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norma nº 2613/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2613 / 2025
Date 2025-12-12
EmentaAltera a Lei Municipal nº 1.330, de 23 de setembro de 1999, para dispor sobre a destinação adequada de vidros quebrados e resíduos perfurocortantes, e dá outras providências.
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR 
LEI MUNICIPAL N° 2.613 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 
"Altera a Lei nº 1.330, de 23 de setembro de 
1999, para dispor sobre a destinação adequada 
de vidros quebrados e resíduos 
perfurocortantes". 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE, EM EXERCÍCIO 
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° A Lei n° 1.330, de 23 de setembro de 1999, passa a vigorar com as 
seguintes alterações: 
' Art. 112-C. O descarte de vidros quebrados e resíduos 
pontiagudos e perfurocortantes seguirão as seguintes diretrizes: 
I - embalagem segura: os vidros quebrados e resíduos 
perfurocortantes serão acondicionados em materiais resistentes, como garrafas 
de polietileno tereftalato - PET, papelão ou jornal, devidamente lacrados; e 
II - identificação obrigatória: os recipientes conterão identificação 
visível com os dizeres "Cuidado: vidro quebrado" ou "Cuidado: resíduos 
perfurocortantes". 
Parágrafo único. O Poder Executivo promoverá campanhas 
educativas com o objetivo de conscientizar a população sobre os riscos do 
descarte inadequado e as formas corretas de acondicionamento de vidros 
quebrados e resíduos perfurocortantes." (NR) 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação. 
Rio Branco — Acre, 12 de novembro de 2025, 137° da República, 123° do 
Tratado de Petrópolis, 64° do Estado do Acre e 142° do Município de Rio Branco. 
Alyssdfi"Bestene 
Prefeito de Rio Branco, em exercício PUBLICADO NOD.O.E 
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Pág. N°: j ~~j/ 

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