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norma nº 40/2025

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 40 / 2025
Date 2025-12-03
EmentaAltera o §2° do art. 83-A” da Lei Orgânica do Município de Rio Branco para incluir as contribuições previdenciárias retidas dos servidores públicos vinculadas ao Regime Próprio de Previdência Municipal como base de cálculo do duodécimo do Poder legislativo Municipal.
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ESTADO DO ACRE 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N°40, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025. 
Altera o § 2° do art. 83-A da Lei Orgânica do 
Município de Rio Branco para incluir as contribuições 
previdenciárias retidas dos servidores públicos 
vinculados ao Regime Próprio de Previdência 
Municipal como base de cálculo do duodécimo do 
Poder Legislativo Municipal. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO, 
No uso da atribuição que lhe confere o artigo 34, § 3°, da Lei Orgânica Municipal, promulga a 
seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica do Município de Rio Branco do Estado do Acre: 
Art. 12 A Lei Orgânica do Município de Rio Branco passa a vigorar com as seguintes alterações: 
"Art.83-A 
§ 2° Integram a base de cálculo do duodécimo da Câmara Municipal as seguintes receitas 
tributárias e transferências: 
I - impostos: 
a) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU; 
b) imposto de renda retido na fonte - IRRF; 
c) imposto sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens 
imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de 
garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição - ITBI; e 
d) imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN; 
II -taxas; 
Ill - contribuição de melhoria; 
IV - contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública - COSIP; 
V - contribuições previdenciárias retidas dos servidores públicos vinculados ao Regime 
Próprio de Previdência Municipal; 
VI -juros e multas incidentes sobre a dívida ativa tributária; 
VII - transferências da União: 
a) fundo de participação dos Municípios - FPM; 
b) imposto sobre a propriedade territorial rural - ITR; 
c) Imposto sobre Operações Financeiras - Ouro - IOF-Ouro; e 
d) contribuição de intervenção no domínio econômico - CIDE; e 
VIII - transferências do Estado: 
a) imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de 
serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS; 
b) imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA; e 
c) Imposto sobre Produtos Industrializados - Exportação - IPI-Exportação." (NR) 
Art. 22 Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor da data de sua publicação. 
Rio Branco, 3 de dezembro de 2025. 
JOA TRA F 1 • TCHE 
Presidente 1° Secretário 
J. a,r, 
f'~~()0ElAC Publicaàono r,•'.L. 
"',I~. 41' Pág. 3
Em Q3_ /i ~ rx2~ j 
83 Quinta-feira, 04 de Dezembro de 2025 N° 14.161 DIÁRIO OFICIAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
EMENDA LEI ORGANICAMUNICIPAL N°40, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025. 
Altera o § 2° do art. 83-A da Lei Orgânica do Município de Rio Branco para induir as contribuições previdenciárias retidas dos servidores públicos vinculados 
ao Regime Próprio de Previdência Municipal como base de cálculo do duodécimo do Poder Legislativo Municipal. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO, 
No uso da atribuição que lhe confere o artigo 34, § 3°, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica do Município de Rio 
Branco do Estado do Acre: 
Art. 1° A Lei Orgânica do Município de Rio Branco passa a vigorar com as seguintes alterações: 
"Art.83-A 
§ 2° Integram a base de cálculo do duodécimo da Câmara Municipal as seguintes receitas tributárias e transferências: 
I — impostos: 
a) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana — IPTU; 
b) imposto de renda retido na fonte — IRRF; 
c) imposto sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, 
exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição — ITBI; e 
d) imposto sobre serviços de qualquer natureza — ISSQN; 
II — taxas; 
III — contribuição de melhoria; 
IV — contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública — COSIP; 
V — contribuições previdenciárias retidas dos servidores públicos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Municipal; 
VI— uros e multas incidentes sobre a dívida ativa tributária; 
VII — transferências da União: 
a) fundo de participação dos Munícipios — FPM; 
b) imposto sobre a propriedade territorial rural — ITR; 
c) Imposto sobre Operações Financeiras — Ouro — IOF-Ouro; e 
d) contribuição de intervenção no domínio econômico — CIDE; e 
VIII — transferências do Estado: 
a) imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica￾ção — ICMS; 
b) imposto sobre a propriedade de veículos automotores — IPVA; e 
c) Imposto sobre Produtos Industrializados — Exportação— IPI-Exportação." (NR) 
Art. 2° Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor da data de sua publicação. 
Rio Branco, 3 de dezembro de 2025. 
JOABE LIRA 
Presidente 
FELIPE TCHÉ 
1° Secretário 
CÂMARA MUNICIPAL DE TARAUACÁ 
~..~, ._. 
ESTADO DO ACRE 
CÂMARA MUNICIPAL DE TARAUACÁ 
PORTARIA N°87 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025. 
Dispõe sobre a concessão de diárias ao Presidente da Câmara Municipal de Tarauacá. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TARAUACÁ, Estado do 
Acre, no uso das atribuições que lhe são conferidas por meio da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno; 
RESOLVE: 
Art. 1°— CONCEDER, a seu favor, 02 (duas) diárias, para custeio das despesas decorrentes de alimentação e hospedagem geradas ao longo de seu desloca￾mento e estadia na cidade de Rio Branco — AC, no período de 27 a 29/11/2025, para cumprimento de Agenda Administrativa junto a Secretaria de Estado de 
Governo — SEGOV e Assembleia Legislativa do Estado do Acre —ALEAC. 
Art. 2° — A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se; 
Publique-se; 
Cumpra-se. 
Tarauacá —AC, 26 de novembro de 2025. 
FRANCISCO RANGELES DA SILVA VIANA 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TARAUACÁ 
ESTADO DO ACRE 
CÂMARA MUNICIPAL DE TARAUACÁ 
PORTARIA N° 88, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025. 
Dispõe sobre a concessão de diárias a Vereadora da Câmara Municipal de Tarauacá. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TARAUACÁ, Estado do 
Acre, no uso de suas atribuições legais, consubstanciadas na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno; 
RESOLVE: 
Art. 1° - CONCEDER, 03 (três) diárias, a Vereadora da Câmara Municipal de Tarauacá, Senhora CAMILA FIGUEIREDO ALBUQUERQUE, para custeio das 
despesas decorrentes de alimentação e hospedagem geradas ao longo de seu deslocamento e estadia na cidade de Rio Branco — AC, no período de 01 a 
05/12/2025, para cumprimento de Agenda Administrativa junto a Secretaria de Estado de Governo — SEGOV e Secretaria de Estado de Saúde - SESACRE. 
Art. 2° — A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se; 
Publique-se; 
Cumpra-se. 
Tarauacá — AC, 01 de dezembro de 2025. 
FRANCISCO RANGELES DA SILVA VIANA 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TARAUACÁ 

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