| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2618 / 2025 |
| Date | 2025-11-19 |
| Ementa | Regulamenta o auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em situação de vulnerabilidade social, no âmbito do Município de Rio Branco. |
| native_id | 3175 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
圏閣喜田 CAMARA MuNICiPA」 DE R10 BRANCO LEI MUNICIPAL NO 2.618, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 Regu!amenta o aux舗o"a!uguel para mu書heres v鮎mas de vio16ncia domestica e fam楠r em situa辞o de Vuine「ab航dade social, nO ambito do Municfpio de RioBranco. O PRESIDたNTE DA CÅMARA MUNICiPAL DE RiO BRANCO-ACRE, Nos termos do §7。 do art. 40 da Lei Organica do Municipio, PrOmulga a seguinte Lei: A「t. 1O Fica regulamentado o Aux掴o-AlugueI de que trata o art. 23, inciso Vl, da Lei ng ll.34O′ de 7 de agosto de 2006′ destinado a muIheres v砧mas de violencia dom6stica e fam掴ar, domic掴adas no Munic了pio de Rio B「anco, que Se enCOnt「em em Situac5o de vulnerab潤ade SOCioecon6mica e necessitem de supo「te habitacionai temporario para garantir sua seguranca e dignidade. Art・ 2O o beneficio e concedido como medida protetiva pelo juizo competente, nOS temOS da」ei. Art. 3O o aux紺o-aIuguel seratoncedido em vaior definido peio jufzo, reSPeitado o limite de R$ 1.000,OO (mil reais) e ter5 prazo m諒mo de 6 (seis) meses, improrrog短eis. Paragrafo unico. O aux掴o sera pago diretamente a mulher benefici緬a mediante COmPrOVa弟O do pagamento do aIugue! e das despesas basicas do im6vei (energia e16trica e鳴ua), POdendo ser depositado em conta vincuiada exclusivamente para essa finalidade. Art. 4O As mulheres beneficiadas pelo aux帥o-aiugueI deverfo: 十Participar dos programas assistenciais oferecidos peIo mu両Cipio; li - informar qualquer altera弟o na sua condi串o socioecon6mica que possa impactar a elegibiiidade ao auxi=o; 川- manter a documenta弟o exigida atualizada junto ao Municipio. Paragrafo血ico・ O descumprimento das obrigac6es previstas neste artigo poderiresultar na suspens5o ou no cancelamento do beneficio′ mediante avaiia弟o t6cnica e comunica弟o ao juizo COmPetente. Art. 5O o beneficio seratanceIado nos seguintes casos: 上descumprimento das obriga96es estabelecidas no art. 4O; I口dentifica弟o de fraude na obtencao do aux帥o; 用- eXtinc5o da medida protetiva; iV - melhoria comprovada na cond申o socioecon6mica da beneficiaria. §1O A beneficiaria que obtive「 o aux掴o de forma frauduIenta estarきsujeita a devo!u如 integral dos vaIores recebidos′ a16m das pena-idades cabfveis na esfera civei e criminai. §2O o Municipio poder5 reaIizar auditorias e verificag6es peri6dicas para garantir a correta a串ca弟o do beneffcio. Art. 6O As despesas decorrentes da execu荷o desta Lei ser岩o custeadas pelas dotac5es OrSament5而s destinadas ao pagamento de beneficios eventuais′ nOS termOS do art. 2O da Lei n9 14.674, de 14 de setembro de 2023. Art. 7O Esta Leientra em vigor na data desua publica誇o. Rio Branco, 26 de novembro de 2025.