br-locleg corpus explorer

← Rio Branco (AC)

norma nº 2617/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2617 / 2025
Date 2025-11-19
EmentaLEI MUNICIPAL N° 2.617, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 Dispõe sobre prioridade no atendimento psicológico e terapêutico de Mães e Pais Atípicos na rede pública municipal.
native_id3176

Originating matéria

matéria 35869 →

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.