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norma nº 356/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 356 / 2025
Date 2025-12-08
Ementa"Dispõe sobre a organização, delegação, opração e fiscalização do serviço público de transporte coletivo de passageiros no Município de Rio Branco e revoga a Lei Municipal n° 332, de 12 de janeiro de 1982".
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR 
LEI COMPLEMENTAR N° 356 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025 
"Dispõe sobre a organização, delegação, 
operação e fiscalização do serviço público 
de transporte coletivo de passageiros no 
Município de Rio Branco e revoga a Lei 
Municipal n° 332, de 12 de janeiro de 
1982". 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE 
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei Complementar: 
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1° O Sistema de Transporte Coletivo do Município de Rio Branco passa a 
ser regulado e administrado pela Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito —
RBTRANS, nos termos da legislação que a instituiu, das disposições do Código de Trânsito 
Brasileiro, da Política Nacional de Mobilidade Urbana, do art. 175 da Constituição Federal, da 
Lei Federal n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e das normas estabelecidas nesta Lei 
Complementar. 
Art. 2° O serviço público de transporte coletivo é essencial, de interesse local 
e integra a política municipal de mobilidade urbana, devendo ser prestado de forma contínua, 
segura, eficiente, acessível, sustentável e sob controle do Poder Público. 
Art. 3° Para os fins desta Lei Complementar, linha é o serviço regular operado 
segundo regras próprias, com itinerário, pontos e terminais definidos conforme estudos de 
demanda. 
§ 1° Considera-se serviço regular aquele prestado de forma contínua e geral, 
para atendimento da população em itinerários fixados e horários estabelecidos. 
§ 2° Considera-se serviço especial aquele com características operacionais de 
itinerários, horários, tarifas e veículos diferenciados, para o atendimento de segmentos 
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específicos de usuários, cuja delegação ocorre mediante permissão, precedida de licitação. 
§ 3° Considera-se serviço experimental aquele instituído para avaliar a 
viabilidade de novas linhas ou modalidades de serviço, operado em caráter provisório e por 
prazo determinado, cuja delegação ocorre mediante permissão, precedida de licitação ou por 
concessionária contratada. 
§ 4° A criação, fusão, extensão, redução ou alteração de linhas dependerá de 
estudos técnicos de demanda, oferta e impacto operacional, com decisão motivada da 
RBTRANS. 
§ 5° Poderão ser realizadas consultas públicas quando a alteração for 
relevante. 
§ 6° Alterações que não impliquem mudança de diretriz da linha não 
caracterizam criação de nova linha. 
CAPÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO E DA DELEGAÇÃO DO SERVIÇO 
Art. 4° 0 serviço de transporte público coletivo urbano poderá ser explorado: 
I - diretamente pela Administração Municipal ou pela Superintendência 
Municipal de Transportes e Trânsito — RBTRANS; 
II - indiretamente, por concessão, para serviços regulares, precedida de 
licitação na modalidade de concorrência, nos termos da Legislação Federal aplicável. 
§ 1° A licitação para outorga da concessão observará, prioritariamente, os 
critérios de julgamento previstos nos arts. 14 e 15 da Lei Federal n° 8.987/1995, podendo 
adotar, conforme o caso e mediante justificativa técnica, os seguintes parâmetros: 
I - o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado; 
II - a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga 
da concessão; 
Ill - a combinação, dois a dois, dos critérios referidos nos incisos I, II e VII; 
IV - melhor proposta técnica, com preço fixado no edital; 
V - melhor proposta em razão d-combinação dos critérios de menor valor da 
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tarifa do serviço público a ser prestado com o de melhor técnica; 
VI - melhor proposta em razão da combinação dos critérios de maior oferta pela 
outorga da concessão com o de melhor técnica; ou 
VII - melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas 
técnicas. 
§ 2° O edital de licitação deverá: 
I - fixar o critério de julgamento de forma clara e exclusiva; 
II - estabelecer as regras de revisão do equilíbrio econômico-financeiro; 
Il l - prever, quando couber, subsídios tarifários instituídos por lei específica. 
§ 3° Antes da publicação do edital de licitação, o Poder Concedente deverá 
elaborar e publicar estudo técnico-preliminar de viabilidade, que justifique a conveniência e a 
oportunidade da outorga, descreva seu objeto, área de abrangência e prazo estimado, e avalie 
sua viabilidade técnica, econômica e financeira, nos termos das normas gerais federais. 
§ 4° O edital de licitação será elaborado pelo Poder Concedente, observadas 
as Leis Federais n°14.133/2021, n°8.987/1995 e n°12.587/2012. 
§ 5° A adoção da modalidade diálogo competitivo dependerá de justificativa 
técnica e parecer jurídico favorável da Procuradoria-Geral do Município, nos termos do art. 32 
da Lei n°14.133/2021. 
§ 6° As hipóteses de dispensa e inexigibilidade observarão exclusivamente o 
disposto na Lei Federal n° 14.133/2021, aplicando-se apenas em caráter excepcional e 
transitório, para assegurar a continuidade do serviço público essencial. 
§ 7° Os serviços especiais poderão ser delegados por permissão, precedida de 
licitação, quando couber, observada a Lei Federal n° 8.987/1995. 
§ 8° Os serviços experimentais serão delegados mediante permissão, 
precedida de licitação, na forma da lei. 
Art. 5° O procedimento licitatório será conduzido pela Comissão Especial de 
Licitação de Rio Branco, vinculada à Secretaria Municipal de Gestão Administrativa — SMGA, 
sendo a adjudicação e a homologação realizadas pelo Chefe do Poder Executivo. 
Art. 6° Das decisões da Comissão de Licitação caberá recurso administrativo, 
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nos prazos e formas previstos na Lei n° 14.133/2021 e no edital, a ser apreciado pela 
autoridade superior competente. 
Art. 7° A execução e exploração do serviço público de transporte coletivo 
urbano mediante concessão, obrigatoriamente precedida de licitação, será formalizada 
mediante termo de contrato administrativo, firmado pela autoridade máxima do Poder 
Executivo Municipal, pelo representante legal da contratada e por duas testemunhas. 
Parágrafo único. Do contrato constarão as cláusulas essenciais do art. 23 da 
Lei n°8.987/1995 e demais disposições do edital e legislação aplicável. 
Art. 8° Os contratos de concessão poderão ser prorrogados, suspensos 
parcialmente ou extintos, observadas esta Lei Complementar e as normas federais. 
§ 1° A prorrogação do contrato de concessão somente poderá ocorrer uma 
única vez, quando expressamente prevista no edital e no contrato, mediante ato formal e 
motivado da Administração Pública, precedido de manifestação técnica da RBTRANS e de 
parecer jurídico favorável da Procuradoria-Geral do Município, a partir de requerimento da 
concessionária apresentado dentro do prazo de vigência contratual, limitada ao prazo máximo 
de 10 (dez) anos, devendo ser demonstrado no processo administrativo o interesse público, a 
vantajosidade e a preservação do equilíbrio econômico-financeiro da avença. 
§ 2° A suspensão parcial poderá ocorrer em casos excepcionais devidamente 
justificados, mediante procedimento administrativo com contraditório e ampla defesa e parecer 
da PGM. 
§ 3° A extinção da concessão ocorrerá nas hipóteses do art. 35 da Lei n° 
8.987/1995, em procedimento administrativo, com ampla defesa e contraditório, bem como 
parecer da Procuradoria-Geral do Município. 
§ 4° As hipóteses de extinção e seus efeitos observarão o procedimento dos 
artigos 35 a 39 da Lei n°8.987/1995, aplicando-se subsidiariamente a Lei n°14.133/2021. 
Art. 9° Constatada deficiência grave ou risco de descontinuidade do serviço, a 
RBTRANS poderá adotar medidas emergenciais para assegurar a continuidade, inclusive 
operação assistida por outra concessionária, intervenção ou contratação emergencial, 
conforme legislação federal. 
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Art. 10. Os contratos de concessão deverão ser precedidos de garantia 
contratual, prestada nos termos do art. 96 da Lei Federal n° 14.133/2021, em valor e 
modalidade definidos no edital e no contrato, destinada a assegurar o fiel cumprimento das 
obrigações e passível de execução em caso de inadimplemento. 
Art. 11. A transferência da concessão ou do controle societário da 
concessionária dependerá de autorização expressa do Poder Concedente, precedida de 
parecer jurídico da Procuradoria-Geral do Município, observados os requisitos de capacidade 
técnica, jurídica, econômico-financeira e fiscal. 
§ 1° Em caso de sucessão causa mortis de titular de empresa individual, o 
Poder Concedente poderá autorizar, em caráter excepcional, a continuidade da concessão 
pelo cônjuge sobrevivente, herdeiro ou sociedade por eles constituída, desde que 
comprovados os requisitos técnicos e jurídicos exigidos e preservado o interesse público. 
§ 2° A transferência sem prévia autorização do Poder Concedente implicará caducidade da 
concessão, nos termos do art. 27 da Lei Federal n° 8.987/1995. 
CAPÍTULO II I 
DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO: SUBSÍDIO E REGIME TARIFÁRIO, REMUNERAÇÃODA 
CONCESSIONÁRIA, BILHETAGEM ELETRÔNICA, OPERAÇÃO E DAS OBRIGAÇÕES 
DA CONCESSIONÁRIA 
Art. 12. Qualquer subsídio tarifário destinado ao custeio da operação do serviço 
público de transporte coletivo deverá ser previamente autorizado por lei específica, com 
indicação de sua fonte de custeio e finalidade pública, observados critérios de eficiência, 
produtividade e transparência orçamentária. 
§ 1° O subsídio somente poderá ser concedido quando comprovada a 
necessidade de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, de redução 
tarifária em benefício do usuário ou de custeio de gratuidades previstas em lei complementar. 
§ 2° Os valores e critérios de repasse dos subsídios deverão constar do 
contrato e do relatório anual de execução, sendo publicados em meio oficial. 
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Art. 13. O regime econômico e financeiro da concessão, compreendendo a 
estrutura de remuneração da concessionária, as regras de revisão tarifária e as hipóteses de 
recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, será definido de forma detalhada no edital 
de licitação e no contrato de concessão, em conformidade com os artigos 9° e 10 da Lei 
Federal n° 8.987/1995, e observado o disposto na Lei Federal n°12.587/2012 e na Lei Federal 
n° 14.133/2021. 
Parágrafo único. O equilíbrio econômico-financeiro será recomposto mediante 
ato formal e motivado, que demonstre a vantajosidade e a proporcionalidade das medidas, 
observando-se os princípios da modicidade tarifária, transparência e continuidade do serviço 
público. 
Art. 14. A remuneração da concessionária será composta pela contraprestação 
pública baseada no quilômetro efetivamente produzido (rodado), apurado conforme sistema 
de bilhetagem e controle operacional, podendo ser complementada por receitas altemativas, 
subsídios tarifários ou compensaçôes previstas em lei complementar. 
§ 1° A estrutura de remuneração e os critérios de medição de desempenho 
serão definidos no edital e no contrato, devendo observar os princípios da modicidade tarifária, 
eficiência operacional, transparência e equilíbrio econômico-financeiro. 
§ 2° Poderão ser instituídas estruturas tarifárias diferenciadas, integradas ou 
por desempenho, mediante regulamento da RBTRANS. observadas as normas federais e os 
parâmetros da Política Nacional de Mobilidade Urbana. 
Art. 15. Os atos de reajuste e de revisão tarifária serão precedidos de estudos 
técnicos elaborados pela RBTRANS e submetidos à deliberação do Conselho Tarifário 
Municipal, na forma da regulamentação específica. 
§ 1° A tarifa será fixada por decreto do Prefeito de Rio Branco. 
§ 2° Os atos de reajuste ou revisão deverão ser publicados com antecedência 
mínima definida em regulamento e divulgados amplamente em meios oficiais e no interior dos 
veículos. 
§ 3° O processo de revisão tarifária observará o princípio da modicidade 
tarifária, a transparência dos custos operacionais e o equilíbrio econômico-financeiro do 
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contrato, conforme a Lei Federal n°8.987/1995 e demais legislação em vigor. 
Art. 16. Fica instituído o sistema de bilhetagem eletrônica e de gestão de dados 
operacionais do transporte coletivo urbano, sob controle e supervisão da Superintendência 
Municipal de Transportes e Trânsito - RBTRANS. 
§ 1° A operação da bilhetagem eletrônica poderá ser: 
I - executada diretamente pela RBTRANS; ou 
II - delegada mediante concessão, permissão ou contratação específica, 
observadas as normas federais de licitação e contratos, mantido o total acesso e controle da 
RBTRANS sobre os fluxos financeiros e sobre os dados operacionais e cadastrais. 
§ 2° O tratamento de dados pessoais e sensíveis no âmbito do sistema 
observará integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei n° 
13.709/2018). 
§ 3° O sistema de bilhetagem eletrônica será regulamentado por decreto do 
Prefeito Municipal, podendo a RBTRANS expedir atos complementares e normas técnicas 
para disciplinar sua execução, interoperabilidade e fiscalização. 
§ 4° A licitação para delegação dos serviços de bilhetagem eletrônica 
observará, como regra, a modalidade concorrência pública, podendo, desde que haja 
justificativa técnica e parecer jurídico favorável da Procuradoria-Geral do Município, 
demonstrando a inviabilidade de definição prévia da solução técnica mais adequada, nos 
termos do art. 2°, II, da Lei Federal n°8.987/1995 e do art. 32 da Lei Federal n°14.133/2021. 
§ 5° Na hipótese de inércia ou omissão da RBTRANS em promover a gestão 
direta do sistema ou a instauração do procedimento licitatório correspondente, o Poder 
Concedente assumirá a condução do processo licitatório e a adoção das medidas necessárias 
à continuidade e regularidade do serviço, observado o disposto nas Leis Federais n°s 
8.987/1995, 12.587/2012 e 14.133/2021. 
Art. 17. São obrigações da concessionária: 
I - manter registro ativo e atualizado na RBTRANS; 
II - dispor de garagem e oficinas próprias ou contratadas, localizadas no 
Município de Rio Branco; 
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I l l - fornecer à RBTRANS, de forma periódica, dados operacionais, relatórios 
técnicos e informações financeiras exigidas no edital de licitação; 
IV - cumprir itinerários, horários e frequências definidos no contrato e nas 
ordens de serviço; 
V - manter a frota, com idade média não superior a 08 (oito) anos, em condições 
adequadas de segurança, conforto e higiene, observando os prazos e critérios de vistoria; 
VI - adotar práticas de gestão ambientalmente responsável, observando a 
legislação federal, estadual e municipal vigente, inclusive quanto a emissões atmosféricas, 
ruído, descarte de resíduos e eficiência energética; 
VII - cumprir esta Lei complementar, os regulamentos complementares e as 
demais normas aplicáveis ao serviço. 
§ 1° A concessionária deverá manter plano de contingência operacional, 
previamente aprovado pela RBTRANS, para garantir a prestação mínima dos serviços 
essenciais em casos de paralisações, greves, sinistros ou eventos de força maior. 
§ 2° A concessionária responderá objetivamente pelos danos causados a 
usuários e terceiros, assegurado o direito de regresso contra prepostos, empregados ou 
contratados responsáveis pelo dano. 
Art. 18. 0 regulamento expedido pela Superintendência Municipal de 
Transportes e Trânsito de Rio Branco - RBTRANS fixará os requisitos mínimos de 
infraestrutura operacional, manutenção da frota, reserva técnica de veículos e meios de 
socorro em situações emergenciais, em conformidade com o edital e o contrato de concessão. 
§ 1° Os requisitos de que trata o caput deverão garantir padrões mínimos de 
regularidade, segurança, conforto, acessibilidade e eficiência energética, observadas as 
normas técnicas aplicáveis e a legislação federal vigente. 
§ 2° A RBTRANS deverá promover avaliações periódicas e poderá atualizar os 
parâmetros técnicos e operacionais sempre que houver evolução tecnológica ou alteração das 
políticas públicas de mobilidade urbana, mediante ato normativo próprio. 
Art. 19. Os veículos utilizados no serviço de transporte público coletivo urbano 
deverão atenderás exigências do Código de Trânsito Brasileiro e às normas de acessibilidade, 
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segurança e eficiência energética. 
§ 1° Os veículos apresentados pelas concessionárias para prestação de serviço 
deverão ser registrados em cadastro próprio da RBTRANS, mediante requerimento instruído 
com o certificado de propriedade ou posse legal e laudo de vistoria técnica devidamente 
licenciado no município de Rio Branco. 
§ 2° O edital de licitação delimitará e padronizará os veículos utilizados no sistema de 
transporte coletivo, podendo a RBTRANS atualizar os padrões diante da evolução tecnológica 
e das políticas de mobilidade urbana. 
Art. 20. Os veículos utilizados na prestação do serviço de transporte publico 
coletivo urbano deverão ser mantidos em perfeito estado de conservação, segurança, conforto 
e higiene, estando sujeitos a vistorias periódicas e eventuais realizadas pela RBTRANS. 
§ 1° A vistoria periódica verificará as condições mecânicas, estruturais e de 
conforto dos veículos, bem como o atendimento às normas de acessibilidade, segurança 
veicular e eficiência ambiental, na forma do regulamento. 
§ 2° Constatada qualquer condição que comprometa a segurança dos usuários, 
operadores ou terceiros, a RBTRANS determinará imediatamente a retirada do veículo de 
circulação, até que sejam sanadas as irregularidades e comprovada a regularização em nova 
vistoria técnica. 
§ 3° A utilização de veículo sem o certificado de vistoria válido ou em 
desconformidade com as exigências regulamentares sujeitará a concessionária às 
penalidades previstas nesta Lei complementar e no contrato de concessão. 
Art. 21. Os veículos utilizados no serviço de transporte coletivo deverão 
ostentar identificação visual padronizada, de acordo com o modelo definido pela RBTRANS, 
contendo logotipia, cores e numeração oficial que permitam sua imediata identificação, bem 
como estar licenciado no município de Rio Branco. 
§ 1° A padronização visual será regulamentada por ato da RBTRANS, que 
definirá os elementos gráficos, dimensões e locais de aplicação da identidade visual, vedada 
qualquer alteração não autorizada. 
§ 2° É vedada a veiculação de informação, imagem ou publicidade que possa 
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induzir o usuário a erro quanto a itinerário, horário, categoria de serviço ou valor da tarifa, 
devendo a comunicação visual preservar a clareza, uniformidade e finalidade pública do 
serviço. 
§ 3° É vedada a veiculação de publicidade que não sejam autorizadas pela 
RBTRANS. 
Art. 22. A RBTRANS poderá instituir, por regulamento, categorias operacionais 
de serviços de transporte coletivo urbano, observadas as diretrizes da Política Nacional de 
Mobilidade Urbana e as normas do contrato de concessão. 
§ 1° As categorias operacionais poderão compreender, entre outras, os 
serviços: 
I - comum, com paradas regulares e atendimento a todos os pontos do 
itinerário; 
II - semi-expresso, com número reduzido de paradas, priorizando corredores 
de transporte ou linhas troncais; 
I l l - expresso, com paradas seletivas e intervalos otimizados, destinado a 
reduzir o tempo de viagem; 
IV - seletivo ou especial, com diferenciação de conforto, tarifa e público-alvo, 
mediante autorização expressa do poder concedente. 
§ 2° 0 regulamento expedido pela RBTRANS deverá definir as condições 
técnicas e operacionais de cada categoria, observados os princípios de eficiência, segurança, 
modicidade tarifária e acessibilidade universal previstos nas Leis Federais n°s 8.987/1995 e 
12.587/2012. 
CAPÍTULO IV - APREENSÃO E INTERDIÇÃO DE VEÍCULOS E RESPONSABILIDADE 
CIVIL DA CONCESSIONÁRIA 
Art. 23. A apreensão ou interdição de veículos utilizados no transporte coletivo 
somente poderá ser determinada pela RBTRANS mediante decisão administrativa 
fundamentada, baseada em laudo técnico ou relatório de vistoria que comprove a existência 
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de irregularidades graves, risco à segurança, ao meio ambiente ou à continuidade do serviço 
público. 
§ 10 A decisão de apreensão ou interdição deverá conter expressamente: 
I - a identificação do veículo e da respectiva concessionária; 
II - as irregularidades constatadas, com referência às normas infringidas; 
li i - o prazo para defesa e correção das falhas, quando couber; e 
IV - a fundamentação técnica e jurídica da medida adotada. 
§ 2° A apreensão será cabível nas hipóteses em que o veículo apresentar 
condições inadequadas de segurança, conservação ou documentação, ou quando operar sem 
autorização válida. 
§ 3° A interdição poderá ser determinada quando as irregularidades forem 
sanáveis, devendo a liberação do veículo depender de nova vistoria que comprove a correção 
das falhas. 
§ 4° A medida deverá ser proporcional à gravidade da infração, não podendo 
implicar interrupção generalizada dos serviços ou prejuízo injustificado aos usuários. 
§ 5° 0 procedimento administrativo observará o contraditório e a ampla defesa, 
cabendo recurso administrativo com efeito suspensivo, nos termos do regulamento expedido 
pela RBTRANS. 
§ 6° A apreensão ou interdição de veículos não exime a concessionária das 
demais sanções contratuais e legais, nem afasta a responsabilidade por danos eventualmente 
causados aos usuários ou terceiros. 
Art. 24. A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de Rio Branco 
- RBTRANS não responderá por encargos, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, 
comerciais ou civis da concessionária, nem por danos decorrentes da execução dos serviços, 
salvo quando comprovada omissão na fiscalização ou falha na atuação regulatória. 
§ 1° A concessionária será inteiramente responsável pelo cumprimento das 
obrigações legais, contratuais e regulatórias assumidas, inclusive quanto a seus empregados, 
prepostos, fornecedores e usuários. 
§ 2° 0 Município e a RBTRANS-somente serão responsabilizados de forma 
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subsidiária quando demonstrada conduta omissiva, negligente ou culposa na fiscalização da 
prestação do serviço_ 
§ 3° A eventual responsabilização subsidiária do Poder Concedente não exime 
a concessionária da obrigação de indenizar integralmente o dano causado ao usuário ou a 
terceiros, cabendo-lhe o direito de regresso contra os responsáveis diretos. 
§ 4° A RBTRANS deverá manter rotina de auditoria, fiscalização e controle 
operacional permanente, a fim de comprovar o exercício efetivo de sua função reguladora e 
de evitar responsabilização subsidiária por omissão. 
CAPÍTULO V - REQUERIMENTOS E SOLICITAÇÕES A RBTRANS 
Art. 25. 0 acesso a documentos e informações relativas aos serviços de 
transporte coletivo observará o disposto na Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, 
devendo a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito — RBTRANS assegurar a 
gestão transparente da informação, garantindo seu amplo acesso e sua divulgação. 
§ 1° Os procedimentos para o recebimento de requerimentos, comunicações e 
solicitações observarão os princípios da simplificação, da celeridade e da economicidade. 
§ 2° É vedada a recusa de protocolo de requerimento, devendo o interessado 
ser orientado sobre eventuais falhas a serem sanadas. 
CAPÍTULO VI - DA CONTRATAÇÃO OBRIGATÓRIA DE SEGURO 
Art. 26. É obrigatória a contratação, pela concessionária, de seguro de 
responsabilidade civil destinado à cobertura de danos pessoais e materiais causados a 
passageiros, empregados, terceiros e ao patrimônio público, decorrentes da operação do 
serviço de transporte coletivo. 
§ 1° O seguro deverá abranger, no mínimo: 
I - morte e invalidez permanente de passageiros e terceiros; 
II - danos materiais a veículos, equipamentos, vias e bens públicos; e 
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I l l - danos morais e estéticos, quando decorrentes de acidentes envolvendo 
veículos da frota. 
§ 2° A concessionária deverá manter a apólice vigente durante toda a execução 
do contrato, apresentando à RBTRANS: 
I - comprovação da contratação inicial, antes do início da operação; e 
II - comprovação anual de renovação, no prazo e forma definidos em 
regulamento. 
§ 3° A falta de comprovação do seguro ou a interrupção da cobertura acarretará 
a imediata suspensão da autorização de operação do veículo e poderá ensejar aplicação de 
penalidades contratuais e administrativas. 
§ 4° O valor mínimo da cobertura e as condições técnicas da apólice serão 
definidos em regulamento da RBTRANS, observadas as normas da Superintendência de 
Seguros Privados — SUSEP, o Código de Trânsito Brasileiro e as normas federais aplicáveis. 
§ 5° A concessionária responderá integralmente pelos danos não cobertos pelo 
seguro, sem prejuízo do direito de regresso contra terceiros responsáveis. 
CAPÍTULO VII - DOS DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS 
Art. 27. Os direitos e deveres dos usuários do serviço público de transporte 
coletivo serão definidos em regulamento, observado o disposto nos arts. 7° e 29 da Lei Federal 
n°8.987/1995 e na Lei Federal n° 12.587/2012, assegurados a segurança, a acessibilidade, a 
urbanidade e o respeito às normas de convivência e ao patrimônio público. 
§ 1° São direitos básicos dos usuários: 
I - receber serviços adequados, eficientes, seguros, contínuos e corteses; 
II - ter acesso a informações claras e atualizadas sobre linhas, itinerários, 
horários, tarifas e gratuidades; 
Il l - usufruir de instalações e veículos em boas condições de conservação, 
higiene e acessibilidade; 
IV - apresentar reclamações, sugestões e denúncias à RBTRANS e receber 
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resposta formal; e 
V - ser tratado com respeito, igualdade e prioridade no atendimento às pessoas 
com deficiência, idosos, gestantes e crianças. 
§ 2° São deveres dos usuários: 
I - pagar a tarifa devida e conservar o bilhete de viagem enquanto durar o 
percurso; 
II - zelar pela conservação dos veículos e equipamentos públicos, abstendo-se 
de atos de vandalismo, violência ou perturbação; 
Ill - respeitar os operadores, fiscais e demais usuários; e 
IV - obedecer às normas de segurança e às orientações da RBTRANS e da 
concessionária. 
§ 3° 0 regulamento poderá prever procedimentos de mediação, canais de 
ouvidoria e sanções aplicáveis aos usuários que descumprirem suas obrigações, assegurados 
o contraditório e a ampla defesa. 
CAPÍTULO VIII - OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA COM SEUS EMPREGADOS 
Art. 28. Caberá à concessionária a seleção, capacitação, supervisão e controle 
do pessoal de operação, observadas as normas técnicas, trabalhistas e de segurança 
estabelecidas pela legislação federal e pela regulamentação da RBTRANS. 
§ 1° A concessionária deverá assegurar que todo o pessoal envolvido na 
operação, especialmente motoristas, possua formação, habilitação e treinamento compatíveis 
com a função, inclusive em condução segura, atendimento ao público, acessibilidade e 
primeiros socorros. 
§ 2° A RBTRANS poderá, a qualquer tempo, exigir comprovação de 
capacitação e reciclagem do pessoal de operação, bem como determinar o afastamento 
temporário de profissionais que apresentem conduta incompatível com as normas de 
segurança ou urbanidade no serviço. 
§ 3° 0 descumprimento das obrigações previstas neste artigo sujeitará a 
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concessionária às penalidades previstas no contrato e nesta Lei Complementar, sem prejuízo 
da responsabilidade civil e administrativa por eventuais danos causados a usuários ou 
terceiros. 
CAPÍTULO IX 
DO PROCEDIMENTO E DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS 
Art. 29. As infrações às disposições desta Lei Complementar, do edital e do 
contrato sujeitam a concessionária, conforme a gravidade e a reincidência, às seguintes 
sanções administrativas: 
I - advertência; 
II - multa; 
I l l - suspensão parcial da execução do serviço; 
IV - intervenção; e 
V - caducidade. 
§ 1° As penalidades serão aplicadas pela RBTRANS, mediante processo 
administrativo regular, assegurados o contraditório, a ampla defesa e o direito de recurso. 
§ 2° A advertência será aplicada para infrações leves, quando não houver 
reincidência, e servirá de registro para dosimetria em casos futuros. 
§ 3° A multa será aplicada em casos de descumprimento contratual que não 
comprometam a continuidade do serviço, e poderá ser graduada conforme a gravidade da 
infração, reincidência e impacto operacional, observados os limites fixados no edital e no 
contrato. 
§ 4° A suspensão parcial poderá ser determinada quando houver 
comprometimento de linhas, itinerários ou rotas específicas, até a regularização das condições 
que motivaram a penalidade. 
§ 5° A intervenção e a caducidade observarão o disposto nos arts. 38 e 39 da 
Lei Federal n° 8.987/1995, mediante ato motivado da autoridade competente, precedido de 
parecer jurídico da Procuradoria-Geral do Município e garantia de ampla defesa. 
Art. 30. A RBTRANS manterá sistema de controle e registro das infrações e 
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sanções aplicadas, com acesso público aos dados consolidados de fiscalização, respeitada a 
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD. 
Art. 31. Os critérios de dosimetria, gradação, reincidência, valores das multas 
e procedimentos recursais serão definidos em regulamento da RBTRANS, observadas as Leis 
Federais n°8.987/1995 e 14.133/2021. 
Art. 32. Os registros eletrônicos de bilhetagem, telemetria, rastreamento GPS 
e monitoramento por câmeras constituem meios válidos de prova para fins de fiscalização e 
processo administrativo, desde que assegurada a integridade e autenticidade dos dados. 
CAPÍTULO X 
DA INTERVENÇÃO ADMINISTRATIVA E DA REGULAÇÃO ECONÔMICA 
Art. 33. 0 Poder Concedente poderá intervir na concessão, por prazo 
determinado e mediante ato formal e motivado, sempre que necessário para assegurar a 
continuidade, a adequação, a segurança ou a modicidade do serviço público de transporte 
coletivo. 
§ 1° A intervenção será decretada por ato do Chefe do Poder Executivo, 
precedido de parecer técnico da RBTRANS e parecer jurídico da Procuradoria-Geral do 
Município, e conterá: 
I - a designação do interventor; 
II - o prazo da intervenção, que deverá ser o estritamente necessário à 
regularização da situação; 
I l l - a indicação precisa das causas determinantes; e 
IV - a definição das medidas administrativas e operacionais a serem adotadas 
para garantir a continuidade do serviço. 
§ 2° 0 interventor assumirá a administração do serviço e dos bens vinculados 
à concessão, devendo prestar contas periodicamente ao Poder Concedente e apresentar 
relatório circunstanciado ao término da intervenção. 
§ 3° Durante o período de intervenção, o contrato de concessão não será 
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rescindido, permanecendo suspensos os direitos e obrigações do concessionário, salvo 
quanto à cooperação técnica necessária ao restabelecimento do serviço. 
§ 4° Cessadas as causas da intervenção, o serviço será devolvido ao 
concessionário, salvo se houver indícios de irregularidades graves que justifiquem a 
decretação de caducidade, nos termos do art. 38 da Lei Federal n°8.987/1995. 
§ 5° O relatório final do interventor será submetido à homologação do Chefe do 
Poder Executivo, após manifestação da RBTRANS e parecer jurídico da Procuradoria-Geral 
do Município, devendo ser publicado em meio oficial. 
Art. 34. Os valores referentes a serviços administrativos, emolumentos e preços públicos 
decorrentes da fiscalização, regulação e controle da concessão do transporte coletivo serão 
instituídos por lei municipal específica, observadas as disposições da Constituição Federal e 
da legislação tributária. 
§ 1° Os valores de que trata o caput terão por finalidade exclusiva o custeio das 
atividades de supervisão, vistoria, regulação e monitoramento exercidas pela 
Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito — RBTRANS. 
§ 2° O regulamento disporá sobre os critérios de cobrança, atualização e 
destinação dos recursos, observados os princípios da modicidade, transparência e 
proporcionalidade. 
§ 3° As receitas provenientes dessas cobranças serão vinculadas ao Fundo 
Municipal de Transportes, quando existente, ou a rubrica orçamentária específica destinada 
ao custeio das ações de regulação e fiscalização do sistema de transporte coletivo. 
CAPÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 35. Ficam revogadas: 
I - a Lei Municipal n°332, de 12 de janeiro de 1982; 
II - a Lei Municipal n°785, de 08 de junho de 1989; 
III - a Lei Municipal n°1.007, de 17 de março de 1992; 
IV - a Lei Municipal n° 1.039, de 29 de junho de 1992; 
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V - a Lei Municipal no 1.065, de 15 de outubro de 1992; e 
VI - a Lei Municipal n° 1.730, de 22 de dezembro de 2008 
Art. 36. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Rio Branco - Acre, 08 de dezembro de 2025, 136° da República, 122° do Tratado 
de Petrópolis, 63° do Estado do Acre e 141° do Município de Rio Branco. 
Tião Bocal 
Prefeito 
PUBLICADO NO D.O.E 
N01 (j 
Pág. N •: Qi? ' .- ,2d/, 
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