| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 357 / 2025 |
| Date | 2025-12-08 |
| Ementa | Institui o "Projeto de carona com a dignidade" no Sistema de transporte coletivo público de passageiros do Município de Rio Branco, nos dias que menciona e dá outras providências. |
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R PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURIDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR LEI COMPLEMENTAR N° 357 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025 "Institui o `Projeto De Carona Com a Dignidade' no Sistema de Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de Rio Branco, nos dias que menciona". O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1° Fica instituído o "Projeto De Carona Com a Dignidade" no Sistema de Transporte Coletivo Público de Passageiros no âmbito do Município de Rio Branco. Art. 2° Constitui o "Projeto De Carona Com a Dignidade" a isenção do pagamento de tarifa pública para o usuário das linhas mantidas e gerenciadas pelo Município de Rio Branco, no transporte coletivo público de passageiros, nos termos deste Projeto de Lei Complementar. Art. 3° 0 "Projeto De Carona Com a Dignidade" será implementado nos seguintes dias e horários: I - no dia 06 de dezembro de 2025, das 17:30h às 23:30h: II - no dia 07 de dezembro de 2025, das 17:30h às 23:30h: III - no dia 14 de dezembro de 2025, das 17:30h às 23:30h; IV - no dia 20 de dezembro de 2025, das 17:30h às 23:30h; V - no dia 21 de dezembro de 2025, das 17:30h às 23:30h: VI - no dia 28 de dezembro de 2025, das 17:30h às 23:30h; VII - no dia 31 de dezembro de 2025, das 17:30h às 23:30h; VIII - no dia 04 de janeiro de 2026, das 17:30 às 23:30h: IX - no dia 10 de janeiro de 2026, das 17:30 às 23:30h. Art. 4° Compete à Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito — RBTRANS: 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURIDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR I - adequar o sistema de bilhetagem eletrônica para viabilizar o acesso dos usuários ao serviço público de transporte coletivo público de passageiros ao Projeto previsto nesta Lei Complementar; II - promover, juntamente com a Prefeitura Municipal de Rio Branco, campanhas de informação aos usuários, concessionários e operadores sobre a execução do "Projeto De Carona Com a Dignidade"; III - planejar e empreender as medidas para as alterações e adequações eventualmente necessárias para execução do programa; IV - controlar o número de passageiros transportados e repassar os valores devidos à concessionária responsável pelo transporte coletivo público. Art. 5° O pagamento à operadora, concessionária do serviço de transporte coletivo urbano, será feito por meio de aferição do número de passageiros transportados nas datas vinculadas neste Projeto de Lei Complementar, conforme RIC — Relatório Individual de Controle, sob responsabilidade da RBTRANS. Art. 6° Compete à Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito — RBTRANS, a aferição do número de passageiros e o pagamento à concessionária mencionados nesta Lei Complementar. Parágrafo único. O valor correspondente ao subsídio a que se refere o art. 1° da Lei Complementar n° 352, de 18 de setembro de 2025, será auferido conforme relatório da RBTRANS e seu pagamento será repassado à concessionária do serviço de transporte coletivo mediante a comprovação do número de passageiros transportados as datas e períodos relacionados nesta Lei Complementar. Art. 7° Após a conclusão do "Projeto de Carona com a Dignidade", será encaminhado à Câmara Municipal de Rio Branco, em até 30 dias, um Relatório com quantitativo de pessoas beneficiadas. Art. 8° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 6 de dezembro de 2025. Rio Branco — Acre, 08 de dezembro de 2025, 137° da República, 123° do Tratado de Petrópolis, 64° do Estado d9 Acre e442° do unicípio de Rio Branco. Iáó Bocalóm Prefeito de PUBLICADO NO D.O.E N•J7 /bL/ DEt ¡ .` ~ p~Q, N•: ~~i 1 2