| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 356 / 2025 |
| Date | 2025-12-08 |
| Ementa | "Dispõe sobre a organização, delegação, opração e fiscalização do serviço público de transporte coletivo de passageiros no Município de Rio Branco e revoga a Lei Municipal n° 332, de 12 de janeiro de 1982". |
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ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR LEI COMPLEMENTAR N° 356 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025 "Dispõe sobre a organização, delegação, operação e fiscalização do serviço público de transporte coletivo de passageiros no Município de Rio Branco e revoga a Lei Municipal n° 332, de 12 de janeiro de 1982". O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1° O Sistema de Transporte Coletivo do Município de Rio Branco passa a ser regulado e administrado pela Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito — RBTRANS, nos termos da legislação que a instituiu, das disposições do Código de Trânsito Brasileiro, da Política Nacional de Mobilidade Urbana, do art. 175 da Constituição Federal, da Lei Federal n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e das normas estabelecidas nesta Lei Complementar. Art. 2° O serviço público de transporte coletivo é essencial, de interesse local e integra a política municipal de mobilidade urbana, devendo ser prestado de forma contínua, segura, eficiente, acessível, sustentável e sob controle do Poder Público. Art. 3° Para os fins desta Lei Complementar, linha é o serviço regular operado segundo regras próprias, com itinerário, pontos e terminais definidos conforme estudos de demanda. § 1° Considera-se serviço regular aquele prestado de forma contínua e geral, para atendimento da população em itinerários fixados e horários estabelecidos. § 2° Considera-se serviço especial aquele com características operacionais de itinerários, horários, tarifas e veículos diferenciados, para o atendimento de segmentos 1 DE RIO B~yJ? ryn F p N ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR específicos de usuários, cuja delegação ocorre mediante permissão, precedida de licitação. § 3° Considera-se serviço experimental aquele instituído para avaliar a viabilidade de novas linhas ou modalidades de serviço, operado em caráter provisório e por prazo determinado, cuja delegação ocorre mediante permissão, precedida de licitação ou por concessionária contratada. § 4° A criação, fusão, extensão, redução ou alteração de linhas dependerá de estudos técnicos de demanda, oferta e impacto operacional, com decisão motivada da RBTRANS. § 5° Poderão ser realizadas consultas públicas quando a alteração for relevante. § 6° Alterações que não impliquem mudança de diretriz da linha não caracterizam criação de nova linha. CAPÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO E DA DELEGAÇÃO DO SERVIÇO Art. 4° 0 serviço de transporte público coletivo urbano poderá ser explorado: I - diretamente pela Administração Municipal ou pela Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito — RBTRANS; II - indiretamente, por concessão, para serviços regulares, precedida de licitação na modalidade de concorrência, nos termos da Legislação Federal aplicável. § 1° A licitação para outorga da concessão observará, prioritariamente, os critérios de julgamento previstos nos arts. 14 e 15 da Lei Federal n° 8.987/1995, podendo adotar, conforme o caso e mediante justificativa técnica, os seguintes parâmetros: I - o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado; II - a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão; Ill - a combinação, dois a dois, dos critérios referidos nos incisos I, II e VII; IV - melhor proposta técnica, com preço fixado no edital; V - melhor proposta em razão d-combinação dos critérios de menor valor da 2 J?`\Q` 3' DE RID B Aq ESTADO DO AGRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR tarifa do serviço público a ser prestado com o de melhor técnica; VI - melhor proposta em razão da combinação dos critérios de maior oferta pela outorga da concessão com o de melhor técnica; ou VII - melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas. § 2° O edital de licitação deverá: I - fixar o critério de julgamento de forma clara e exclusiva; II - estabelecer as regras de revisão do equilíbrio econômico-financeiro; Il l - prever, quando couber, subsídios tarifários instituídos por lei específica. § 3° Antes da publicação do edital de licitação, o Poder Concedente deverá elaborar e publicar estudo técnico-preliminar de viabilidade, que justifique a conveniência e a oportunidade da outorga, descreva seu objeto, área de abrangência e prazo estimado, e avalie sua viabilidade técnica, econômica e financeira, nos termos das normas gerais federais. § 4° O edital de licitação será elaborado pelo Poder Concedente, observadas as Leis Federais n°14.133/2021, n°8.987/1995 e n°12.587/2012. § 5° A adoção da modalidade diálogo competitivo dependerá de justificativa técnica e parecer jurídico favorável da Procuradoria-Geral do Município, nos termos do art. 32 da Lei n°14.133/2021. § 6° As hipóteses de dispensa e inexigibilidade observarão exclusivamente o disposto na Lei Federal n° 14.133/2021, aplicando-se apenas em caráter excepcional e transitório, para assegurar a continuidade do serviço público essencial. § 7° Os serviços especiais poderão ser delegados por permissão, precedida de licitação, quando couber, observada a Lei Federal n° 8.987/1995. § 8° Os serviços experimentais serão delegados mediante permissão, precedida de licitação, na forma da lei. Art. 5° O procedimento licitatório será conduzido pela Comissão Especial de Licitação de Rio Branco, vinculada à Secretaria Municipal de Gestão Administrativa — SMGA, sendo a adjudicação e a homologação realizadas pelo Chefe do Poder Executivo. Art. 6° Das decisões da Comissão de Licitação caberá recurso administrativo, 3 DE 4rp B J? ~ C U ~ ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR nos prazos e formas previstos na Lei n° 14.133/2021 e no edital, a ser apreciado pela autoridade superior competente. Art. 7° A execução e exploração do serviço público de transporte coletivo urbano mediante concessão, obrigatoriamente precedida de licitação, será formalizada mediante termo de contrato administrativo, firmado pela autoridade máxima do Poder Executivo Municipal, pelo representante legal da contratada e por duas testemunhas. Parágrafo único. Do contrato constarão as cláusulas essenciais do art. 23 da Lei n°8.987/1995 e demais disposições do edital e legislação aplicável. Art. 8° Os contratos de concessão poderão ser prorrogados, suspensos parcialmente ou extintos, observadas esta Lei Complementar e as normas federais. § 1° A prorrogação do contrato de concessão somente poderá ocorrer uma única vez, quando expressamente prevista no edital e no contrato, mediante ato formal e motivado da Administração Pública, precedido de manifestação técnica da RBTRANS e de parecer jurídico favorável da Procuradoria-Geral do Município, a partir de requerimento da concessionária apresentado dentro do prazo de vigência contratual, limitada ao prazo máximo de 10 (dez) anos, devendo ser demonstrado no processo administrativo o interesse público, a vantajosidade e a preservação do equilíbrio econômico-financeiro da avença. § 2° A suspensão parcial poderá ocorrer em casos excepcionais devidamente justificados, mediante procedimento administrativo com contraditório e ampla defesa e parecer da PGM. § 3° A extinção da concessão ocorrerá nas hipóteses do art. 35 da Lei n° 8.987/1995, em procedimento administrativo, com ampla defesa e contraditório, bem como parecer da Procuradoria-Geral do Município. § 4° As hipóteses de extinção e seus efeitos observarão o procedimento dos artigos 35 a 39 da Lei n°8.987/1995, aplicando-se subsidiariamente a Lei n°14.133/2021. Art. 9° Constatada deficiência grave ou risco de descontinuidade do serviço, a RBTRANS poderá adotar medidas emergenciais para assegurar a continuidade, inclusive operação assistida por outra concessionária, intervenção ou contratação emergencial, conforme legislação federal. 4 U ~y ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR Art. 10. Os contratos de concessão deverão ser precedidos de garantia contratual, prestada nos termos do art. 96 da Lei Federal n° 14.133/2021, em valor e modalidade definidos no edital e no contrato, destinada a assegurar o fiel cumprimento das obrigações e passível de execução em caso de inadimplemento. Art. 11. A transferência da concessão ou do controle societário da concessionária dependerá de autorização expressa do Poder Concedente, precedida de parecer jurídico da Procuradoria-Geral do Município, observados os requisitos de capacidade técnica, jurídica, econômico-financeira e fiscal. § 1° Em caso de sucessão causa mortis de titular de empresa individual, o Poder Concedente poderá autorizar, em caráter excepcional, a continuidade da concessão pelo cônjuge sobrevivente, herdeiro ou sociedade por eles constituída, desde que comprovados os requisitos técnicos e jurídicos exigidos e preservado o interesse público. § 2° A transferência sem prévia autorização do Poder Concedente implicará caducidade da concessão, nos termos do art. 27 da Lei Federal n° 8.987/1995. CAPÍTULO II I DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO: SUBSÍDIO E REGIME TARIFÁRIO, REMUNERAÇÃODA CONCESSIONÁRIA, BILHETAGEM ELETRÔNICA, OPERAÇÃO E DAS OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA Art. 12. Qualquer subsídio tarifário destinado ao custeio da operação do serviço público de transporte coletivo deverá ser previamente autorizado por lei específica, com indicação de sua fonte de custeio e finalidade pública, observados critérios de eficiência, produtividade e transparência orçamentária. § 1° O subsídio somente poderá ser concedido quando comprovada a necessidade de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, de redução tarifária em benefício do usuário ou de custeio de gratuidades previstas em lei complementar. § 2° Os valores e critérios de repasse dos subsídios deverão constar do contrato e do relatório anual de execução, sendo publicados em meio oficial. 5 U ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS-. SEJUR Art. 13. O regime econômico e financeiro da concessão, compreendendo a estrutura de remuneração da concessionária, as regras de revisão tarifária e as hipóteses de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, será definido de forma detalhada no edital de licitação e no contrato de concessão, em conformidade com os artigos 9° e 10 da Lei Federal n° 8.987/1995, e observado o disposto na Lei Federal n°12.587/2012 e na Lei Federal n° 14.133/2021. Parágrafo único. O equilíbrio econômico-financeiro será recomposto mediante ato formal e motivado, que demonstre a vantajosidade e a proporcionalidade das medidas, observando-se os princípios da modicidade tarifária, transparência e continuidade do serviço público. Art. 14. A remuneração da concessionária será composta pela contraprestação pública baseada no quilômetro efetivamente produzido (rodado), apurado conforme sistema de bilhetagem e controle operacional, podendo ser complementada por receitas altemativas, subsídios tarifários ou compensaçôes previstas em lei complementar. § 1° A estrutura de remuneração e os critérios de medição de desempenho serão definidos no edital e no contrato, devendo observar os princípios da modicidade tarifária, eficiência operacional, transparência e equilíbrio econômico-financeiro. § 2° Poderão ser instituídas estruturas tarifárias diferenciadas, integradas ou por desempenho, mediante regulamento da RBTRANS. observadas as normas federais e os parâmetros da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Art. 15. Os atos de reajuste e de revisão tarifária serão precedidos de estudos técnicos elaborados pela RBTRANS e submetidos à deliberação do Conselho Tarifário Municipal, na forma da regulamentação específica. § 1° A tarifa será fixada por decreto do Prefeito de Rio Branco. § 2° Os atos de reajuste ou revisão deverão ser publicados com antecedência mínima definida em regulamento e divulgados amplamente em meios oficiais e no interior dos veículos. § 3° O processo de revisão tarifária observará o princípio da modicidade tarifária, a transparência dos custos operacionais e o equilíbrio econômico-financeiro do 6 ~ ~ w` E$ThDO DOACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR contrato, conforme a Lei Federal n°8.987/1995 e demais legislação em vigor. Art. 16. Fica instituído o sistema de bilhetagem eletrônica e de gestão de dados operacionais do transporte coletivo urbano, sob controle e supervisão da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - RBTRANS. § 1° A operação da bilhetagem eletrônica poderá ser: I - executada diretamente pela RBTRANS; ou II - delegada mediante concessão, permissão ou contratação específica, observadas as normas federais de licitação e contratos, mantido o total acesso e controle da RBTRANS sobre os fluxos financeiros e sobre os dados operacionais e cadastrais. § 2° O tratamento de dados pessoais e sensíveis no âmbito do sistema observará integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei n° 13.709/2018). § 3° O sistema de bilhetagem eletrônica será regulamentado por decreto do Prefeito Municipal, podendo a RBTRANS expedir atos complementares e normas técnicas para disciplinar sua execução, interoperabilidade e fiscalização. § 4° A licitação para delegação dos serviços de bilhetagem eletrônica observará, como regra, a modalidade concorrência pública, podendo, desde que haja justificativa técnica e parecer jurídico favorável da Procuradoria-Geral do Município, demonstrando a inviabilidade de definição prévia da solução técnica mais adequada, nos termos do art. 2°, II, da Lei Federal n°8.987/1995 e do art. 32 da Lei Federal n°14.133/2021. § 5° Na hipótese de inércia ou omissão da RBTRANS em promover a gestão direta do sistema ou a instauração do procedimento licitatório correspondente, o Poder Concedente assumirá a condução do processo licitatório e a adoção das medidas necessárias à continuidade e regularidade do serviço, observado o disposto nas Leis Federais n°s 8.987/1995, 12.587/2012 e 14.133/2021. Art. 17. São obrigações da concessionária: I - manter registro ativo e atualizado na RBTRANS; II - dispor de garagem e oficinas próprias ou contratadas, localizadas no Município de Rio Branco; 7 ?~\P\O DE R/O QR ~J ~ C O ~ ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR I l l - fornecer à RBTRANS, de forma periódica, dados operacionais, relatórios técnicos e informações financeiras exigidas no edital de licitação; IV - cumprir itinerários, horários e frequências definidos no contrato e nas ordens de serviço; V - manter a frota, com idade média não superior a 08 (oito) anos, em condições adequadas de segurança, conforto e higiene, observando os prazos e critérios de vistoria; VI - adotar práticas de gestão ambientalmente responsável, observando a legislação federal, estadual e municipal vigente, inclusive quanto a emissões atmosféricas, ruído, descarte de resíduos e eficiência energética; VII - cumprir esta Lei complementar, os regulamentos complementares e as demais normas aplicáveis ao serviço. § 1° A concessionária deverá manter plano de contingência operacional, previamente aprovado pela RBTRANS, para garantir a prestação mínima dos serviços essenciais em casos de paralisações, greves, sinistros ou eventos de força maior. § 2° A concessionária responderá objetivamente pelos danos causados a usuários e terceiros, assegurado o direito de regresso contra prepostos, empregados ou contratados responsáveis pelo dano. Art. 18. 0 regulamento expedido pela Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de Rio Branco - RBTRANS fixará os requisitos mínimos de infraestrutura operacional, manutenção da frota, reserva técnica de veículos e meios de socorro em situações emergenciais, em conformidade com o edital e o contrato de concessão. § 1° Os requisitos de que trata o caput deverão garantir padrões mínimos de regularidade, segurança, conforto, acessibilidade e eficiência energética, observadas as normas técnicas aplicáveis e a legislação federal vigente. § 2° A RBTRANS deverá promover avaliações periódicas e poderá atualizar os parâmetros técnicos e operacionais sempre que houver evolução tecnológica ou alteração das políticas públicas de mobilidade urbana, mediante ato normativo próprio. Art. 19. Os veículos utilizados no serviço de transporte público coletivo urbano deverão atenderás exigências do Código de Trânsito Brasileiro e às normas de acessibilidade, 8 ?~`p,0 DE RlO B ? R J Sy p ~ ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR segurança e eficiência energética. § 1° Os veículos apresentados pelas concessionárias para prestação de serviço deverão ser registrados em cadastro próprio da RBTRANS, mediante requerimento instruído com o certificado de propriedade ou posse legal e laudo de vistoria técnica devidamente licenciado no município de Rio Branco. § 2° O edital de licitação delimitará e padronizará os veículos utilizados no sistema de transporte coletivo, podendo a RBTRANS atualizar os padrões diante da evolução tecnológica e das políticas de mobilidade urbana. Art. 20. Os veículos utilizados na prestação do serviço de transporte publico coletivo urbano deverão ser mantidos em perfeito estado de conservação, segurança, conforto e higiene, estando sujeitos a vistorias periódicas e eventuais realizadas pela RBTRANS. § 1° A vistoria periódica verificará as condições mecânicas, estruturais e de conforto dos veículos, bem como o atendimento às normas de acessibilidade, segurança veicular e eficiência ambiental, na forma do regulamento. § 2° Constatada qualquer condição que comprometa a segurança dos usuários, operadores ou terceiros, a RBTRANS determinará imediatamente a retirada do veículo de circulação, até que sejam sanadas as irregularidades e comprovada a regularização em nova vistoria técnica. § 3° A utilização de veículo sem o certificado de vistoria válido ou em desconformidade com as exigências regulamentares sujeitará a concessionária às penalidades previstas nesta Lei complementar e no contrato de concessão. Art. 21. Os veículos utilizados no serviço de transporte coletivo deverão ostentar identificação visual padronizada, de acordo com o modelo definido pela RBTRANS, contendo logotipia, cores e numeração oficial que permitam sua imediata identificação, bem como estar licenciado no município de Rio Branco. § 1° A padronização visual será regulamentada por ato da RBTRANS, que definirá os elementos gráficos, dimensões e locais de aplicação da identidade visual, vedada qualquer alteração não autorizada. § 2° É vedada a veiculação de informação, imagem ou publicidade que possa 9 ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR induzir o usuário a erro quanto a itinerário, horário, categoria de serviço ou valor da tarifa, devendo a comunicação visual preservar a clareza, uniformidade e finalidade pública do serviço. § 3° É vedada a veiculação de publicidade que não sejam autorizadas pela RBTRANS. Art. 22. A RBTRANS poderá instituir, por regulamento, categorias operacionais de serviços de transporte coletivo urbano, observadas as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana e as normas do contrato de concessão. § 1° As categorias operacionais poderão compreender, entre outras, os serviços: I - comum, com paradas regulares e atendimento a todos os pontos do itinerário; II - semi-expresso, com número reduzido de paradas, priorizando corredores de transporte ou linhas troncais; I l l - expresso, com paradas seletivas e intervalos otimizados, destinado a reduzir o tempo de viagem; IV - seletivo ou especial, com diferenciação de conforto, tarifa e público-alvo, mediante autorização expressa do poder concedente. § 2° 0 regulamento expedido pela RBTRANS deverá definir as condições técnicas e operacionais de cada categoria, observados os princípios de eficiência, segurança, modicidade tarifária e acessibilidade universal previstos nas Leis Federais n°s 8.987/1995 e 12.587/2012. CAPÍTULO IV - APREENSÃO E INTERDIÇÃO DE VEÍCULOS E RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA Art. 23. A apreensão ou interdição de veículos utilizados no transporte coletivo somente poderá ser determinada pela RBTRANS mediante decisão administrativa fundamentada, baseada em laudo técnico ou relatório de vistoria que comprove a existência 10 ~ !~ ESTADO DO ACRE PREFEITURA ;111"NICIPAL DE RIO BRANCO SECRETARIA ESPECIAL DE ASST"V"TOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR de irregularidades graves, risco à segurança, ao meio ambiente ou à continuidade do serviço público. § 10 A decisão de apreensão ou interdição deverá conter expressamente: I - a identificação do veículo e da respectiva concessionária; II - as irregularidades constatadas, com referência às normas infringidas; li i - o prazo para defesa e correção das falhas, quando couber; e IV - a fundamentação técnica e jurídica da medida adotada. § 2° A apreensão será cabível nas hipóteses em que o veículo apresentar condições inadequadas de segurança, conservação ou documentação, ou quando operar sem autorização válida. § 3° A interdição poderá ser determinada quando as irregularidades forem sanáveis, devendo a liberação do veículo depender de nova vistoria que comprove a correção das falhas. § 4° A medida deverá ser proporcional à gravidade da infração, não podendo implicar interrupção generalizada dos serviços ou prejuízo injustificado aos usuários. § 5° 0 procedimento administrativo observará o contraditório e a ampla defesa, cabendo recurso administrativo com efeito suspensivo, nos termos do regulamento expedido pela RBTRANS. § 6° A apreensão ou interdição de veículos não exime a concessionária das demais sanções contratuais e legais, nem afasta a responsabilidade por danos eventualmente causados aos usuários ou terceiros. Art. 24. A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de Rio Branco - RBTRANS não responderá por encargos, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais ou civis da concessionária, nem por danos decorrentes da execução dos serviços, salvo quando comprovada omissão na fiscalização ou falha na atuação regulatória. § 1° A concessionária será inteiramente responsável pelo cumprimento das obrigações legais, contratuais e regulatórias assumidas, inclusive quanto a seus empregados, prepostos, fornecedores e usuários. § 2° 0 Município e a RBTRANS-somente serão responsabilizados de forma 11 ~ `,\P~O DE RIO BR ~J ~4c O ~ ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR subsidiária quando demonstrada conduta omissiva, negligente ou culposa na fiscalização da prestação do serviço_ § 3° A eventual responsabilização subsidiária do Poder Concedente não exime a concessionária da obrigação de indenizar integralmente o dano causado ao usuário ou a terceiros, cabendo-lhe o direito de regresso contra os responsáveis diretos. § 4° A RBTRANS deverá manter rotina de auditoria, fiscalização e controle operacional permanente, a fim de comprovar o exercício efetivo de sua função reguladora e de evitar responsabilização subsidiária por omissão. CAPÍTULO V - REQUERIMENTOS E SOLICITAÇÕES A RBTRANS Art. 25. 0 acesso a documentos e informações relativas aos serviços de transporte coletivo observará o disposto na Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, devendo a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito — RBTRANS assegurar a gestão transparente da informação, garantindo seu amplo acesso e sua divulgação. § 1° Os procedimentos para o recebimento de requerimentos, comunicações e solicitações observarão os princípios da simplificação, da celeridade e da economicidade. § 2° É vedada a recusa de protocolo de requerimento, devendo o interessado ser orientado sobre eventuais falhas a serem sanadas. CAPÍTULO VI - DA CONTRATAÇÃO OBRIGATÓRIA DE SEGURO Art. 26. É obrigatória a contratação, pela concessionária, de seguro de responsabilidade civil destinado à cobertura de danos pessoais e materiais causados a passageiros, empregados, terceiros e ao patrimônio público, decorrentes da operação do serviço de transporte coletivo. § 1° O seguro deverá abranger, no mínimo: I - morte e invalidez permanente de passageiros e terceiros; II - danos materiais a veículos, equipamentos, vias e bens públicos; e 12 ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR I l l - danos morais e estéticos, quando decorrentes de acidentes envolvendo veículos da frota. § 2° A concessionária deverá manter a apólice vigente durante toda a execução do contrato, apresentando à RBTRANS: I - comprovação da contratação inicial, antes do início da operação; e II - comprovação anual de renovação, no prazo e forma definidos em regulamento. § 3° A falta de comprovação do seguro ou a interrupção da cobertura acarretará a imediata suspensão da autorização de operação do veículo e poderá ensejar aplicação de penalidades contratuais e administrativas. § 4° O valor mínimo da cobertura e as condições técnicas da apólice serão definidos em regulamento da RBTRANS, observadas as normas da Superintendência de Seguros Privados — SUSEP, o Código de Trânsito Brasileiro e as normas federais aplicáveis. § 5° A concessionária responderá integralmente pelos danos não cobertos pelo seguro, sem prejuízo do direito de regresso contra terceiros responsáveis. CAPÍTULO VII - DOS DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS Art. 27. Os direitos e deveres dos usuários do serviço público de transporte coletivo serão definidos em regulamento, observado o disposto nos arts. 7° e 29 da Lei Federal n°8.987/1995 e na Lei Federal n° 12.587/2012, assegurados a segurança, a acessibilidade, a urbanidade e o respeito às normas de convivência e ao patrimônio público. § 1° São direitos básicos dos usuários: I - receber serviços adequados, eficientes, seguros, contínuos e corteses; II - ter acesso a informações claras e atualizadas sobre linhas, itinerários, horários, tarifas e gratuidades; Il l - usufruir de instalações e veículos em boas condições de conservação, higiene e acessibilidade; IV - apresentar reclamações, sugestões e denúncias à RBTRANS e receber 13 `\Q~p DE Rip Bq J? ~L ? Ó ~ ~ ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR resposta formal; e V - ser tratado com respeito, igualdade e prioridade no atendimento às pessoas com deficiência, idosos, gestantes e crianças. § 2° São deveres dos usuários: I - pagar a tarifa devida e conservar o bilhete de viagem enquanto durar o percurso; II - zelar pela conservação dos veículos e equipamentos públicos, abstendo-se de atos de vandalismo, violência ou perturbação; Ill - respeitar os operadores, fiscais e demais usuários; e IV - obedecer às normas de segurança e às orientações da RBTRANS e da concessionária. § 3° 0 regulamento poderá prever procedimentos de mediação, canais de ouvidoria e sanções aplicáveis aos usuários que descumprirem suas obrigações, assegurados o contraditório e a ampla defesa. CAPÍTULO VIII - OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA COM SEUS EMPREGADOS Art. 28. Caberá à concessionária a seleção, capacitação, supervisão e controle do pessoal de operação, observadas as normas técnicas, trabalhistas e de segurança estabelecidas pela legislação federal e pela regulamentação da RBTRANS. § 1° A concessionária deverá assegurar que todo o pessoal envolvido na operação, especialmente motoristas, possua formação, habilitação e treinamento compatíveis com a função, inclusive em condução segura, atendimento ao público, acessibilidade e primeiros socorros. § 2° A RBTRANS poderá, a qualquer tempo, exigir comprovação de capacitação e reciclagem do pessoal de operação, bem como determinar o afastamento temporário de profissionais que apresentem conduta incompatível com as normas de segurança ou urbanidade no serviço. § 3° 0 descumprimento das obrigações previstas neste artigo sujeitará a 14 ~ptO DE RIDB R~ Ó ~ ~ ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR concessionária às penalidades previstas no contrato e nesta Lei Complementar, sem prejuízo da responsabilidade civil e administrativa por eventuais danos causados a usuários ou terceiros. CAPÍTULO IX DO PROCEDIMENTO E DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS Art. 29. As infrações às disposições desta Lei Complementar, do edital e do contrato sujeitam a concessionária, conforme a gravidade e a reincidência, às seguintes sanções administrativas: I - advertência; II - multa; I l l - suspensão parcial da execução do serviço; IV - intervenção; e V - caducidade. § 1° As penalidades serão aplicadas pela RBTRANS, mediante processo administrativo regular, assegurados o contraditório, a ampla defesa e o direito de recurso. § 2° A advertência será aplicada para infrações leves, quando não houver reincidência, e servirá de registro para dosimetria em casos futuros. § 3° A multa será aplicada em casos de descumprimento contratual que não comprometam a continuidade do serviço, e poderá ser graduada conforme a gravidade da infração, reincidência e impacto operacional, observados os limites fixados no edital e no contrato. § 4° A suspensão parcial poderá ser determinada quando houver comprometimento de linhas, itinerários ou rotas específicas, até a regularização das condições que motivaram a penalidade. § 5° A intervenção e a caducidade observarão o disposto nos arts. 38 e 39 da Lei Federal n° 8.987/1995, mediante ato motivado da autoridade competente, precedido de parecer jurídico da Procuradoria-Geral do Município e garantia de ampla defesa. Art. 30. A RBTRANS manterá sistema de controle e registro das infrações e 15 % OOERb@ 0 ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR sanções aplicadas, com acesso público aos dados consolidados de fiscalização, respeitada a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD. Art. 31. Os critérios de dosimetria, gradação, reincidência, valores das multas e procedimentos recursais serão definidos em regulamento da RBTRANS, observadas as Leis Federais n°8.987/1995 e 14.133/2021. Art. 32. Os registros eletrônicos de bilhetagem, telemetria, rastreamento GPS e monitoramento por câmeras constituem meios válidos de prova para fins de fiscalização e processo administrativo, desde que assegurada a integridade e autenticidade dos dados. CAPÍTULO X DA INTERVENÇÃO ADMINISTRATIVA E DA REGULAÇÃO ECONÔMICA Art. 33. 0 Poder Concedente poderá intervir na concessão, por prazo determinado e mediante ato formal e motivado, sempre que necessário para assegurar a continuidade, a adequação, a segurança ou a modicidade do serviço público de transporte coletivo. § 1° A intervenção será decretada por ato do Chefe do Poder Executivo, precedido de parecer técnico da RBTRANS e parecer jurídico da Procuradoria-Geral do Município, e conterá: I - a designação do interventor; II - o prazo da intervenção, que deverá ser o estritamente necessário à regularização da situação; I l l - a indicação precisa das causas determinantes; e IV - a definição das medidas administrativas e operacionais a serem adotadas para garantir a continuidade do serviço. § 2° 0 interventor assumirá a administração do serviço e dos bens vinculados à concessão, devendo prestar contas periodicamente ao Poder Concedente e apresentar relatório circunstanciado ao término da intervenção. § 3° Durante o período de intervenção, o contrato de concessão não será 16 U E$TADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR rescindido, permanecendo suspensos os direitos e obrigações do concessionário, salvo quanto à cooperação técnica necessária ao restabelecimento do serviço. § 4° Cessadas as causas da intervenção, o serviço será devolvido ao concessionário, salvo se houver indícios de irregularidades graves que justifiquem a decretação de caducidade, nos termos do art. 38 da Lei Federal n°8.987/1995. § 5° O relatório final do interventor será submetido à homologação do Chefe do Poder Executivo, após manifestação da RBTRANS e parecer jurídico da Procuradoria-Geral do Município, devendo ser publicado em meio oficial. Art. 34. Os valores referentes a serviços administrativos, emolumentos e preços públicos decorrentes da fiscalização, regulação e controle da concessão do transporte coletivo serão instituídos por lei municipal específica, observadas as disposições da Constituição Federal e da legislação tributária. § 1° Os valores de que trata o caput terão por finalidade exclusiva o custeio das atividades de supervisão, vistoria, regulação e monitoramento exercidas pela Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito — RBTRANS. § 2° O regulamento disporá sobre os critérios de cobrança, atualização e destinação dos recursos, observados os princípios da modicidade, transparência e proporcionalidade. § 3° As receitas provenientes dessas cobranças serão vinculadas ao Fundo Municipal de Transportes, quando existente, ou a rubrica orçamentária específica destinada ao custeio das ações de regulação e fiscalização do sistema de transporte coletivo. CAPÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 35. Ficam revogadas: I - a Lei Municipal n°332, de 12 de janeiro de 1982; II - a Lei Municipal n°785, de 08 de junho de 1989; III - a Lei Municipal n°1.007, de 17 de março de 1992; IV - a Lei Municipal n° 1.039, de 29 de junho de 1992; 17 ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR V - a Lei Municipal no 1.065, de 15 de outubro de 1992; e VI - a Lei Municipal n° 1.730, de 22 de dezembro de 2008 Art. 36. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Rio Branco - Acre, 08 de dezembro de 2025, 136° da República, 122° do Tratado de Petrópolis, 63° do Estado do Acre e 141° do Município de Rio Branco. Tião Bocal Prefeito PUBLICADO NO D.O.E N01 (j Pág. N •: Qi? ' .- ,2d/, 18