norma nº 484/2022

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 484, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS,
CARREIRA E REMUNERAÇÃO (PCCR) DOS
PROFISSIONAIS DO QUADRO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
CULTURA E DESPORTO DO MUNICÍPIO DE
MÂNCIO LIMA - AC E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a instituição, a implantação e a gestão do Piano de Cargos, Carreira é
Remuneração dos profissionais da Educação Escolar Básica Pública e dos trabalhadores em
educação da rede municipal de ensino de Mâncio Lima - AC.
Parágrafo único. As disposições comuns a todos os servidores municipais que não constam nesta
Lei serão regidas, subsidiariamente, pela Lei nº 166, de 07 de agosto de 2003, e demais legislações
decorrentes e/ou vinculadas.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei entende-se por:
| - Rede de Ensino Público: conjunto de instituições e órgãos que realizam atividades de educação
sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação;
Il — Profissionais da Educação Básica Pública:
a) Professores habilitados em nível dio ou superior para a docência na Educação Infantil e nos
ensinos fundamental e médio;
hitttiguice a E — > Sá, 021, Centro, Mâncio Lima
papado TR CEP. 89.900-000, CNPJ: 04,059.671/0001-89
MÂNCIO LIMA — Teiefons: (88) 3343 1445 e-mail gabinstemanciolimagigmail com
MANTO COM vocÊ
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b) Trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em
administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como aquelés
com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas;
c) Trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área
pedagógica ou afim;
d) Profissionais com notório saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino, para ministrar
conteúdos de áreas semelhantes à sua formação ou experiência profissional, atestados por titulação
específica ou prática de ensino em unidades educacionais da rede pública ou privada, ou das
Corporações privadas em que tenham atuado, exclusivamente para atender a formação técnica e
profissional;
e) Profissionais graduados que tenham feito complementação pedagógica, conforme disposto pelo
Conseiho Nacional de Educação (CNE);
b Profissionais que prestam serviços de psicologia e de serviço social para atender às necessidades
e prioridades definidas pelas políticas de educação, por meio de equipes multiprofissionais.
HI — Profissionais do magistério: conjunto de profissionais da Educação Básica, titulares de cargos,
que exercem à docência e as funções de suporte pedagógico direto à docência, no âmbito do ensino
público municipal;
IV — Professor: profissional cujas atribuições abrangem à docência e funções do magistério;
V — Funções de magistério: atividades de docência e de suporte pedagógico direto à docência, aí
incluídas a gestão escolar, o planejamento, a coordenação pedagógica, a supervisão pedagógica, a
assessoria pedagógica e a orientação educacional;
VI — Técnico administrativo educacional: profissionais com formação técnica, com carga horária
mínima regulamentada pelo Catálogo Nacional de Cursos Técnicos, incluindo um bloco de estudos
pedagógicos, um bloco de estudos técnicos e um bloco de prática profissional supervisionada, que
desenvolvem atividades de planejamento, execução, controle e avaliação de funções de apoio
pedagógico e administrativo nas unidades escolares e Secretaria Municipal de Educação, nas
respectivas modalidades.
PARE
PREFEITURA DE
O LIMA ( =
Junta com você
Rua Mimosa
Sá, 021, Centro, Mâncio Lima
CEP: 69.990-000, CNP): 04.059.671/0001-85
Telefone: (88) 3343 1445 e-mail gabdinetemanciolimaBigmail.com
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VIl — Trabalhadores em Educação: profissionais que atuam no transporte escolar, ou em funções
inerentes ao trabalho desenvolvido nas escolas e na Secretaria Municipal de Educação nas áreas
administrativas, manutenção de infraestrutura, limpeza e nutrição escolar.
VIII - Funções de apoio pedagógico: funções educativas que se desenvolvem complementarmente
à ação docente. Serviços de Apoio Escolar realizados em espaços como: secretaria escolar,
manutenção de infraestrutura, cantinas, recreios, portarias, laboratórios, oficinas. instalações
esportivas, jardins, hortas e outros ambientes requeridos pelas diversas modalidades de ensino.
IX— Vencimento básico da carreira: valor fixado para o primeiro nível (NI) da classe inicial, observado
o Piso Salarial Profissional Nacional;
X — Vencimento: rendimento relativo ao nível e a classe em que se encontra o profissional;
XI — Remuneração: corresponde ao vencimento acrescido das vantagens a que fizer jus;
— Efetivo Exercicio: atuação efetiva no desempenho das atividades dos profissionais, em
consonância com o que consta no artigo nº 26, inciso || da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de
2020;
XIII - Desvio de Função: exercicio de função distinta da previsto nesta Lei, para o cargo específico
decada servidor;
XIV — Hora-atividade: tempo atribuído ao docente para o planejamento, q aperfeiçoamento
profissional, a preparação e a avaliação do trabalho didático;
XV — Avaliação de Desempenho: instrumento utilizado periodicamente para aferição dos resultados
alcançados pela atuação dos profissionais abrangidos por esta Lei no exercicio de suas funções,
tendo como referência parâmetros de qualidade do exercicio funcional;
XVI - Cargo de provimento efetivo: é aquele para cujo provimento se exige aprovação em concurso
público de provas ou de provas e títulos; '
XVII - Servidor Estável: após três anos de efetivo exercício o servidor empossado e nomeado para
cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público ou aquele contemplado pelo artigo 19
dos Atos das Disposições Transitórias da C ituição Federal de 1988.
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NC + á CEP: 89.990-000, CNPJ' 04 059.671/0001-29
M CIO LIMA ii = "Telefone: (58) 3343 1445 e-mail gabinetemanciolimaQgmail com
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JUNTE com você
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XVill — Carreira: progressão funcional e salarial baseada em titulação, habilitação, avaliação de
desempenho e demais requisitos definidos nesta lei.
CAPÍTULO ||
Seção |
Dos Princípios
Art. 3º A carreira dos profissionais abrangidos por esta Lei tem como princípios:
|- O ingresso mediante concurso público de provas ou provas e títulos, por área de atuação e
formação correspondente ao cargo;
ll — A profissionalização, que pressupõe qualificação profissional, com remuneração condigna e
condições adequadas de trabalho;
HI —A valorização do desempenho, da qualificação e do conhecimento;
IV—A progressão e promoções periódicas,
Seção II
Da Estrutura da Carreira
Subseção |
Disposições Gerais
Art. 4º Cargo é a unidade administrativa instituída por lei, com denominação própria, atribuições e
vencimentos específicos, provido e exercido por seu titular aprovado em concurso público.
Art. 5º A carreira dos profissionais abrangidos por esta Lei é integrada pelos seguintes cargos de
provimento efetivo:
| — Profissionais da educação básica pública subdivididos em:
a)jGrupo 1 - Professor com formação em Magistério Modalidade Normal — 25 horas.
Í 7
b)Grupo 2 - Professor da Educação Básica
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graduação em Licenciatura Plena,
Rua Mimosa
Sá, 021, Centro, Mâncio Lima
rs CEP: 69.980-000, CNPJ; 04:059.871/0001-89
Telefone: (68) 3343 1445 e-mail: gabinetemancioimatigmail. com
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c)Grupo 3 - Técnico Administrativo Educacional,
d)Grupo 4 - Apoio Administrativo |, composto pelos cargos de: Merendeira, Servente e Auxiliar
Operacional de Serviços Diversos (AOSD),
e) Grupo 5 - Apoio Administrativo H, composto pelo cargo de Motorista Educacional de nivel
fundamental;
f) Grupo 6 - Apoio Administrativo ||, composto pelos cargos de: Auxiliar Administrativo Escolar,
Motorista Educacional,
Il — Profissionais de atendimento multidisciplinar:
a) Grupo 7 — Psicólogo e Assistente Social,
Hi — Profissionais de apoio de nivel superior:
a) Grupo 8 — Nutricionista e Fonoaudiólogo.
$ 1º Os cargos dos grupos 1 e 5 entraram em extinção.
2º Os servidores elencados no inciso Il poderão ser remunerados com a parceia dos 30% (trinta
por cento) dos recursos do FUNDEB, não vinculada aos profissionais da educação, desde que
integrem equipes multiprofissionais que atendam aos educandos.
Art. 8º O ocupante do cargo de Professor da Educação Básica poderá atuar nas seguintes funções:
a) Funções de docência:
b) Funções de suporte direto à docência, aí inseridas as funções de coordenação pedagógica,
orientador educacional, supervisão pedagógica e gestão escolar, exercidas nas unidades de ensino
e/ou na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7º O cargo de Técnico Administrativo Educacional está subdividido da seguinte forma:
a) Técnico em Multimeios Didáticos:
b) Técnico de Secretaria Escolar:
€) Técnico de Infraestrutura Material e Ambi tal,
la] [88]
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Rua Mimosa
> Sá, 021, Centro, Mância Lima
CEP: 69.990-000, CNPJ: 04.059 871/0001-89
Teletone: (68) 3343 1445 a-mail: gabinetemanaiolimagigmail com
NNTO COM vacÊ
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d) Técnico em Nutrição Escolar;
e) Técnico em Gestão Escolar.
Art. 8º O cargo de Apoio Administrativo Educacional abrange funções dos espaços: secretaria
escolar, transporte, manutenção de infraestrutura, cantinas, recreios, portarias, laboratórios, oficinas,
instalações esportivas, jardins, hortas e outros ambientes requeridos pelas diversas modalidades de
ensino.
Art. 9º As atribuições de cada categoria profissional, considerando-se a dinamicidade dos mundos
do trabalho, serão publicadas através de Instrução Normativa expedida pela Secretaria Municipal de
Educação.
Art. 10. A carreira dos atuais professores do grupo 1, cuja exigência para ingresso no cargo foi a
formação de nivel médio modalidade normal, passa a se constituir em carreira em extinção.
$1º O vencimento inicial da carreira em extinção do Professor do grupo 1, cuja exigência para
ingresso no cargo foi a formação de nível médio modalidade normal, não poderá ser inferior ao Piso
Salarial Profissional Nacional, regulamentado Pela Lei 11.738/2008.
$ 2º Estando em extinção, fica proibido o ingresso de novos profissionais efetivos na carreira.
S$ 3º A contratação de professores com formação em nível médio modalidade normal, somente
poderá ocorrer para contratos temporários.
Art. 11. Constitui requisito mínimo para ingresso na carreira, habilitação especifica para cada cargo,
de acordo com o que estabelece a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que trata das Diretrizes
e Bases da Educação Nacional e suas alterações posteriores, bem como o estabelecido por esta
| - Grupo 2: Professor da Educação Básica: Graduação em curso de licenciatura plena, de acordo
com sua área de atuação, em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC);
Il - Grupo 3: Técnico Administrativo Educacional - Curso técnico com carga horária minima
regulamentada pelo Catálogo Nacional de Cursos Técnicos, incluindo um bloco de estudos
pedagógicos, um bloco de estudos icos'e um bloco de prática profissional supervisionada para
La [88]
PREFEITURA DE
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as funções de Técnico Administrativo Educacional, aí inclusas as funções de gestão escolar,
secretaria escolar, alimentação e nutrição escolar, multimeios didáticos e infraestrutura;
Il - Grupo 4: Apoio Administrativo Educacional |: Ensino fundamental completo, cursado em
instituição reconhecida pelo Ministério da Educação;
IV - Grupo 5: Apoio Administrativo educacional Il: Formação em nivel médio e documento
comprobatório, com validade, da habilitação para o exercicio das funções que serão
desempenhadas;
V - Grupo 6: Apoio Administrativo Educacional Ill: Ensino Médio completo, cursado em instituição
reconhecida pelo Ministério da Educação;
VI - Grupo 7: Graduação cursada em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação — MEC é
registro atualizado nos respectivos conselhos profissionais;
VII - Grupo 8: Graduação cursada em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação — MEC e
registro atualizado nos respectivos conselhos profissionais,
Subseção Il
Das Posições de Enquadramento
Art. 12. A carreira dos profissionais da educação básica pública municipal fica estruturada em 04
(quatro) níveis, definidos por algarismos romanos de “| a “IV e por 12 (doze) classes, definidas por
letras maiúsculas de “A* a “L”.
81º Nivel: subdivisão de um nível da carreira, agrupamento de cargos com responsabilidades
semelhantes e com igual vencimento, em que se estrutura a Carreira, cuja movimentação dos
profissionais se dará mediante nova habilitação e avaliação de desempenho;
$2º Classe: lugar da carreira em que se agrupam profissionais com mesmo cargo, com
responsabilidades semelhantes e com igua/ vencimento, cuja movimentação se dará mediante
de serviço.
e-Ja] < [88]
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a Sá, 021, Centro, Mâncio Lima
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Art. 13. As classes constituem a linha de promoção da carreira e são designadas pelas letras A, B,
CD E, FG HJ, Kel.
Art. 14. As classes definem o tempo de serviço de cada um dos profissionais e suas certificações
em processos de avaliações de desempenho.
Art. 15. Os niveis constituem a coluna de progressão na carreira e são designadas pelos algarismos
LM IM, IV,
Art. 16. Os niveis definem a habilitação necessária para ingresso e exercício de determinada
atividade. Constituem-se em um agrupamento de cargos com o mesmo requisito de capacitação,
natureza, complexidade, atribuições e responsabilidades.
Art. 17. Os niveis dos cargos de Professor da Educação Básica, são 04 (quatro):
a) Nível | — graduação em área de licenciatura, cursado em Instituição reconhecida pelo Ministério
da Educação (MEC) e vinculada a sua atuação:
b) Nível Il — pós-graduação (latu sensu), cursado em instituição reconhecida pelo Ministério da
Educação (MEC) e vinculado a sua área de atuação;
c) Nível Ill — pós-graduação (mestrado) cursado em instituição reconhecida pelo Ministério da
Educação (MEC) e vinculado a sua área de atuação.
d) Nível IV - pós-graduação (doutorado) cursado em instituição reconhecida pelo Ministério da
Educação (MEC) e vinculado a sua área de atuação:
Art. 18. As demais carreiras regulamentadas nesta lei serão organizadas em um único nível a partir
das seguintes definições:
|- Grupo 1: formação em Magistério de Nível Médio na modalidade normal;
H - Grupo 3: Curso Técnico profissionalizante com base curricular mínima regulamentada pelo
Catálogo Nacional de Cursos Técnicos, em instituição devidamente reconhecido pelo Ministério da
Educação (MEC), na área de atuação do cargo, ou ensino médio modalidade normal.
HI - Grupo 4: Ensino Fundamental com
Educação;
Ela] [88 | LP q ES Rus Mimosa
PREFEITURA DÊ $- Sá, 721, Centro, Mâncio Lima
; , e à CEP: 69 990-000, CNPJ: 04.052.671/0001-85
LIMA UE o Telefone: (68) 3343 1445 e-mail: gabinetemanciolimagêgmail.com
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+ Cursado em instituição reconhecida pelo Ministério da
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IV - Grupo 5: Ensino Médio completo e documento comprobatório, com validade, da habilitação para
o exercicio das funções que serão desempenhadas;
V - Grupo 6: Ensino Médio completo, cursado em instituição reconhecida pelo Ministério da
Educação;
VI - Grupo 7: Graduação cursada em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC e
registro atualizado nos respectivos conselhos profissionais;
VII - Grupo 8: Graduação cursada em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação — MEC e
registro atualizado nos respectivos conselhos profissionais,
Seção Ill
Da Progressão
Art. 19, Progressão: refere-se à mudança de um nível para outro imediatamente superior, em
decorrência de nova formação acadêrnica, cursada obrigatoriamente em instituição reconhecida pelo
Ministério da Educação (MEC), em sua área de atuação, observando-se a equivalência entre as
horas cursadas.
Seção IV
Da Promoção
Art. 20. A promoção de uma classe para outra imediatamente superior, dar-se-á na estrutura de
carreira horizontal, mediante classificação em avaliação de desempenho e tempo de serviço.
51º Constitui-se em critério obrigatório para a promoção, o interstício minimo de 36 (trinta e seis)
meses na classe êm que o profissional esteja posicionado.
82º O conceito minimo para a classificação na avaliação de desempenho será 07 (sete)
Seção V
Da Avaliação de Desempenho
ela] [88]
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Art. 21. Os critérios e datas para a realização das avaliações de desempenho constarão em
Instrução Normativa publicada anualmente pela Secretaria Municipal de Educação,
Art. 22. Para a elaboração dos critérios das avaliações de desempenho, deverão ser utilizados
como referências os seguintes aspectos:
| - Assiduidade;
Il - O efetivo exercício das funções relativas ao cargo para o qual foi contratado;
Hll- Participação efetiva nas atividades didáticas e pedagógicas realizadas pela Secretaria Municipal
de Educação e peia Unidade Escolar;
IV - Não ter sido condenado em processo administrativo. civil e criminal.
Seção VI
Da Qualificação Profissional
Art. 23. Objetivando o aprimoramento permanente do ensino e a promoção na carreira, será
assegurada a oferta, por meio de cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização, em
instituições credenciadas pelo Ministério da Educação (MEC), de programas de aperfeiçoamento em
serviço e de outras atividades de atualização profissional, segundo normas definidas pelo Poder
Executivo.
Art. 24. A licença para qualificação profissional consiste no afastamento do membro da carreira de
suas funções, computado o tempo de afastamento para todos os fins de direito, e será concedida:
| = Para frequência em cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização, obrigatoriamente
em sua área de atuação, em instituições credenciadas, desde que não exista a oferta no município;
ll — Para participação em congressos, simpósios ou similares referentes à educação e ao magistério;
$1º Deve ser contabilizado para ações de formação o tempo de hora-atividade que o professor faz
jus, de acordo com a Lei nº 11.738/2008.
82º0 profissional que for beneficiado com licença para qualificação, deverá, obrigatoriamente,
cumprir igual interstício em efetivo exerci jo das funções inerentes a seu cargo, sob pena de
devolução dos vencimentos e vantagens niárias recebidas durante o periodo de afastamento
Jal [8]
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O LIMA
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83º As licenças para capacitação de que trata este artigo somente serão concedidas para os cursos
vinculados às áreas de atuação funcional do servidor público e de interesse da Administração Pública
Municipal,
82º. A concessão de licença para capacitação não poderá exceder 1% (um porcento) do total do
quadro de cargos do qual o servidor está inserido;
$3- A liberação do servidor para o gozo da licença de capacitação ocorrerá a critério da
Administração e deverá ser autorizada pelo Prefeito Municipal.
Seção VII
Do Contrato e Jornada de Trabalho
Art. 25. À composição da jornada de trabalho para o Professor da Educação Básica em efetivo
exercício da docência (efetivo ou temporário) obedecerá, em sua composição, ao estabelecido pela
Lei nº 11.738/2008.
Art. 26. A jornada de trabalho do Professor da Educação Básica será de:
|- 25 (vinte e cinco) horas semanais para professores dos níveis |, Il, Ille IV.
Il — 40 (quarenta) horas semanais para os Técnicos Administrativos Educacionais das unidades
escolares e Secretaria de Educação.
HI — 30 (trinta) horas semanais para Psicólogo e Assistente social.
IV = 40 (quarenta) horas semanais para o Apoio Administrativo Educacional.
V — Excepcionalmente, de até 40 (quarenta) horas para os professores dos niveis |, Il, Hll e IV com
contratos de 25 (vinte e cinco) horas semanais, para atender necessidades do sistema, com a
convocação se dando através da Secretaria Municipal de Educação.
$1º As horas trabalhadas além do contrato serão pagas de forma proporcional à sua remuneração,
levando em conta a classe e o nivel em que está posicionado,
82º Todo profissional convocado para o regime suplementar deverá ser avaliado pela Secretaria de
Educação e aprovado, ao final de cada sémestre letivo, para que continue a fazer jus à convocação,
Leal [88]
PREFEITURA DE > 250
— Rua Mimosa
edi Sé, 621, Centro, Mâncio Lima
: CEP: 69.960-000, CNPJ: 04,059.671/0001-89
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83º Os critérios de avaliação serão definidos por meio de Instrução Normativa publicada anualmente
pela Secretaria Municipal de Educação, especificamente para este fim, construída com a participação
de representações dos profissionais em educação.
84º Os professores com lotação na rede municipal de Mâncio Lima em turmas de creche parcial, pré-
escola e anos iniciais receberão complementação salarial de 5 (cinco) horas. Os professores lotados
em turmas de creche em tempo integral receberão complementação de 15 (quinze) horas semanais.
Art. 27. A convocação para a prestação de serviço em regime de 40 (quarenta) horas semanais
dependerá de parecer favorável da Secretaria Municipal de Educação, de vagas disponíveis na rede
de ensino e de disponibilidade financeira, respeitando-se as limitações impostas pela legislação
vigente.
Parágrafo único. A interrupção da convocação e a suspensão da concessão do incentivo de que
trata o caput do artigo ocorrerá:
| - Por reprovação na avaliação semestral;
—A pedido do interessado:
lil - Quando cessada a razão determinante da convocação ou da concessão:
IV — Quando expirado o prazo de concessão do incentivo:
V — Quando descumpridas as condições estabelecidas para a convocação ou a concessão do
incentivo, de acordo com esta Lei;
VI — Por determinação da Secretaria de Educação.
Art. 28. À composição da jornada de trabalho do Professor temporário observará o estabelecido na
Lei nº 11.738/2008.
Parágrafo único. Sua remuneração será equivalente à praticada na classe A, do nível correspondente
à sua formação, não podendo ser inferior ao PSPN estabelecido pela Lei 11.738/2008.
Seção VII
Da Remuneração
n E E Sa, 021, Centro, Mêncio Lima
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Subseção |
Do Vencimento
Art. 29. A remuneração corresponde ao vencimento relativo ao nivel de habilitação, classe ou
referência, acrescida das vantagens pecuniárias.
Parágrafo único: a estrutura inicial de vencimentos será organizada conforme os fatores de
ponderação entre os niveis, definidos nesta Lei.
Art. 30. Especificamente para os Professores da Educação Básica, o vencimento inicial do Nivel |
não poderá ser inferior ao Piso Salarial Profissional Nacional — PSPN, regulamentado pela Lei
11.738/2008.
Art. 31. O vencimento inicial dos niveis dos cargos de Professor da Educação Básica, para uma
jornada de 25 (vinte e cinco) horas, obedecerá aos seguintes fatores de ponderação em sua
|— Nível | - PSPN x 1,20
H— Nível |! Nivel | x 1,10
HI= Nivel H — Nível Il x 1,10
IV = Nivel IV — Nível Il x 1,10
Art. 32. O Vencimento inicial do Técnico Administrativo Educacional, para uma jornada de 40 horas,
obedecerá aos seguintes fatores de ponderação em sua composição:
I-R$ 1.550,00
Parágrafo Único. O vencimento inicial do Técnico Administrativo Educacional não está vinculado ao
Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN, regulamentado pela Lei 11.738/2008.
Art. 33. O vencimento inicial do Psicólogo, Assistente Social, Nutricionista e Fonoaudiólogo, para
uma jornada de 30 horas, obedecerá aos seguintes fatores de ponderação em sua composição:
|-R$2.100,00
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á Sá, 021, Centro, Mâncio Lima
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LIMA Telefone: (88) 3343 1445 e-mail gabinetemanciolimagêgmail.com
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PaCTEITUAA DE
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Art. 34. O Vencimento inicial do Apoio Administrativo Educacional, para uma jornada de 40 horas,
obedecerá aos seguintes fatores de ponderação em sua composição:
|- Grupo 4 R$ 1.212,00;
ll - Grupo 5 R$ 1.272,60;
HIi—Grupo 6 R$ 1.350,00;
Parágrafo único. O vencimento inicial do Apoio Administrativo Educacional não está vinculado ao
Piso Salarial Profissional Nacional — PSPN do Magistério, regulamentado pela Lei 11.738/2008.
Art. 35. A composição dos vencimentos nas classes para todos os profissionais abrangidos por esta
Lei obedecerá aos seguintes percentuais, que incidirão sobre a Classe A.
I-A-B: 1,10;
U-A-C: 1,20;
WI-A-D: 1,30;
IV-A-E: 1,40;
V-A-F: 1,50;
=A-G: 1,80;
VI=A-H: 1,70;
VII=A-1: 1,80;
IX-A-J: 1,90;
X-A-K: 20;
XI-A-L: 2,1.
Subseção Il
Das Vantagens
Art. 36. Os Professores da Educação e os demais profissionais abrangidos por esta Lei farão jus, no
que couber, as seguintes gratificações e adicionais:
al o [88]
PEEFLITURA DE
CIO LIMA
sumo com você
Rus Mimosa
A Sa, 021, Centro, Mêncio Lima
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|—Gratificação de Direção Escolar conforme a tipificação das unidades de ensino da rede
municipal;
Il - Gratificação de Coordenador de Ensino;
Hll - Gratificação de Coordenador Pedagógico;
IV— Gratificação de Coordenador Administrativo:
V-— Gratificação de Qualificação Escolar para profissional concedida a servidor que possua grau de
escolaridade superior a aquele exigido para a sua investidura no cargo;
VI — Gratificação de Incentivo à Capacitação e Aperfeiçoamento por curso de formação continuada
de 180 horas, até o limite de 540 horas, obrigatoriamente em sua área de atuação, cursado em
instituição reconhecida pelo Ministério da Educação, observando-se a equivalência entre a
quantidade de horas-aula e os dias letivos, sendo que os critérios específicos para deferimento
deverão ser objeto de Instrução Normativa.
VIl— Gratificação de Pós-Graduação de acordo para profissionais que ocupam cargo cuja exigência
para provimento seja formação em nível superior, de acordo com os seguintes niveis, para os
ocupantes dos cargos dos grupos 7 e 8,
a) Especialização Lato sensu, cursada obrigatoriamente em instituição reconhecida pelo Ministério
da Educação, observando-se a equivalência entre a quantidade de horas-aula cursadas e os dias
b) Mestrado, cursado obrigatoriamente em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação,
observando-se a equivalência entre a quantidade de horas-aula cursadas e os dias letivos;
c) Doutorado, cursado obrigatoriamente em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação,
observando-se a equivalência entre a quantidade de horas-aula cursadas e os dias letivos;
VIll —- Complementação de carga horária;
a) O Professor da Educação Básica, convocado pela gestão do sistema de ensino para exercer
atribuições relativas as funções de magistério, poderá receber complementação de carga horária até
o limite de 15 (quinze) horas, Essa com O cessará quando terminada a motivação que a
originou.
a a me * MBA
elal Er meio Rua Mimosa
“ Sa, 021, Centro, Mâncio Lima
CEP. 89.980-000, CNPJ; 04.052-671/0001-80
CIO LIMA , Telefone: (68) 3343 1445 e-mail: gabinatsmanciolimagBgmail com
dta com você
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$1º0 Adicional de Qualificação Profissional, com certificado expedido por instituição legalmente
credenciada, poderá ser solicitado pelo servidor após O interstício de tempo de 36 (trinta e seis)
meses, devendo a respectiva qualificação ter ocorrido após a investidura no cargo.
82º Serão computadas para fins de concessão do adicional qualificação profissional os cursos com
carga minima de 60 (sessenta) horas.
83º As gratificações elencadas neste artigo, serão pagas aos servidores da educação municipal que
estiver no efetivo exercicio do cargo, de acordo com os valores definidos no anexo Il desta Lei.
84º O Professor que venha a exercer as funções de Coordenador de Ensino e de Coordenador
Pedagógico que possua dois vínculos empregatícios ficará à disposição das respectivas funções por
ambos os contratos, sem direito às gratificações previstas nos incisos Il e Ill.
Seção IX
Das Férias
Art. 37.0 periodo de férias anuais do Professor da Educação Básica será:
|= Quando em efetivo exercício da docência, de 45 (quarenta e cinco) dias;
||= Nas demais funções, de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. As férias do Professor da Educação Básica, em exercício nas unidades escolares,
serão concedidas nos periodos de férias e recessos escolares, de acordo com o calendário anual,
de forma a atender às necessidades didáticas-e administrativas do estabelecimento.
Art. 38. O periodo de férias do Técnico Administrativo Educacional será de 30 (trinta) dias.
Art. 39. O periodo de férias do Motorista Escolar será de 30 (trinta) dias.
Seção X
Da Cessão
darem 5)
= á Rua Mimosa
Sã, 021, Centro, Mâncio Lima
CEP: 68.390-000, CNPJ: 04.059.671/0001-89.
Telefone: (68) 3343 1445 e-mail gabinetemanciolimadBgmail.com
PREFEITUEA DÊ
MTO COM vocÊ
BABE
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“49. Gessão é o ato por meio do qual o profisional é posto à disposição de entidade ou órgão
não integrante da rede municipal de ensino.
5 1º A cessão será sem ônus para o órgão de origem, concedida pelo prazo máximo de 01 (um) ano,
segundo a necessidade e a possibilidade das partes.
S 2º Em casos Excepcionais, a cessão poderá ocorrer com ônus para o Municipio quando se tratar:
a) De Diretor da entidade de representação sindical, de acordo com a legislação nacional:
b) For assegurada a lotação de profissionais envolvidos em possíveis permutas no efetivo exercicio
da docência, em equipes gestoras das escolas da rede municipal e em equipes técnicas da
Secretaria Municipal de Educação.
meio de decreto ou instrumento equivalente.
Art. 41, Fica instituída a Comissão de Gestão do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação
Básica do Ensino Público. com caráter permanente, para orientar a implantação, a operacionalização
e a avaliação do Plano.
Art. 42. À Comissão de Gestão do plano de carreira é remuneração será composta por
|-01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
H-01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;
Hl — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;
Hi —01 (um) representante da Procuradoria do Município;
“+ 7 OB (168) representantes da entidade de classe representativa dos profissionais da educação
básica.
CAPÍTULO Ill
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Rus Mimosa
Sá, 021, Centro, Mâncio Lima
CEP: 68 990-D00, CNP: 04 059.671/0001-89
Teisfone: (58) 3343 1445 e-mail: gabingiemanciolimatigmail com
CIO LIMA
DUNTE Com vocÊ
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Seção |
Da Implantação do Plano de Carreira
Art. 43. O primeiro provimento dos cargos da Carreira dos Profissionais da Educação Básica do
Ensino Público dar-se-á com os titulares de cargos efetivos, atendida a exigência mínima de
habilitação prevista nesta Lei.
Seção Il
Das disposições finais
Art. 44. Os cargos que não estiverem previstos neste Piano de Carreira e Remuneração passam a
constituir um quadro de carreira em extinção.
Art. 45. Fica permitida a contratação, por tempo determinado, para atender às necessidades de
substituição temporária de profissional de ensino.
Art. 46. Fica definido o mês de abril, de cada exercicio, estabelecido como periodo de data base das
categorias abrangidas por este Plano de Carreira é Remuneração.
Art. 47. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta dos recursos consignados
no orçamento.
Art. 48. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro
de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Máâncio Lima, Acre, 22-de fevereiro de 2022.
Prefeito Municipal
> La] || Ruz Mimosa
nm; Sã, 021, Centro, Mâncio Lima
PREFEITUMA OE
CEP: 89 990-000, CNPJ; 04:059.671/0001-89
MÂNCIO LIMA Felefone: (58) 3343 1445 e.mail gabinetemanciolimatigmail com
minto Com você
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ANEXO |
aid 1: Professor com ce em Magistário Modalidade Normal - 25 horas (carreira em extinção)
Grupo 2; Professor da Educação Básica com graduação em Licenciatura Plena
Jornada de 25 horas semanais
Neon LIMA
Rua Mimosa Sá, 021, Centro, Mâncio Lima
CEP: 89890-000, CNPJ: 04 058.67 10001-890
Telefone (08) 3343 1445 e-mail gabindtemanciolimadigmail com
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) GABINETE DO PREFEIT [6]
Técnico de Secretaria Escolar, Técnico de
Infraestrutura Material e Ambiental, Técnico em Alimentação Escolar e Téc;
nico em Gestão Escolar) - 40 horas
1.550,00 | 1,705,00 | 1.860,00 | 2.015,00 | 2.170,00 | 2.325,00 |
2.480,00 | 2.635,00 | 2.790,00 2.945,00 | 3.100,00 | 3.255,00
Grupo 4: Apoio Administrativo Educacional |
Grupo 5: Apoio Administrativo Educacional Il
1.272,60 | 1.399,86 1.527,12 | 1.654,38 [1.781,64 | 1.908,90 2.036,16 | 2.163,42 | 2.290,68 | 2.417,94 | 2.545,20
. : Fá E
(0)
|
| A + 4) mm - Rua Mimosa Sá, 021, Centro. Mapeio Lima
CEP: AO 890.000. CNPJ: 4059 67100 -Ha,
Telefona: (58) 2343 1445 e-mail gabinetemanciolmategmail.com
PnERErtuna DE
MÂNCIO LIMA
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Grupo 6: Apoio Administrativo Educacional Ill
pa Psicólogo e Assistente Social - 30 horas
2.100,00 | 2.310,00 2.730,00 | 2.940,00 | 3.150,00 60 3.570,00 | 3.780,00 | 3.990,00 | 4.200,00 | 4.410,00
Via 2880.00 | 2:790/ | 2340,00 | 3.180,00 [ 3.360,00 | 3:570/00 | 3:700,00 | 3.900,00 | sida
Grupo 8: ii e ça poe mãe 30 horas semanais
RO SRA o ERES
ge Lea (re) e
Rua Mimosa Sá, 021, Centro, Mâncio Lima
GEP: 68990-000, CNPJ: D4.059.671/0001-89.
Telefone: (58) 3443 1445 e-mail: gabinetemancioima)gmail.com
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ANEXO Il
Tabela | - Gratificação de Direção Escolar conforme a tipificação das unidades de ensino da Rede Municipal
Re E UnineçE = ES E RAS ERES
EE CR
[8.Loa] e [8] Rua Mimosa Sá, 021, Centro, Mâncio Lima
GER: 8,990.000, CNPJ: 04 059, 671/0001-89
PMETECHpAA OE tem s
Dn Telefone: (68) 3343 1445 e-mail: abinotermranciolimadigrmail com
MÂNCIO LIMA ,
COORDENADOR ADMINISTRATIVO
[ye Jea] . 7] Rua Mimosa Sa, 021, Centro, Mâncio Lima
+. 4
WURPITUNA De pe tulio CEP, 68900-000, CNPJ: 04.059:57 10001-889.
e e (68) 3943 1445 e-mail: giabinetemanciolimad) gmail com
=]
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Tabela V — Gratificação de qualificação escolar
Tabela VI - Adicional de Qualificação Profissional com certificado expedido por instituição legalmente credenciada a cada 180 horas de
formação continuada, não sendo os valores cumulativos.
RR E ET IT ET
Ri HARE Eta Liesti
108,19 216,39 us |
Rua Mimosa Sá, 021, Centro, Mancio Lima
E > CEP: 69.990-000, CNPJ: 04.059:671/0001-89
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GABINETE DO PREFEITO :
Professor da Educação Básica com graduação em Licenciatura Plena nível III -
25 horas
Professor da Educação Básica com graduação em Licenciatura Plena nivel |V -
25 horas
Apoio Administrativo Educacional | - grupo 4
Apoio Administrativo Educacional Il- grupo 5
Apoio Administrativo Educacional lt grupo 6
Psicólogo/Assistente social - nível
o: Rua Mimosa Sá, 021, Centro, Márcia Lima
CEP: BE, 090.000, CNP: 04 058.071/0001-98
Telefone: (68) 2343 1445 email gabnetemanciolimatgmail com
It bca] o: [228]
E)
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Tabela Vil: Gratificação de Pós-Graduação para os servidores dos grupos 7 e 8
Pajorirusa pr
Rua Mimosa Sã, 021, Centro. Mâncio Lima
CEP: 88 9090-000, (INPI: 04,059.671/0001-88.
Telefone: (68) 3344 1445 email gabiretermanciolimafigmail com