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norma nº 357/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 357 / 2025
Date 2025-12-08
EmentaInstitui o "Projeto de carona com a dignidade" no Sistema de transporte coletivo público de passageiros do Município de Rio Branco, nos dias que menciona e dá outras providências.
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R 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURIDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR 
LEI COMPLEMENTAR N° 357 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025 
"Institui o `Projeto De Carona Com a 
Dignidade' no Sistema de Transporte 
Coletivo Público de Passageiros do 
Município de Rio Branco, nos dias que 
menciona". 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE 
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei Complementar: 
Art. 1° Fica instituído o "Projeto De Carona Com a Dignidade" no Sistema de 
Transporte Coletivo Público de Passageiros no âmbito do Município de Rio Branco. 
Art. 2° Constitui o "Projeto De Carona Com a Dignidade" a isenção do 
pagamento de tarifa pública para o usuário das linhas mantidas e gerenciadas pelo 
Município de Rio Branco, no transporte coletivo público de passageiros, nos termos deste 
Projeto de Lei Complementar. 
Art. 3° 0 "Projeto De Carona Com a Dignidade" será implementado nos 
seguintes dias e horários: 
I - no dia 06 de dezembro de 2025, das 17:30h às 23:30h: 
II - no dia 07 de dezembro de 2025, das 17:30h às 23:30h: 
III - no dia 14 de dezembro de 2025, das 17:30h às 23:30h; 
IV - no dia 20 de dezembro de 2025, das 17:30h às 23:30h; 
V - no dia 21 de dezembro de 2025, das 17:30h às 23:30h: 
VI - no dia 28 de dezembro de 2025, das 17:30h às 23:30h; 
VII - no dia 31 de dezembro de 2025, das 17:30h às 23:30h; 
VIII - no dia 04 de janeiro de 2026, das 17:30 às 23:30h: 
IX - no dia 10 de janeiro de 2026, das 17:30 às 23:30h. 
Art. 4° Compete à Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito — 
RBTRANS: 
1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURIDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR 
I - adequar o sistema de bilhetagem eletrônica para viabilizar o acesso dos 
usuários ao serviço público de transporte coletivo público de passageiros ao Projeto 
previsto nesta Lei Complementar; 
II - promover, juntamente com a Prefeitura Municipal de Rio Branco, 
campanhas de informação aos usuários, concessionários e operadores sobre a execução 
do "Projeto De Carona Com a Dignidade"; 
III - planejar e empreender as medidas para as alterações e adequações 
eventualmente necessárias para execução do programa; 
IV - controlar o número de passageiros transportados e repassar os valores 
devidos à concessionária responsável pelo transporte coletivo público. 
Art. 5° O pagamento à operadora, concessionária do serviço de transporte 
coletivo urbano, será feito por meio de aferição do número de passageiros transportados 
nas datas vinculadas neste Projeto de Lei Complementar, conforme RIC — Relatório 
Individual de Controle, sob responsabilidade da RBTRANS. 
Art. 6° Compete à Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito —
RBTRANS, a aferição do número de passageiros e o pagamento à concessionária 
mencionados nesta Lei Complementar. 
Parágrafo único. O valor correspondente ao subsídio a que se refere o art. 
1° da Lei Complementar n° 352, de 18 de setembro de 2025, será auferido conforme 
relatório da RBTRANS e seu pagamento será repassado à concessionária do serviço de 
transporte coletivo mediante a comprovação do número de passageiros transportados as 
datas e períodos relacionados nesta Lei Complementar. 
Art. 7° Após a conclusão do "Projeto de Carona com a Dignidade", será 
encaminhado à Câmara Municipal de Rio Branco, em até 30 dias, um Relatório com 
quantitativo de pessoas beneficiadas. 
Art. 8° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
com efeitos retroativos a 6 de dezembro de 2025. 
Rio Branco — Acre, 08 de dezembro de 2025, 137° da República, 123° 
do Tratado de Petrópolis, 64° do Estado d9 Acre e442° do unicípio de Rio Branco. 
Iáó Bocalóm 
Prefeito de 
PUBLICADO NO D.O.E 
N•J7 /bL/ DEt ¡ .` ~ 
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