prefeito
d) Buscar meios de implantar cursos de aperfeiçoamento para os profissionais da educação do
Municipio:
ce, Desenvolver políticas de valorização dos profissionais da educação, acompanhando o
cumprimento da legislação;
|) Prestar assessoramento aos professores, diretores. supervisores e demais profissionais da
v) lixecutar outras atividades inerentes ao cargo.
IO - Unidade de Programas e Projetos Educacionais
Compete ao Chefe de Unidade de Programas e Projetos Educacionais:
1) Responsável pelo acompanhamento, cadastramento e execução de todos os Programas e
Projetos Educacionais existentes no Município, oriundos do Governo Estadual e Federal e os que
vierem a ser firmados;
bd) Responsável pela Prestação de Contas de todos os Programas;
cy >olicitar dos Diretores de Escolas da Rede Municipal, as prestações de contas do Programa
Dinheiro Direto na Escola:
1) Acompanhar a execução dos Programas e Projetos Educacionais, nas Escolas e na Secretaria
Municipal de Eduçação;
e) Outras atribuições que a Secretaria Municipal de Educação, julgar necessária:
| inlormar à Secretaria Municipal de Educação mensalmente através de Relatório. sobre as
atividades desenvolvidas na Diretoria de Programas e Projetos Educacionais:
v) iniormar diariamente se necessário a Secretaria Municipal de Educação, quanto a
documentos recebidos e enviados:
|
n) ixccutar demais atividades increntes ao cargo.
Art. 22 - A Secretaria Municipal de Saúde é composta pelas seguintes unidades administrativas:
Sanitário
| - biretoriu do Departamento Municipal de Saúde e Conter
Compete ao diretor do departamento municipal de Saúds role Sanitário:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAIÍISO/RO
CNPJ 63.786.990/0001-55
AVENIDA PARAÍSO. nº 2601 - CENTRO - VALE DO PARAÍSO/RO = CEP: 76.923-000,
LEI DE CRIAÇÃO 367 DE 13/02/1992, PUBLICADA NO DOE 2.4 73 DE 14/02/1992.
Gabinete do Prefeito
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à) LDesempenhar as atividades descritas no 8 1º do art. 8º desta lei
2- biretoria Municipal da Unidade Mista de Saúde
Compete ao Diretor Municipal da Unidade Mista de Saúde:
a) Dirigir e coordenar a unidade mista de saúde:
Db) Promover ajustes necessários para o bom funcionamento da unidade;
cj Supervisionar o atendimento oferecido para a população pelos profissionais do setor:
d) Executar outras atividades inerentes ao cargo.
>- Diretoria Clínica de Administração Hospitalar
Compete ao Diretor Clínico de Administração Hospitalar:
4) Coordenar as atividades realizadas no ambiente hospitalar:
Db) >upervisionar o desempenho dos serviços burocráticos e administrativas de instituições
hospitalares:
“) Controlar do quadro de funcionários do hospital:
d) Elaborar escala diária dos médicos plantonistas. férias. etc,
“> Cuidar da manutenção dos equipamentos e dos estoques de materiais, executar outras tarefas
correlatas,
') lxecutar outras atividades inerentes ao cargo.
4 - Diretoria Geral de Enfermagem do HPP e dy Rede Básica de Saúde
“ompete ao Diretor Geral de Enfermagem do HPP e da Rede Básica de Saúde
1) Participar da elaboração e avaliação dos projetos e planos municipais de saúde:
b) Gerenciar o serviço de enfermagem integrante do Hospital de Pequeno Porte e da estrutura
básica da instituição de saúde pública:
“) Planejar. organizar e redistribuir os serviços de enfermagem bem como suas atividades
'cenicas e auxiliares, no Hospital de Pequeno Porte e da Red&Básica de Saúde;
dA.
PRILFLITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAISO/RO
CNPJ 63.786.990/0001-55
AVENIDA PARAÍSO, nº 2601 - CENTRO - VALE DO PARAÍSO/RO - CEP: 76.923-000.
LEI DE CRIAÇÃO 367 DE 13/02/1992, PUBLICADA NO DOE 2.473 DE 14/02/1992.
Gabinete do Prefeito
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d) Colaborar, auxiliar e participar no planejamento, execução e avaliação dos programas de
saude pública;
“) Assessorar, motivar e auxiliar na elaboração de normas e rotinas do serviço de enfermagem:
|) Capacitar, desenvolver e oferecer oficinas educativas, de educação continuada e
treinamentos que possam aprimorar e desenvolver à evo lução profissional do quadro de pessoal
do serviço de enfermagem;
2) £elar para o cumprimento dos princípios éticos e morais da profissão;
n) Prestar assessoria ao Secretário Municipal de Saúde, na área e sua competência;
|) Iixecutar outras atividades inerentes ao Cargo.
> - biretoria de Controle da Malária e Saneamento
Compete ao Diretor de Controle da Malária é > Saneamento:
q) Supervisionar o atendimento do centro e dos postos de saúde da zona rural:
2) Promover o treinamento dos agentes de saúde em exercício na zona urbana e rural;
c) Ltetuar o levantamento das causas e propor medidas de combate à malária:
d) Efetuar o ievantamento sobre as condições de saneamento do Município e propor medidas
de melhorias;
c) Avaliar e exigir melhorias no atendimento e no desenvolvimento dos serviços prestados no
Município;
|) Informar o departamento competente para que sejam tomadas medidas quanto aos
moradores cue não estejam cumprindo a legislação sanitária: |
2) Executar outras atividades inerentes 10 Carpo.
O - Direioria Geral de Saúde e V dAgilância Sanitária
Compete ao Diretor Geral de Saúde e Vigilância Sanitária:
4) Coordenar o processo de planejamento dos programas de saúde no ambito do Município:
0) Determinar o levantamento das áreas e setores que neçessmem de medidas para o combate
dos problemas da saúde:
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VALE DO PARAISO/RO
CNPJ 63.786.990/0001-55
AVENIDA PARAÍSO. nº 2601 - CENTRO - VALE DO PARAÍSO/RO - CEP: 76.923-000.
LEI DE CRIAÇÃO 367 DE 13/02/1992, PUBLICADA NO DOE 2.473 DE 14/02/1992.
Gabinete do Prefeito
c) Promover o saneamento básico do Município ariculando-se com o órgão competente para a
execução deste serviço;
d) Monitorar as atividades dos moradores e dos comerciantes quando a prática de atividades
que venham comprometer a qualidade da saúde do Municipio;
e) Executar outras atividades inerentes ao cargo.
7 - Biretorii Administrativa de Processamento de Dados
Compete ao Diretor Administrativo de Processamento de Dados:
a) Zelar pela veracidade das informações obtidas e processadas dentro da unidade;
D) Manter o banco de dados atualizado:
“3 Fornecer informações quando solicitado por autoridades superiores;
d) Coordenar e supervisionar o trabalho desenvolvido pelos subordinados:
ce) Coordenar e manter atualizado o banco de dados do Programa Saúde da Familia;
|) Coordenar e manter atualizado o banco de dados do laboratório municipal:
v) Coordenar e manter atualizado o banco de dados do Hospital de Pequeno do Municipio:
h) Encaminhar todos os dados e informações pertinentes ao Ministério da Saúde;
|) |ixecutar outras atividades inerentes ao cargo.
S - Diretoria Geral de Epidemiologia, Hunsentase e Saneamento
Compete ao Diretor Geral de Epidemiologia, Hanseniase e Sancamento:
1) Coordenar as equipes das unidades;
Db; impiementar políticas de combate a endemias no âmbito do Município;
c) Coordenar o desenvolvimento de campanhas de combate a hanseniase;
dj Coordenar e controlar a equipe responsável pela política de sancamento no âmbito do
Municipio:
cv) txecutar outras avidades inerentes ao cargo.
Y- Divisão da Unidade Mista de Saúde
Compete ao Chefe de Divisão de Unidade Mista de Saúde:
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VALE DO PARAISO/RO
CNPJ 63.786.990/0001-55
AVENIDA PARAÍSO, nº 2601 - CENTRO - VALE DO PARAISO/RO — CEP: 76.923-000.
LEI DE CRIAÇÃO 367 DE 13/02/1992. PUBLICADA NO DOE 2.473 DE 14/02/1992,
Gabinete do Prefeito
1) Acompanhar e requisitar ao Secretário de Saúde os materiais e equipamentos necessários
para O funcionamento da unidade;
bd, Controlar a entrada e saída dos veículos e ambulâncias que estão à disposição da Unidade:
c) Controlar a escala de plantão dos servidores que presta serviço na unidade;
dj Executar outras atividades inerentes ao cargo.
tu - Divisão da Tesouraria do Fundo Municipal de Saúde
Compete ao Chefe de Divisão de Tesouraria do Fundo Municipal de Saude:
a) Efetuar o pagamento das despesas realizadas pela Secretaria;
bd) Providenciar o recebimento de créditos da Secretaria devidamente autorizados;
cv) Proceder a efetivação do pagamento da despesa de acordo com a disponibilidade de
numerário:
d) Preparar boletins de movimentação financeira e encaminhar a seção de contabilidade:
e) Efetuar o controle de bancos atestando o respectivo saldo diariamente:
Executar outras atividades inerentes ao cargo.
Hi - Unidade de Epidemiologia
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Compete ao Chefe da Unidade de Epidemiologia:
a) Promover estudos e levantamento de dados sobre as principais doenças que afetam o
Município:
D) txecutar campanhas de combate às doenças;
c) Promover a orientação da população na prevenção das doenças comuns da região;
d) Propor junto ao departamento superior medidas de combate às doenças que afetam a
população:
c) Executar outras atividades inerentes ao cargo.
12 - Unidade de Controle da Dengue
Compete ao Chefe de Unidade de Controle da Dengue:
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍISO/RO
CNPJ 63.786.990/0001-55
AVENIDA PARAISO. nº 2601 - CENTRO - VALE DO PARAÍSO/ RO — CEP: 76.923-000.
LEI DE CRIAÇ, ÃO 367 DE 13/02/1992, PUBLICADA NO DOE 2.473 DE 14/02/1992.
Gabincie do Prefeito
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ty Promover a conscientização da população quanto aos riscos que a doença pode causar no
Município:
D) Promover campanha de combate ao mosquito transmissor da doença:
c) tLletuar o levantamento de dados para propor junto ao departamento superior medidas de
combate à proliferação da doença:
d) Notificar as pessoas que se encontram em desacordo com a legislação quanto às medidas
preventivas de combate à doença:
2) lxecutar outras atividades inerentes ao cargo.
13 — Serviço de Almoxarifado
Compete ao Chefe de Serviço do Almoxarifado:
1) Receber os materiais adquiridos pelo Município:
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| Manter sob sua guarda os materiais recebidos dos fornecedores:
cj Atender as requisições de material das demais unidades administrativas:
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1) Controlar a entrada e saída dos materiais:
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“) Controlar a distribuição dos materiais existentes através das requisições apresentadas:
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Executar outras atividades inerentes ao cargo.
14 - Serviço de Laboratório Municipal
Compete ao Chefe de Serviço do Laboratório Municipal:
q) Coordenar e supervisionar as atividades do Laboratório Municipal:
Dj) Contribuir para o bom desempenho de toda área administrativa. zelando pelo bom
atendimento ao público:
c) Coordenar a solicitação de materiais e controle dos mesmos:
à) Auxiliar nos setores de coleta de análise:
O) Execut: FP OuUtrc (IV idades | INncCientes ao cai EU
CNPJ 63.786.990/00 01-55
AVENIDA PARAÍSO, nº 2601 - CENTRO - VALE DO PARAISO/RO — CEP: 76.923-000.
LS DE CRIAÇÃO 367 DE 13/02/1992, PUBLICADA NO DOE 2.473 DE 14/02/1902,
Gabinete do Prefeito
t. 23- A Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social é composta pelas seguintes
unidades administrativa:
| - Diretoria de Departamento Municipal de Referência de Assistência Social
Compete ao Diretor do Departamento Municipal de Referencia de Assistência Social:
1) Promover o estabelecimento de diretrizes para a prestação de serviços sócio assistenciais e a
regulação das relações entre o setor público, entidades e organizações não-governamentais;
b) Coordenar a equipe do CRAS;
c) btlaborar Relatórios Mensais sobre as atividades desenvolvidas no CRAS:
d) Coordenar a atuação no âmbito das políticas públicas setoriais com vistas à integração das
politicas sociais para o atendimento das demandas de proteção social e enfrentamento da
pobreza;
e) Coordenar e supervisionar a implementação do sistema de informação da assistência social
com vistas ao planejamento, controle das ações a avaliação dos resultados da Politiça Municipal
de Assistência Social no Município;
O A coordenação da Política de assistência Social e o Sistema Unico de Assistência Social no
Município:
v) Coordenar a preparação gradativa do adolescente. quando não for possível a reintegração
punliar, para vida autônoma e independente após seu desligamento do abrigo:
h) lEixecutar demais atividades inerentes ao cargo.
à) — Desempenhar as atividades descritas no 9 1º do art. 8º desta lei,
2 - Diretoria do Abrigo Municipal
Compete ao Diretor do Abrigo Municipal:
a) Coordenar os serviços socioeducativos para crianças e adolescentes, visando sua proteção,
socialização e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários:
bd) Coordenar e Incentivar o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários buscando a
ctetivação do retorno, o mais breve possivel, à familia de orige: tada e/ou extensiva;
to?
2d
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAISO/RO
CNPJ 63.786.990/0001-55
AVENIDA PARAÍSO, nº 2601 — CENTRO - VALE DO PARAIÍSO/RO — CEP: 76.923-000.
LEI DE CRIAÇÃO 367 DE 13/02/1992, PUBLICADA NO DOE 2.473 DE 14/02/1992.
Gabinete do Prefeito
DT
cy Coordenar o recebimento € O tratamento das crianças e adolescentes que serão recebidos no
abrigo municipal:
1, Coordenar o desenvolvimento de todas as atividades em regime de participação €
cooperação, evitando-se quaisquer formas de autoritarismo e despersonalização dentro do abrigo
municipal;
=) Coordenar a preparação gradativa do adolescente. quando não for possível a reintegração
Cumiliar, para vida autônoma e independente após seu desligamento do abrigo;
»y Executar outras atividades inerentes ao cargo.
3 - Diretoria Geral da Guarda Mirim
Compete ao Diretor Geral da Guarda Mirim:
a, Elaborar e executar o programa anual de atividades da Guarda Mirim;
o) Articular-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de
interesse comum;
c) Representar a guarda mirim perante autoridades e poderes;
4) Dirigir e supervisionar as atividades da Guarda Mirim:
e) Executar outras atividades inerentes ão cargo.
4 - Unidade de Trabalho e Ação Social
Compete ao Chefe da Unidade de Trabalho e Ação Social;
1) A coordenação da Política de Assistência Social e o Sistema Unico de Assistência Social no
Município;
b) A coordenação e execução dos serviços sócio assistenciais visando a assistência das pessoas
necessitadas;
:) Coordenar projetos de inserção de pessoas no mercado de trabalho;
1 Desenvolver e coordenar programa de geração de trabalho e renda c projetos de
enfrentamento da pobreza; =
“) Executar outras atividades inerentes ao cargo.
a hos. SO par ese * 4
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SREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO/RO
CNPJ 63.786.990/0001-55
AVENIDA PARAÍSO, nº 2601 —- CENTRO - VALE DO PARAÍSO/RO — CEP: 76.923-000.
LEI DE CRIAÇÃO 367 DE 1302/1992, PUBLICADA NO DOE 2.473 DE 14/02/1992.
Gabinete do Prefeito
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5 - Unidade de Proteção Social, Especial, Serviços de Média e Alta Complexidade e do
Programa — PETI
Compete ao Chefe de Unidade de Proteção Social, Especial, Serviços de Média e Alta
Complexidade e do Programa - PETI:
1) Coordenar os conselhos municipais relacionados à Assistência Social;
b) Planejar, supervisionar e coordenar a execução das atividades de apoio técnico e
idministrativo necessários ao funcionamento dos Conselhos;
o Elaborar e gerenciar os relatórios que forem solicitados pelos diversos órgãos Estaduais,
Federais e Municipais, bem como aqueles solicitados pelos presidentes dos conselhos:
4d) Executar outras atividades inerentes ao cargo.
6 - Unidade do Programa Pró-Jovem
Compete ao Chefe de Unidade do Programa Pró-Jovem:
0) Planejar e realizar as atividades do Pró-jovem:
db) Coordenar e ficilitar o processo de integração do coletivo sob sua responsabilidade;
co) Mediar os processos grupais, fomentando a participação democrática dos jovens e a sua
orvanização, no sentido do alcance dos objetivos do Serviço Socioeducativo de Convívio;
d, Acompanhar o desenvolvimento de oficinas e atividades ministradas por outros
profissionais, atuando no sentido da integração da equipe do Pró-Jovem:
e) Organizar as atividades de capacitação do Pro-Jovem;
0) Executar outras atividades merentes ao cargo.
7 - Unidade do Telecentro e do Programa Bolsa Familia
Compete ao Chefe da Unidade do Telecentro e do Programa Bolsa Hamíla:
1) Efetuar o cadastramento das pessoas necessitadas do Município;
b) Manter atualizado o cadastramento destas pessoas;
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= Coordenar as atividades de fiscalização de cadastrampafo yAnvestigação social da qualidade
de beneiiciário do programa;
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PREFEITURA DO M UNIC “ÍPIO DE VALE DO PARAISO/RO
CNPJ 63.786.990; 0001-55
AVENIDA PARAÍSO, nº2601 - CENTRO - VALE DO PARAÍSO/RO — CEP: 76.923-000.
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Gabinete do Pr efeito
d) Executar outras atividades inerentes ao cargo.
Art. 24 - A Secretaria Municipal de Obras. Ser viços Públicos. Agricultura e Meio Ambiente
compõe-se das seguintes unidades administrativas:
| - Diretoria de Departamento Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável
Compete ao Diretor de Departamento Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável:
“) Promover estudos e levantamento de dados sobre a questão ambiental no âmbito do
Município:
b) Propor medidas de combate aos danos ambientais:
c) Promover o desenvolvimento sustentável criando políticas de aquisição de renda sem
damficar o meio ambiente:
d) Executar outras atividades inerentes do cargo:
e) Desenvolver as atividades revistas no 31º doart. 8º desta lei.
| p
-- Diretoria de Departamento M unicipal de Agricultura € Pecuária
Compete ao Diretor do Departamento Municipal de Agricultura e > Pecuária:
“) — [Homentar € promover a pecuária no Município através de e ações que incentivem a produção
Je leite, carne, ovos e outros produtos de origem animal no município:
d) Promover campanhas sanitárias visando q melhoria da qualidade dos produtos de origem
ammal através de programas de capacitação de produtor rural. dcompanhar o programa de
inseminação artificial. visando q melhoria do rebanho no M unicípio:
Y
j Ra
i SN
envolver ações que incentivem à diversificação do rebanho do município. ampliando q
competitividade do produtor local no mercado consumidor:
“) Coordenar as atividades de Serviço de campo no levantamento de dados das necessidades
dos produtores rurais do Município:
cj Aplicar os recursos destinados a agreultura de forma q viabilizar a atividade agricola
') Executar outras atividades inerentes do cargo:
2) Desenvolver as atividades previstas no 8 1º do art. :
279
PREFEITURA DO M UNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO RO
CNPJ 63.786.990/0001-55
AVENIDA PARAÍSO, nº 260 | — CENTRO - VALE DO PARAÍSO/RO - CEP: 76.923-000.
LEI DE CRI, hs ÃO 367 DE | 5/02/1992, PUBLICADA NO DOE 2.473 DE 14/02/1992.
Gabinete do Prefeito
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5 — Diretoria Municipal de Equipamentos e Máquinas Pesadas
Compete ao Diretor Municipal de Equipamentos e Maquinas Pesadas:
) Examinar a máquina ou equipamentos inspecionando-os para determinar os defeitos e
anormalidades do funcionamento:
D) Acompanhar os serviços de manutenção mecânica corretiva e preventiva em veículos
pesados, máquinas, motores e e equipamentos:
cv) Verificar defeitos, acompanhando substituição de peças, ajustes, regulagens e lubrificação
d) Solicitar ajustes, reparos. reformas e c manutenções em geral em equipamentos diver Sos;
*) Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos em loca
trabalho, que estão sob sua responsabilidade:
|) Executar outras atividades inerentes ao Cargo,
+ - Unidade de Serviços de L Ampeza e Iluminação Pública
Compete ao Chefe da Unidade de Serviços de Limpeza é Huminação Pública
d) Coordenar e supervisionar as Obras, OS serviços e a limpeza pública:
b) Organizar, fiscalizar e controlar as atividades de construção. reforma ou manutenção de
“bras e serviços nos logradouros públicos:
c) kbxecutar e liscalizar a remoção do lixo dando-lhe destino conveniente de modo à não à
saude pública:
dj) Providenciar e acompanhar à n nanutenção da tiuminação de praças e em vias do MUNICÍPIO;
“) - Iniormar e opinar em processos re Icrentes a projetos de e ampliação da Rede de Ilumin: AÇÃO:
') Manter o controle das ligações e consumo de energia em próprios municipais:
gta.
Na
Toto
Promover o controle de ligações da Rede de Huminação Pública:
1) Promover reparação ou subs ituição de lâmpadas. disjuntores, reatores e demais materiais
elétricos da rede de Huminação pública de responsabilidade do município:
') Executar outras atividades inerentes ao cargo.
>- Unidade do Serviço de Cemitério
“compete ao Chefe de Unidade do Serviço de C emitérig
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'REFEITURA DO MUNICIPIO DE VALE DO PARAISO/RO
CNPJ 63.786.990/0001-55
AVENIDA PARAÍSO, nº 2601 - CENTRO - VALE DO PARAÍSO/RO - CEP: 76.923-000.
LEI DE CRIAÇÃO 367 DE 13/02/1992. PUBLICADA NO DOE 2.473 DE 14/02/1992.
Gabinete do Prefeito
à, Coordenar e supervisionar as atividades administrativas do cemitério. cumprindo e fazendo
cumprir as normas e rotinas estabelecidas em lei;
b) Manter o controle do número de sepultamentos verificados;
) Manter os registros necessários para o bom funcionamento do cemitério:
|
dj Encaminhar ao Secretário relatórios das atividades referente a administração do cemitério:
- /
e) Autorizar o sepultamento somente nos casos em que exista autorização expressa nos termos
) !xecutar outras atividades Increntes ao cargo.
ó - Unidade de Oficina, Garagem e Abastecimento,
Compete ao Chefe de Unidade de Oficina, Garagem e Abastecimento:
1) Controlar o uso de veículos, ferramentas e equipamentos do departamento;
4
drame
b) Controlar o abastecimento dos veículos do departamento;
Ni)
C) Encaminhar as máquinas e equipamentos que necessitem de conserto para serem reparadas
em tempo hábil;
d) Organizar a distribuição e recolhimento das lerramentas e dos equipamentos do
departamento, exigindo de cada servidor que as devolva ao fim do expediente;
c) Executar outras atividades inerentes ao cargo.
7 - Unidade Municipal de Lrânsito
Compete ao Chefe de Unidade Municipal de Irânsito:
1) Supervisionar, coordenar, executar e fiscalizar as políticas de trânsito de competência do
Município.
d) Cumpnr e fazer cumprir à legislação e as normas de trânsito de veículos. de pedestres e de
animais,
“) Promover o desenvolvimento da circulação e da segurança dos ciclistas;
d) Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres e animais, e
unplementar ações voltadas à segurança do trânsito, bem como implantar. manter e operar 0
sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de quntrole viário,
e) Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre-gsGéidentes de trânsitos e suas causas:
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PREFEITURA DO MUNIC ÍPIO DE VALE DO PARAISORO
CNPJ 63.786.990/0001-55
AVENIDA PARAÍSO, nº 2601 - CENTRO - VALE DO PARAÍSO/RO — CEP: 76.923-000.
LEI DE CRIAÇÃO 367 DE 13/02/1992, PUBLICADA NO DOE 2.473 DE 14/02/1992.
Gabinete do Prefeito
) Estabelecer, em conjunto com órgão de polícia trânsito ou militar, as diretrizes para O
policiamento ostensivo de trânsito;
», Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabiveis por
(FO
infração de circulação, estacionamentos e paradas, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no
xercício regular do Poder; e ainda, aplicar as penalidades de advertência por escrito, autuar e
multar por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Irânsito
Brasileiro. notificando os infratores e arrecadando as multas aplicadas.
hn) Fiscalizar. autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas às
infrações de lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas aplicadas; fiscalizar
o cumprimento do disposto no artigo 95 da Lei Federal nº 9.503, de 25/09/1997, aplicando as
penalidades e arrecadando as multas previstas, ;
D) Implantar. manter, operar e fiscalizar. o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias €
iovradouros públicos municipais. entre outras inúmeras atribuições.
') — Executar outras atividades inerentes ao cargo.
S - Serviço de Obras e Trabalhos de Campo
Compete ao Chefe de Serviço de Obras e Irabalhos de Campo:
a) Acompanhar a execução dos trabalhos de campo no âmbito do Municipio:
Db) Acompanhar a execução das obras no âmbito do Municipio;
c) Acompanhar a execução dos serviços realizados no Municipio;
dj lxecutar outras atividades inerentes ao cargo.
Art. 25 - Os Secretários Municipais serão remunerados por subsídios fixados nos termos do art.
9
29. V. da Constituição Federal.
art. 26- O quadro de cargos de provimento em comissão e as funções de confiança são os
constantes do anexo | desta Lei.
Art. 27 - O ocupante de cargo de provimento em comissão e as funções de confiança perceberão
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o vencimento acrescido da gratificação por exercicio deafgo. constantes do anexo II desta Ler.
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»REFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO/RO
CNPJ 63.786.990/0001-55
AVENIDA PARAÍSO, nº 2601 — CENTRO - VALE DO PARAÍSO/RO — CEP: 76.923-000.
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Gabinete do Preleito
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art 28 - Os servidores municipais e os servidores estaduais. federais ou de outras esferas de
ooverno à disposição deste Município. designados a exercerem cargo em comissão/função de
“ontiança, poderão optar pelo salário ou vencimento do cargo efetivo e perceber 100% (cem por
cento) da Gratificação por Exercício de Cargo — tim
Ari 29 - Ficam criados os cargos comissionados e lunções de confiança mencionados na
Art. 30 - As funções de confiança deverão ser ocupadas por servidores efetivos do Município de
Vale do Paraiso.
Parágralo Unico — As vagas criadas para cargos comissionados e funções de confiança
conforme anexo | da presente Lei deverão ser ocupadas na porcentagem de 50% (cinquenta) por
cento por servidores de carreira (servidores efetivos), conforme disposto no am 61 da Lei nº
299/2012. facultando optar pelo vencimento do cargo efetivo ou em comissão e perceber 100%
ema,
Nu
da vratificação de função de confiança ou cargo comissionado.
Art 31- O servidor investido em função de confiança tem como carga horária a mesma prevista
para seu cargo.
ari 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em
comirario.
de Souza
Municipal
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AVENIDA PARAÍSO, nº 2601 — CENT RO - VALE DO PARAÍSDIRO CEP: 76.923-000.
LEI DE CRIAÇ ÃO 367 DE 13/0 (02/1992. PUBLICADA NO DOE 2.473 DE |: 4/02/1992.
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ANEXO |
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E ão sea "Natureza q Referência E “Quantidade :
| Cargo
| Procurador Geral mi Minnie GEC - 1 01
| comissionado | |
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Diretor de Departamento Municipal « | GEC -Z | 09
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| Procurador Jurídico do Município
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“Diretor Clínico de Administraç: io do Função de | GEC -1 | 01 |
Jiospi al de Pequeno Porte — -HPP o | Conhança do. o +
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Diretor Geral de Administração iirita! | GEC -4 | 0] |
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Diretor Geral da Guarda Mirim
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| | Comissionado |
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| Diretor “Geral de Epidemiologia, Controle | Cargo |
| Hansentase e Saneamento — | Comissionado ]
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Diretor E de Saúde e Vigilância | Cargo
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| Cargo
| Cotmissi jonado |
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| Conti
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| Diretor ai de Enfermagem do HPPe
| daRede Básica de Saúde
Diretor Geral de Contabilidade
Laço
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Assessor de Gabinete
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| Chele a e Divi são de 1 esouraria | o a o
| Contiançã
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| Chefe de Divisão de Epidemiologia
|
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| “Diretor de Estudos, Projetos e
Planejamento Urbano
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Confiança
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO/RO
CNPJ 63.786.990/0001-55
AVENIDA PARAÍSO, nº 2601 - CENTRO - VALE DO PARAÍSO/RO = CEP: 76.923-000.
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no o o A Don * Anexo | |
- Diretor da Escola Municipal de Ensino Hunção de Le: 0| |
| Fundamental Prof.(a) Ivonete Venâncio Confiança “8062012 |
o | 806/2012 |
Direi tor da Escola Muni Municipal de Ensino Função de Anexo Il o
| Ç
E “undamental Centro Educacional Turma Confi: nça Lei | 0] |
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| da Mônica E 806/2012 | +º
| C arvO E A |
Diretor de Transporte Escolar | Comi amaro | GEC -—sS 01
DEE CIE DE Ta E O , ON HISSIO NG fe merece ai mr O —
Diretor da Escola Municipal de Educação | Fimeta de | | |
| € e |
“intantl e Ensino Fundamental Jorge * Confianca | GEC-6 0] |
deieniea . o o dure
| o Anexo II |
Diretor da Escola Munici pal Centro de | runção de LE] | 01
Ro ducação Infantil Pequeno Paraíso | idgiiariça 806/2019 |
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* Diretor Administi ativo de Process: mento Função de E ”
| o GEC-6 0]
“de Dados -centança | |
Direcao e: PA PO DR
| Função de |
Diretor de Recursos Humanos no c “ont ança 01 |
| C c |
E DN DU o
| Diretor de Controle da Malária e | E unção de 0] |
| E ancamento o O | É onti idnça o
| Di etor pi Convênios e Presl lação de no E unção de 01 |
“Conta o | ç “onhiança A |
E eee e o vunçá to de | | |
| Diretor do Abrigo Municipal = Confiança | GEC -—6 0] |
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o | o Hunção de | e |
“+Pregociro-Municipal | s | GEC -—6 | 0]
| = — Conti Hança | |
IO E E A O et e a OR a a man te e e pe
7 À mca asas Es RR ge Cargo ” 4 | o |
| Assessor do Prefeito de 'omissionado GEC -—-6 | 15 |
Ê . eai iii remetem AC DRE y dos e o asas A cd
Vice Diretor da Escola nd pRi de | | Anexo ll | |
, Meu dio Ê unção de | as |
“Ensino Fundamental Pro! (a) Ivonete | infamoa | LEI 0] |
| Cc Hc |
Venâncio | Co 8062012 |
Vice Divetor da Escola Municipal de — NEN Puncão de | Anexo dl | |
| HICao de | E a |
| ensino Fundamental Centro Educacional E ação | Lei, U]
| ms O Ç
"Jurma da Mônica | o á 806/2012 | |
ma x | Função de | , | E
s Chete de Unidade + sa | GEC -7 31 |
Confi: unça
rm e me e mo cr a -—
“Vice Diretor da Escola Municip: ul de Pop 4
| + tunção de
Educação Infantil e Ensino Fundamental Ep
ontiança |
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| Vice Diretor da Escola Municipal Centro
| |
“JOrge leixeira | 806/2012
To etor S | Função de | |
| É | AAA | Lei | 01
| de Educação Infantil Pequeno Paraíso | Confiança
o ASS A o gire S06/ 06/: 2012
| E | Cargo Ro | |
| Assessor Executivo o | GEC-Ss n 20 |
nN | Comissionado | | |
Chefe de Serviço Cargo | GEC-8 | 031
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Cabinete do Prefeito
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LI DE CRIAÇÃO 367 DE 13/02/1992, PUBLICADA NO DOE 2.473 DE 14/02/1992.
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ANEXO HH
ESCALA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE
CONFIANÇA/CARGO COMISSIONADO
REFERÊNCIA
— VENCIMENTO — GRATIFICAÇÃO
2500 o 350000 o]
Ea o OO
| GEC O
Es |
dica 16.20 [>>> "Sig
o SECOS MM TT TSG0
o mm 2860 CC SSÓ8BI SD |
e A 396,00
de Souza