| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2025 |
| Date | 2025-12-03 |
| Ementa | Altera o §2° do art. 83-A” da Lei Orgânica do Município de Rio Branco para incluir as contribuições previdenciárias retidas dos servidores públicos vinculadas ao Regime Próprio de Previdência Municipal como base de cálculo do duodécimo do Poder legislativo Municipal. |
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~`C~P~p DE RIO BR ítJ O ■ ESTADO DO ACRE CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N°40, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025. Altera o § 2° do art. 83-A da Lei Orgânica do Município de Rio Branco para incluir as contribuições previdenciárias retidas dos servidores públicos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Municipal como base de cálculo do duodécimo do Poder Legislativo Municipal. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO, No uso da atribuição que lhe confere o artigo 34, § 3°, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica do Município de Rio Branco do Estado do Acre: Art. 12 A Lei Orgânica do Município de Rio Branco passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art.83-A § 2° Integram a base de cálculo do duodécimo da Câmara Municipal as seguintes receitas tributárias e transferências: I - impostos: a) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU; b) imposto de renda retido na fonte - IRRF; c) imposto sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição - ITBI; e d) imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN; II -taxas; Ill - contribuição de melhoria; IV - contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública - COSIP; V - contribuições previdenciárias retidas dos servidores públicos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Municipal; VI -juros e multas incidentes sobre a dívida ativa tributária; VII - transferências da União: a) fundo de participação dos Municípios - FPM; b) imposto sobre a propriedade territorial rural - ITR; c) Imposto sobre Operações Financeiras - Ouro - IOF-Ouro; e d) contribuição de intervenção no domínio econômico - CIDE; e VIII - transferências do Estado: a) imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS; b) imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA; e c) Imposto sobre Produtos Industrializados - Exportação - IPI-Exportação." (NR) Art. 22 Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor da data de sua publicação. Rio Branco, 3 de dezembro de 2025. JOA TRA F 1 • TCHE Presidente 1° Secretário J. a,r, f'~~()0ElAC Publicaàono r,•'.L. "',I~. 41' Pág. 3 Em Q3_ /i ~ rx2~ j 83 Quinta-feira, 04 de Dezembro de 2025 N° 14.161 DIÁRIO OFICIAL CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO EMENDA LEI ORGANICAMUNICIPAL N°40, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025. Altera o § 2° do art. 83-A da Lei Orgânica do Município de Rio Branco para induir as contribuições previdenciárias retidas dos servidores públicos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Municipal como base de cálculo do duodécimo do Poder Legislativo Municipal. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO, No uso da atribuição que lhe confere o artigo 34, § 3°, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica do Município de Rio Branco do Estado do Acre: Art. 1° A Lei Orgânica do Município de Rio Branco passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art.83-A § 2° Integram a base de cálculo do duodécimo da Câmara Municipal as seguintes receitas tributárias e transferências: I — impostos: a) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana — IPTU; b) imposto de renda retido na fonte — IRRF; c) imposto sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição — ITBI; e d) imposto sobre serviços de qualquer natureza — ISSQN; II — taxas; III — contribuição de melhoria; IV — contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública — COSIP; V — contribuições previdenciárias retidas dos servidores públicos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Municipal; VI— uros e multas incidentes sobre a dívida ativa tributária; VII — transferências da União: a) fundo de participação dos Munícipios — FPM; b) imposto sobre a propriedade territorial rural — ITR; c) Imposto sobre Operações Financeiras — Ouro — IOF-Ouro; e d) contribuição de intervenção no domínio econômico — CIDE; e VIII — transferências do Estado: a) imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação — ICMS; b) imposto sobre a propriedade de veículos automotores — IPVA; e c) Imposto sobre Produtos Industrializados — Exportação— IPI-Exportação." (NR) Art. 2° Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor da data de sua publicação. Rio Branco, 3 de dezembro de 2025. JOABE LIRA Presidente FELIPE TCHÉ 1° Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE TARAUACÁ ~..~, ._. ESTADO DO ACRE CÂMARA MUNICIPAL DE TARAUACÁ PORTARIA N°87 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025. Dispõe sobre a concessão de diárias ao Presidente da Câmara Municipal de Tarauacá. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso das atribuições que lhe são conferidas por meio da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno; RESOLVE: Art. 1°— CONCEDER, a seu favor, 02 (duas) diárias, para custeio das despesas decorrentes de alimentação e hospedagem geradas ao longo de seu deslocamento e estadia na cidade de Rio Branco — AC, no período de 27 a 29/11/2025, para cumprimento de Agenda Administrativa junto a Secretaria de Estado de Governo — SEGOV e Assembleia Legislativa do Estado do Acre —ALEAC. Art. 2° — A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se; Publique-se; Cumpra-se. Tarauacá —AC, 26 de novembro de 2025. FRANCISCO RANGELES DA SILVA VIANA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TARAUACÁ ESTADO DO ACRE CÂMARA MUNICIPAL DE TARAUACÁ PORTARIA N° 88, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025. Dispõe sobre a concessão de diárias a Vereadora da Câmara Municipal de Tarauacá. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais, consubstanciadas na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno; RESOLVE: Art. 1° - CONCEDER, 03 (três) diárias, a Vereadora da Câmara Municipal de Tarauacá, Senhora CAMILA FIGUEIREDO ALBUQUERQUE, para custeio das despesas decorrentes de alimentação e hospedagem geradas ao longo de seu deslocamento e estadia na cidade de Rio Branco — AC, no período de 01 a 05/12/2025, para cumprimento de Agenda Administrativa junto a Secretaria de Estado de Governo — SEGOV e Secretaria de Estado de Saúde - SESACRE. Art. 2° — A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se; Publique-se; Cumpra-se. Tarauacá — AC, 01 de dezembro de 2025. FRANCISCO RANGELES DA SILVA VIANA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TARAUACÁ