| Tipo | Proposta de Emenda Modificativa |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2025 |
| Date | 2025-03-18 |
| Ementa | Modifica o inciso IV do artigo 23 e revoga § 4º do artigo 63 da Lei Orgânica do Município de Acrelândia. |
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PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 02/2025, À PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 01 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025.
Ementa: Altera o art. 1° da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 01 de 24 de fevereiro de 2024, que trata da alteração do art. 23, inciso IV, e acrescenta inciso XXII ao art. 23 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.”
O Presidente da Câmara Municipal de Acrelândia, Estado do Acre, usando das atribuições legais que lhes são conferidas por lei, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte Emenda.
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2025, À PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 01 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025.
Art. 1º - Altera o art. 1° da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 01 de 24 de fevereiro de 2024, que trata da alteração do art. 23, inciso IV, e acrescenta inciso XXII ao art. 23 da Lei Orgânica Municipal, que passa a ter a seguinte redação:
“Art.23. .....................................................................................................
..................................................................................................................
IV – fixar o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, observado o disposto na Constituição Federal”;
V – [...]
VI – [...]
VII– [...]
VIII – [...]
IX – [...]
X – [...]
XI – [...]
XII – [...]
XIII – [...]
XIV – [...]
XV – [...]
XVI – [...]
XVII – [...]
XVIII – [...]
XIX – [...]
XX – [...]
XXI – [...]
XXII – fixar, em cada legislatura, para ter vigência na subsequência, a remuneração dos vereadores, observado o disposto na Constituição da República.
Art. 2º Esta Emenda Modificativa entrará em vigor após sua aprovação em plenário, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Acrelândia - Sala de Reuniões, em 18 de março de 2025.
Ver. Ivanir Vasconcelos de Souza/PR Ver. Rosangela Silva dos Santos/UB
Proponente Proponente
Ver. Renato Almeida Mendonça/PL
Proponente