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norma nº 359/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 359 / 2025
Date 2026-01-14
Ementa“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 36, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 137 DE 29 DE ABRIL DE 2022, LEI COMPLEMENTAR N° 255, DE 20 DE JUNHO DE 2023 E LEI COMPLEMENTAR N° 290, DE 09 DE JANEIRO DE 2024''.
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DE Rlp gR 
J 
44, 
~ Ó U 
ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS -SEJUR 
LEI COMPLEMENTAR N° 359 DE 14 DE JANEIRO DE 2026 
"Altera a Lei Complementar n° 36, de 
19 de dezembro de 2017, alterada pela 
Lei Complementar n° 137 de 29 de abril 
de 2022, Lei Complementar n° 255, de 
20 de junho de 2023 e Lei 
Complementar n° 290, de 09 de janeiro 
de 2024'. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE 
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei Complementar: 
Art. 1° A Lei Complementar n°36, de 19 de dezembro de 2017, passa a 
vigorar com as seguintes alterações: 
"Art. 15 
§ 23. A gratificação de Dedicação Exclusiva, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil 
reais), será destinada ao contador que optar pela jornada de trabalho de 40 horas 
semanais, não podendo exercer quaisquer outras atividades profissionais alheias 
à sua função pública" (NR). 
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Rio Branco — Acre, 14 de janeiro de 2026, 138° da República, 124° do 
Tratado de Petrópolis, 65° do Estado do Acre e 143° do Município de Rio Branco. 
Tião Bocalom,_ —
Prefeito de RiaBranc 
PUBLICADO NO D.O.E 
N° /.I8' DE J%/QJ /..~b 
Pág. N°: JÇ, 
1 

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