| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2024 |
| Date | 2024-06-18 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR OS BENS CONSTANTES NO ANEXO – I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MENSAGEM DE N° 016/2024 Excelentíssimo Senhor Presidente e demais Vereadores que compõem o Poder Legislativo do Município de Acrelândia/AC. O presente Projeto de Lei, visa receber autorização deste Poder Legislativo Municipal, para realizar a doação dos bens constante no Anexo – I para a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA. É premente a realização dos bens ora relacionados para fins de atender especificamente a demanda da Empresa beneficiária no sentido de reaproveitar os bens ainda em condições de uso. Por conseguinte, esses bens ora doados não têm mais serventia para esta Fazenda Pública Municipal, tendo em vista que já estão obsoleto e tornaram-se desnecessário a sua utilidade para o Município de Acrelândia/AC. POR TODO O EXPOSTO, e considerando que o Projeto de Lei Municipal nº____/2024, se reveste de grande importância para esta municipalidade bem como para atender as necessidades prementes da Empresa, solicito que o mesmo seja apreciado em regime de URGÊNCIA, na forma prevista na Lei Orgânica Municipal. Certo de que esta solicitação será atendida, renovo protestos de estima e especial apreço. Gabinete do Prefeito do Município de Acrelândia/AC, 18 de junho de 2024. Olavo Francelino de Rezende Prefeito de Acrelândia PROJETO DE LEI DE N° 29 DE 18 DE JUNHO DE 2024. SÚMULA: O PRESENTE PROJETO DE LEI Nº___/2024, AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR OS BENS CONSTANTES NO ANEXO – I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Acrelândia/AC, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 57, V da Lei Orgânica desta municipalidade, FAZ saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA os bens constantes no Anexo – I desta Lei. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Esta Lei será publicada por Decreto Municipal no que couber. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Acrelândia/AC, 18 de junho de 2024. Olavo Francelino de Rezende Prefeito de Acrelândia Nº inventário Denominação do imobilizado Texto nº princ.imob. Texto nº princ.imob. Situação Responsável Localização Localização 802000000830000 MESA PARA ESCRITORIO DE MADEIRA - DESCRICAO: (PREFEITURA DE ACRELÂNCIA) - GAVETAS: 03 342524 BOM MAURO 4405 CPAF-AC-BL J-TÉCNICOS SL.J06: AMBULATÓRI 802000003020000 MESA PARA REUNIAO . - DESCRICAO: OVAL EM MELAMINIO, NA COR CINZA. (PREFEITURA MUNICIPAL DE ACRELÂNDIA) 342524 BOM MAURO 3178 CPAF-AC-BL A - ADM, SALA A-8 - SGP 802000000010000 ESTUFA PARA ESTERILIZACAO E SECAGEM - DESCRICAO: MOD.: EL-1.3, POTÊNCIA: 1100W (PREFEITURA MUNICIPAL DE ACRELÂNDIA Nº 01.02.0042) - MARCA: ODONTOBRAS - SERIE: 4711023137 267778 RUIM SILMAR 11387 CPAF-AC-BL A - DEPÓSITO BENS TERCEIROS 802000000040000 DEIONIZADOR DE AGUA - DESCRICAO: (PREFEITURA DE ACRELÂNDIA Nº 01.02.0039) 267778 RUIM SILMAR 11387 CPAF-AC-BL A - DEPÓSITO BENS TERCEIROS 802000000050000 CONDICIONADOR DE AR (CONTA 1212) - DESCRICAO: (PREFEITURA MUNICIPAL DE ACRELÂNDIA Nº 0459) - MARCA: SPRINGER - BTUS: 12000 267778 RUIM SILMAR 11387 CPAF-AC-BL A - DEPÓSITO BENS TERCEIROS 802000000060000 MICROCOMPUTADOR DESKTOP - AMD DURON MR. METRON. (PREF. MUNICIPAL DE ACRELÂNDIA Nº 0484) 267778 RUIM SILMAR 11387 CPAF-AC-BL A - DEPÓSITO BENS TERCEIROS 802000000070000 MONITOR DE VIDEO - DESCRICAO: (PREFEITURA MUNICIPAL DE ACRELÂNDIA Nº 0485) - MARCA: METYRON - 15" 267778 RUIM SILMAR 11387 CPAF-AC-BL A - DEPÓSITO BENS TERCEIROS 802000000080000 IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL - DESKJET 3420. (PREFEITURA MUNICIPAL DE ACRELÂNDIA Nº 0486) - MARCA: HP 267778 RUIM SILMAR 11387 CPAF-AC-BL A - DEPÓSITO BENS TERCEIROS 802000000090000 CONDICIONADOR DE AR (CONTA 1212) - MARCA: SPRINGER - BTUS: 12000 267778 RUIM SILMAR 11387 CPAF-AC-BL A - DEPÓSITO BENS TERCEIROS 802000003030000 CONDICIONADOR DE AR (CONTA 1212) - DESCRICAO: (PREFEITURA MUNICIPAL DE ACRELÂNDIA Nº 01.02.0023 / 487) - MARCA: SPRINGER - BTUS: 12000 267778 BOM SILMAR 11387 CPAF-AC-BL A - DEPÓSITO BENS TERCEIROS 802000000140000 COLETOR DE DADOS PARA LABORATORIO - MEDIDOR DIGITAL DE PH. (PREFEITURA DE ACRELÂNDIA Nº 503) 267778 RUIM SILMAR 11387 CPAF-AC-BL A - DEPÓSITO BENS TERCEIROS 802000000150000 CADEIRA . - DESCRICAO: ESTOFADA ACENTO ANATÔMICO(PREFEITURA MUNICIPAL DE ACRELÂNDIA Nº 0512) - MARCA: RUNAPEL 267778 RUIM SILMAR 11387 CPAF-AC-BL A - DEPÓSITO BENS TERCEIROS 802000000160000 CADEIRA . - DESCRICAO: ESTOFADA, ACENTO ANATÔMICO (PREFEITURA MUNICIPAL DE ACRELÂNDIA Nº 513) - MARCA: RUNAPEL 267778 RUIM SILMAR 11387 CPAF-AC-BL A - DEPÓSITO BENS TERCEIROS 802000000170000 CADEIRA . - ESTOFADA ACENTO ANATÔMICO RUNAPEL. (PREFEITURA MUNICIPAL DE ACRELÂNDIA Nº 0514) 267778 RUIM SILMAR 11387 CPAF-AC-BL A - DEPÓSITO BENS TERCEIROS 802000000180000 CADEIRA . - DESCRICAO: ESTOFADA ACENTO ANATÔMICO.(PREFEITURA MUNICIPAL DE ACRELÂNDIA Nº 0516) - MARCA: RUNAPEL 267778 RUIM SILMAR 11387 CPAF-AC-BL A - DEPÓSITO BENS TERCEIROS 802000000190000 CADEIRA . - DESCRICAO: ESTOFADA ACENTO ANATÔMICO.(PREFEITURA MUNICIPAL DE ACRELÂNDIA Nº 0517) - MARCA: RUNAPEL 267778 RUIM SILMAR 11387 CPAF-AC-BL A - DEPÓSITO BENS TERCEIROS 802000000840000 MICROCOMPUTADOR DESKTOP - DESCRICAO: (PREFEITURA MUNICIPAL DE ACRELÂNDIA Nº 01.02.0025) 267778 RUIM SILMAR 11387 CPAF-AC-BL A - DEPÓSITO BENS TERCEIROS 802000003070000 BANCO . - DESCRICAO: EM FERRO ESTOFADO. (PREFEITURA DE ACRELÂNDIA Nº 01.02.0037 - 509) 267778 RUIM SILMAR 11387 CPAF-AC-BL A - DEPÓSITO BENS TERCEIROS 802000003080000 BANCO . - DESCRICAO: EM FERRO ESTOFADO. (PREFEITURA DE ACRELÂNDIA Nº 01.02.0038 - 510) 267778 RUIM SILMAR 11387 CPAF-AC-BL A - DEPÓSITO BENS TERCEIROS 802000003090000 BANCO . - DESCRICAO: EM FERRO ESTOFADO. (PREFEITURA DE ACRELÂNDIA Nº 01.02.0044 - 511) 267778 RUIM SILMAR 11387 CPAF-AC-BL A - DEPÓSITO BENS TERCEIROS 802000003130000 MICROSCOPIO BINOCULAR - DESCRICAO: LENTES WF-10X - COR: MARFIM - Nº 5311 (PREFEITURA DE ACRELÂNDIA Nº 01.02.0050) 267778 RUIM SILMAR 11387 CPAF-AC-BL A - DEPÓSITO BENS TERCEIROS 802000003050000 BARRILETE PARA AGUA - DESCRICAO: DE PVC. (PREFEITURA MUNICIPAL DE ACRELÂNDIA Nº 01.02.0032 / 0504) 349420 BOM TATIANA 3475 CPAF-AC-BL F: LABMOL - LAB. BIOLOGIA 802000003010000 AUTOCLAVE . - DESCRICAO: VERTICAL. (PREFEITURA ACRELÂNDIA Nº 494) - MARCA: PHOENIX 349420 BOM TATIANA 3472 CPAF-AC-BL F: LABMOL - SL. AUTOCLAVES 802000003000000 CAMARA DE FLUXO LAMINAR - DESCRICAO: (PREFEITURA MUNICIPAL DE ACRELÂNDIA Nº 01.02.0046 / 0491) 349420 BOM TATIANA 3469 CPAF-AC-BL F: LABMOL - SL. MANIPULAÇÃO 802000000100000 BALANCA DE PRECISAO - DESCRICAO: ANALÍTICA. SHIMADZU AY220 (PREFEITURA DE ACRELÂNDIA Nº 497) 349420 BOM TATIANA 13530 CPAF-AC-BL F: LABMOL -LAB.CULTURA TECIDO 802000000120000 AGITADOR PARA LABORATORIO - DESCRICAO: MAGNÉTICO. (PREFEITURA DE ACRELÂNDIA Nº 500) 349420 BOM TATIANA 13530 CPAF-AC-BL F: LABMOL -LAB.CULTURA TECIDO 802000000130000 BARRILETE PARA AGUA - DESCRICAO: DE PVC. (PREFEITURA DE ACRELÂNDIA Nº 0502), COR BRANCA. 349420 BOM TATIANA 13530 CPAF-AC-BL F: LABMOL -LAB.CULTURA TECIDO 802000003040000 CARRINHO DE TRANSPORTE - DESCRICAO: (PREFEITURA DE ACRELÂNDIA Nº 01.02.0030 - 501) 349420 BOM TATIANA 13530 CPAF-AC-BL F: LABMOL -LAB.CULTURA TECIDO 802000003060000 BANCO . - DESCRICAO: EM FERRO ESTOFADO. (PREFEITURA DE ACRELÂNDIA Nº 01.02.0036 - 508) 349420 BOM TATIANA 13530 CPAF-AC-BL F: LABMOL -LAB.CULTURA TECIDO 802000003110000 REFRIGERADOR RESIDENCIAL - DESCRICAO: 317 LITROS. (PREFEITURA MUNICIPAL DE ACRELÂNDIA Nº 01.02.0024 / 0523) - MARCA: ELETROLUX 317131 BOM AILSON LUIZ SUDAN 3486 CPAF-AC-BL G: TEC.ALIMENTO-G08: RECEPÇÃO 802000000110000 AGITADOR PARA LABORATORIO - DESCRICAO: MAGNÉTICO. (PREFEITURA DE ACRELÂNDIA Nº 499) 299481 BOM FRANCISCO ALVARO 3492 CPAF-AC-BL H-LAB BROMATOL: SALÃO ANÁLISE 802000003100000 MESA COMPUTADOR - DESCRICAO: EM AÇO E MADEIRA. (PREFEITURA DE ACRELÂNDIA Nº 01.02.0017 - 521) 301054 BOM JOANA MARIA 3555 CPAF-AC-BL M: LAB FARINHA - PESQ. JOANA 802000003120000 ARMARIO . - DESCRICAO: MÉDIO, EM MELAMINIO (PREFEITURA DE ACRELÂNDIA Nº 520) - PORTAS: 02 - PRATELEIRAS: 03 - COR: CINZA 267314 REGULAR SAMOEL 10955 CPAF-AC-BL S: MARCENARIA-SL.S02-FERRAMEN