| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2619 / 2025 |
| Date | 2025-11-25 |
| Ementa | LEI MUNICIPAL N° 2.619 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 "Institui o Programa Municipal de Prevenção e Enfrentamento das Síndromes respiratórias Graves em Crianças na Primeira Infância, no âmbito do município de Rio BrancoAcre". |
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aC,\P~O DE R~O e ~ J v ~ ~ p ~ ~ ESrAOO 00 ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR LEI MUNICIPAL N° 2.619 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 "Institui o Programa Municipal de Prevenção e Enfrentamento das Síndromes respiratórias Graves em Crianças na Primeira Infância, no âmbito do município de Rio BrancoAcre". O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE. Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Rio Branco — AC, o Programa Municipal de Prevenção e Enfrentamento das Síndromes Respiratórias Graves na Primeira Infância, com foco especial em crianças de 0 a 5 anos de idade, abrangendo bronquiolite, pneumonia e outras síndromes gripais de risco. Art. 2° O Programa tem como diretrizes: I — prevenir o agravamento de quadros gripais em crianças por meio da informação e orientação precoce às famílias; II — capacitar os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) para o reconhecimento de sintomas críticos e protocolos de orientação e encaminhamento; III — estabelecer rotinas sistemáticas de visitas domiciliares com foco nas síndromes respiratórias infantis; IV — fomentar a integração entre atenção básica e unidades de urgência e emergência para resposta rápida nos casos suspeitos. Art. 3° Os Agentes Comunitários de Saúde atuarão como elo entre os serviços de saúde e as famílias, cabendo-lhes: I — mapear e monitorar crianças de 0 a 5 anos nas áreas de atuação; II — identificar sinais de alerta como febre persistente, tosse intensa, dificuldade respiratória, chiado no peito, batimento de asas nasais, gemência, retração das costelas e desânimo; III — instruir os pais e responsáveis sobre como agir diante dos sintomas gripais, incluindo: a) oferecer líquidos com frequência; FJ~G p~0 pE Rtç óRqa . ~ ESTADO 00 ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR b) manter a criança em repouso; c) evitar locais fechados e aglomerados; d) não administrar medicamentos sem orientação médica Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio Branco — Acre, 25 de novembro de 2025, 137° da República, 123° do Tratado de Petrópolis, 64° do Estado do Acre e 142° do Município de Rio Branco. Prefeito de PUBLICADO NO D.O.E N°Jrï, J 61/ DF21Ii2I25 Pág. N°: x~/ ~