| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2643 / 2025 |
| Date | 2025-11-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a adquirir e distribuir brinquedos a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social no Município de Rio Branco, por ocasião de datas comemorativas, e dá outras providências. |
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~`~`Q~p DE RIp BA J ~ ó ■ ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS -SEJUR LEI MUNICIPAL N° 2.643 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025 "Autoriza o Poder Executivo a adquirir e distribuir brinquedos a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social no Município de Rio Branco, por ocasião de datas comemorativas". O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° 0 Poder Executivo Municipal é autorizado a realizar despesas com a aquisição de brinquedos para distribuição gratuita a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, por ocasião das festividades. § 1° A elegibilidade será restrita a crianças e adolescentes cujas famílias estejam devidamente inscritas e com cadastro ativo no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). § 2° A distribuição dos bens observará os princípios da impessoalidade e da moralidade, sendo vedada a utilização do programa para promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Art. 2° 0 Poder Público Municipal poderá firmar parcerias, convênios, termos de cooperação ou outros instrumentos congêneres com órgãos e entidades públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, visando à execução das ações necessárias ao cumprimento dos objetivos desta Lei. Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente correrão por conta de dotações orçamentárias vigentes, suplementadas, se necessário. Art. 4° 0 Poder Executivo regulamentará a Lei por meio de decreto, definindo os 1 DE R!p 8R írJ 4yC _ o ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS -SEJUR órgãos responsáveis, os critérios operacionais e os procedimentos para aquisição e distribuição dos bens, visando garantir transparência, eficiência e controle social do programa. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio Branco —Acre, 08 de dezembro de 2025, 137° da República, 123° do Tratado de Petrópolis, 64° do Estado do Acre e 142° do Município de Rio Branco. hão Bocalorn í Prefeito e R16 Branco PUBLICADO NO D.O.E N°l~/ J É~ Ç/ of ~/, jj Pág. N°: 2