materia nº 3/2023

REQUERIMENTO/Nº 003/2023.







Exmo. Sr. 

Presidente da Câmara de Vereadores de Acrelândia

Vereador Rozeno da Silva Melo

Nesta



Requer, nos termos regimentais, que seja feita indicação à presidente do Instituto de Terras do Acre-ITERACRE, no sentido de regularizar lotes do bairro Nossa Senhora Rainha da Paz, conhecido popularmente como “Portelinha”.



Senhor Presidente,



O Vereador que este subscreve requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhada à Presidente do Instituto de Terras do Acre – ITERACRE, a seguinte indicação:

“Pede providências no sentido de que o Instituto de Terras do Acre – ITERACRE, tome as devidas providências no sentido de regularizar os lotes do bairro Portelinha, no escopo de que os moradores do referido bairro possam ter seus lotes de papel passado, na forma da publicidade do próprio Instituto de Terras, que vem cumprindo importante papel na regularização de lotes urbanos em todo o Estado, o que se constitui em importante política pública do Excelentíssimo Senhor Governador Gladson Cameli”.



JUSTIFICATIVA



Diante da importância da garantia dos direitos dos moradores desse bairro, que há muito aguardam a regularização de suas propriedades, o presente requerimento tem como escopo proporcionar aos moradores o acesso aos títulos definitivos de suas propriedades, que além de oferecer segurança jurídica, também irá oferecer segurança contra invasões clandestinas, além de diversos outros benefícios legais.

Sala das Sessões, Cleonilço Salmento, em 13 de setembro de 2023.







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     Cleuson de Oliveira                                                       Sionayton Rodrigues Staut

            Vereador/PP                                                                           Vereador/PP