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norma nº 2643/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2643 / 2025
Date 2025-11-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo a adquirir e distribuir brinquedos a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social no Município de Rio Branco, por ocasião de datas comemorativas, e dá outras providências.
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS -SEJUR 
LEI MUNICIPAL N° 2.643 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025 
"Autoriza o Poder Executivo a adquirir e 
distribuir brinquedos a crianças e adolescentes 
em situação de vulnerabilidade social no 
Município de Rio Branco, por ocasião de datas 
comemorativas". 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE 
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° 0 Poder Executivo Municipal é autorizado a realizar despesas com a 
aquisição de brinquedos para distribuição gratuita a crianças e adolescentes em situação de 
vulnerabilidade social, por ocasião das festividades. 
§ 1° A elegibilidade será restrita a crianças e adolescentes cujas famílias estejam 
devidamente inscritas e com cadastro ativo no Cadastro Único para Programas Sociais do 
Governo Federal (CadÚnico). 
§ 2° A distribuição dos bens observará os princípios da impessoalidade e da 
moralidade, sendo vedada a utilização do programa para promoção pessoal de autoridades 
ou servidores públicos. 
Art. 2° 0 Poder Público Municipal poderá firmar parcerias, convênios, termos de 
cooperação ou outros instrumentos congêneres com órgãos e entidades públicas ou privadas, 
com ou sem fins lucrativos, visando à execução das ações necessárias ao cumprimento dos 
objetivos desta Lei. 
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente correrão por conta de 
dotações orçamentárias vigentes, suplementadas, se necessário. 
Art. 4° 0 Poder Executivo regulamentará a Lei por meio de decreto, definindo os 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS -SEJUR 
órgãos responsáveis, os critérios operacionais e os procedimentos para aquisição e 
distribuição dos bens, visando garantir transparência, eficiência e controle social do programa. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rio Branco —Acre, 08 de dezembro de 2025, 137° da República, 123° do Tratado 
de Petrópolis, 64° do Estado do Acre e 142° do Município de Rio Branco. 
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Prefeito e R16 Branco 
PUBLICADO NO D.O.E 
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Pág. N°: 
2 

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