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PROJETO DE LEI Nº 38 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
Abre crédito adicional suplementar especial, por excesso de arrecadação financeira, originário do orçamento geral no Orçamento programa de 2023.
O Prefeito Municipal de Acrelândia no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Acrelândia e autorização contida na Lei Municipal nº 824 de 28 de dezembro de 2022 e da Lei 4.320 de 17 de março de 1964
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, por excesso de arrecadação financeira, no exercício de 2023, Crédito no Valor de R$ 4.434.391,28 (quatro milhões e quatrocentos e trinta e quatro mil e trezentos e noventa e um reais e vinte e oito centavos), na seguinte dotação orçamentária:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
06.02 – FUNDEB
12 – Educação
12.361 – Ensino Fundamental
12.361.0520 – Fundeb
12.361.0520.2.006 – ENSINO FUNDAMENTAL MAGISTERIO FUNDEB 70%
3.1.90.11.00.00.0540 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 2.699.300,00
3.1.90.11.00.00.0542 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.015.098,38
12.361.0520.2.007 – ENSINO FUNDAMENTAL APOIO FUNDEB 30%
3.3.90.30.00.00.0540 – Material de Consumo 540.157,89
3.3.90.39.00.00.0540 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 700,00
4.4.90.52.00.00.0542 – Equipamentos e Material Permanente 179.135,01
Art. 2º - Para atendimento da Suplementação de que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes Crédito Adicional por excesso de arrecadação, de recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB, conforme memoria cálculo da previsão da receita e fontes de recursos descritas abaixo:
RECEITAS
Fonte
VALOR
Rubrica
Descrição
1.7.5.1.50
Transferência de Recursos do FUNDEB
540
1
Dotação Atualizada
R$ 11.765.113,02
2
Arrecadada até Julho
R$ 8.753.074,70
3
Diferença
(2-1)
-R$ 3.012.038,32
4
Média Mensal
(2/7)
R$ 1.250.439,24
5
Previsão de agosto a Dezembro
(4x5)
R$ 6.252.196,21
Possível Excesso de Arrecadação
R$ 3.240.157,89
RECEITAS
Fonte
VALOR
Rubrica
Descrição
1.7.1.5.50
Recursos de Complementação da União ao FUNDEB-VAAT
542
1
Dotação Atualizada
R$ 740.000,00
2
Arrecadada até Julho
R$ 1.128.302,81
3
Diferença
(2-1)
R$ 388.302,81
4
Média Mensal
(2/7)
R$ 161.186,12
5
Previsão de agosto a Dezembro
(4x5)
R$ 805.930,58
Possível Excesso de Arrecadação
R$ 1.194.233,39
Fonte
Descrição
Valor
540
Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
3.240.157,89
542
Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT
1.194.233,39
TOTAL
4.434.391,28
Art. 3º - A Abertura do Crédito Adicional acima, será incorporado na Lei do PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA do município de Acrelândia- Acre e seus anexos correspondentes a Despesa e Receita Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Acrelândia-Ac, 19 de setembro de 2023.
OLAVO FRANCELINO DE REZENDE
Prefeito de Acrelândia
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