| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2613 / 2025 |
| Date | 2025-12-12 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 1.330, de 23 de setembro de 1999, para dispor sobre a destinação adequada de vidros quebrados e resíduos perfurocortantes, e dá outras providências. |
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~ =Rgp CE Rl0 BR4 tio ~ - o ~ ~ ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR LEI MUNICIPAL N° 2.613 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 "Altera a Lei nº 1.330, de 23 de setembro de 1999, para dispor sobre a destinação adequada de vidros quebrados e resíduos perfurocortantes". 0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE, EM EXERCÍCIO Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° A Lei n° 1.330, de 23 de setembro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações: ' Art. 112-C. O descarte de vidros quebrados e resíduos pontiagudos e perfurocortantes seguirão as seguintes diretrizes: I - embalagem segura: os vidros quebrados e resíduos perfurocortantes serão acondicionados em materiais resistentes, como garrafas de polietileno tereftalato - PET, papelão ou jornal, devidamente lacrados; e II - identificação obrigatória: os recipientes conterão identificação visível com os dizeres "Cuidado: vidro quebrado" ou "Cuidado: resíduos perfurocortantes". Parágrafo único. O Poder Executivo promoverá campanhas educativas com o objetivo de conscientizar a população sobre os riscos do descarte inadequado e as formas corretas de acondicionamento de vidros quebrados e resíduos perfurocortantes." (NR) Art. 2° Esta Lei entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação. Rio Branco — Acre, 12 de novembro de 2025, 137° da República, 123° do Tratado de Petrópolis, 64° do Estado do Acre e 142° do Município de Rio Branco. Alyssdfi"Bestene Prefeito de Rio Branco, em exercício PUBLICADO NOD.O.E N °i // • j 3 // DE /Jj/~ .5 Pág. N°: j ~~j/