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PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA Nº 01/2026, AO PROJETO DE LEI N° 07 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026.
Ementa: “Acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei nº 07/2026, estabelecendo vedação temporária à concessão de novos benefícios a beneficiários já contemplados pelo Poder Executivo Municipal”.
Art. 1º - Fica acrescido o seguinte dispositivo ao Projeto de Lei nº 07/2026, renumerando-se os demais, se necessário:
“Art. 10 Fica vedada a participação em novos procedimentos de cessão de uso de bens móveis e imóveis de que trata esta Lei, pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, aos interessados que já tenham sido beneficiados anteriormente com qualquer tipo de benefício concedido pelo Poder Executivo Municipal, inclusive aqueles decorrentes de:
I – recursos oriundos de Emendas Parlamentares;
II – recursos próprios do Município (RP);
III – programas, ações ou políticas públicas que envolvam a distribuição, cessão ou disponibilização de bens ou vantagens individuais.
§1º O prazo de vedação será contado a partir da data da efetiva concessão do benefício anteriormente recebido.
§2º O disposto neste artigo tem por finalidade assegurar a equidade, a rotatividade dos beneficiários e a ampliação do alcance social das políticas públicas municipais.
§3º Caberá ao Poder Executivo regulamentar os mecanismos de controle e verificação do cumprimento desta vedação.”
Art. 2º - Esta Emenda entrará em vigor após sua aprovação em plenário, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões Cleonilço Salmento, em 16 de março de 2026.
Ver. Cleuson de Oliveira/PP
Proponente
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