PROJETO DE LEI DE N° 13 DE 20 DE MARÇO DE 2024
SÚMULA: PELO PRESENTE PROJETO DE LEI Nº___/2024, FICA INCLUIDO O ANEXO – I À LEI MUNICIPAL Nº 425 DE 08 DE MARÇO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Acrelândia/AC, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 57, V da Lei Orgânica desta municipalidade, FAZ saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI.
Art. 1º - Fica incluído a tabela salarial referente ao Plano de Cargos e Carreiras do Cirurgião Dentista e de Auxiliares de Saúde Bucal, constante no anexo – I desta lei.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Esta Lei será publicada por Decreto Municipal no que couber.
Gabinete do Prefeito do Município de Acrelândia/AC, 20 de março de 2024.
Olavo Francelino de Rezende
Prefeito de Acrelândia
MENSAGEM DE N°005/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente e demais Vereadores que compõem o Poder Legislativo do Município de Acrelândia/AC.
O presente Projeto de Lei, visa receber autorização deste Poder Legislativo Municipal, para a inclusão da tabela salarial correspondente ao Piso Salarial do Cirurgião Dentista e Auxiliares de Saúde Bucal, conforme o Anexo I e de acordo com estabelecido na Lei Municipal nº 425/2012.
Torna-se imperioso destacar que, a inclusão do Anexo – I correspondente ao Plano de Cargos e carreiras do Cirurgião Dentista, faz-se premente a necessidade de ajustar o piso salarial condizente com as atribuições desses profissionais.
Destacamos que, em atenção a solicitação, o Poder Executivo Municipal, elaborou a presente minuta de lei para atender uma reivindicação expressa, o que se faz vislumbrando a valorização efetiva do profissional que trata da saúde bucal da população de Acrelândia/AC.
Contudo, a valorização especifica é na realidade sobretudo, uma espécie de aguçar o profissional para que desempenhe sua função com maestria, na certeza de que o Poder Público colabora com a realização desse trabalhador tão especial para a população.
Posto assim, é mister destacar que, os valores atinentes a atualização salarial constante do Anexo – I, informamos que o Município de Acrelândia/AC, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, recebe do Ministério da Saúde o subsidio que custeará os valores aqui tratados.
POR TODO O EXPOSTO, e considerando que o Projeto de Lei Municipal nº____/2024, se reveste de grande importância para esta municipalidade bem como para atender as necessidades prementes do Cirurgião Dentista dos seus Auxiliares, solicito que o mesmo seja apreciado em regime de URGÊNCIA, na forma prevista na Lei Orgânica Municipal.
Certo de que esta solicitação será atendida, renovo protestos de estima e especial apreço.
Gabinete do Prefeito do Município de Acrelândia/AC, 20 de março de 2024.
Olavo Francelino de Rezende
Prefeito de Acrelândia
ANEXO I
PLANO DE CARGOS CARREIRAS E SALÁRIOS - PCCS
DENTISTA
SALÁRIO
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
L
M
0-3
3-6
6-9
9-12
12-15
15-18
18-21
21-24
24-27
27-30
30-33
33-36
SALÁRIO ATUALIZADO
4.000,00
4.200,00
4.410,00
4630,50
4.862,02
5.105,12
5.360,37
5.628,38
5.909,79
6.205,27
6.515,53
6.841,30
AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL
SALÁRIO
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
L
M
0-3
3-6
6-9
9-12
12-15
15-18
18-21
21-24
24-27
27-30
30-33
33-36
SALÁRIO ATUALIZADO
1.600,00
1.680,00
1.764,00
1.852,20
1.944,81
2.042,05
2.144,15
2.251,35
2.363,91
2.482,10
2.606,20
2.736,51