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norma nº 2619/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2619 / 2025
Date 2025-11-25
EmentaLEI MUNICIPAL N° 2.619 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 "Institui o Programa Municipal de Prevenção e Enfrentamento das Síndromes respiratórias Graves em Crianças na Primeira Infância, no âmbito do município de Rio BrancoAcre".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR 
LEI MUNICIPAL N° 2.619 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 
"Institui o Programa Municipal de 
Prevenção e Enfrentamento das 
Síndromes respiratórias Graves em 
Crianças na Primeira Infância, no 
âmbito do município de Rio Branco￾Acre". 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco decreta e eu sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Rio Branco — AC, o 
Programa Municipal de Prevenção e Enfrentamento das Síndromes Respiratórias 
Graves na Primeira Infância, com foco especial em crianças de 0 a 5 anos de idade, 
abrangendo bronquiolite, pneumonia e outras síndromes gripais de risco. 
Art. 2° O Programa tem como diretrizes: 
I — prevenir o agravamento de quadros gripais em crianças por meio da 
informação e orientação precoce às famílias; 
II — capacitar os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) para o 
reconhecimento de sintomas críticos e protocolos de orientação e encaminhamento; 
III — estabelecer rotinas sistemáticas de visitas domiciliares com foco nas 
síndromes respiratórias infantis; IV — fomentar a integração entre atenção básica e 
unidades de urgência e emergência para resposta rápida nos casos suspeitos. 
Art. 3° Os Agentes Comunitários de Saúde atuarão como elo entre os 
serviços de saúde e as famílias, cabendo-lhes: 
I — mapear e monitorar crianças de 0 a 5 anos nas áreas de atuação; 
II — identificar sinais de alerta como febre persistente, tosse intensa, 
dificuldade respiratória, chiado no peito, batimento de asas nasais, gemência, retração 
das costelas e desânimo; 
III — instruir os pais e responsáveis sobre como agir diante dos sintomas 
gripais, incluindo: 
a) oferecer líquidos com frequência; 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR 
b) manter a criança em repouso; 
c) evitar locais fechados e aglomerados; 
d) não administrar medicamentos sem orientação médica 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rio Branco — Acre, 25 de novembro de 2025, 137° da República, 123° do 
Tratado de Petrópolis, 64° do Estado do Acre e 142° do Município de Rio Branco. 
Prefeito de 
PUBLICADO NO D.O.E 
N°Jrï, J 61/ DF21Ii2I25 
Pág. N°: x~/ ~ 

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