| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 359 / 2025 |
| Date | 2026-01-14 |
| Ementa | “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 36, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 137 DE 29 DE ABRIL DE 2022, LEI COMPLEMENTAR N° 255, DE 20 DE JUNHO DE 2023 E LEI COMPLEMENTAR N° 290, DE 09 DE JANEIRO DE 2024''. |
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DE Rlp gR J 44, ~ Ó U ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS -SEJUR LEI COMPLEMENTAR N° 359 DE 14 DE JANEIRO DE 2026 "Altera a Lei Complementar n° 36, de 19 de dezembro de 2017, alterada pela Lei Complementar n° 137 de 29 de abril de 2022, Lei Complementar n° 255, de 20 de junho de 2023 e Lei Complementar n° 290, de 09 de janeiro de 2024'. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1° A Lei Complementar n°36, de 19 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 15 § 23. A gratificação de Dedicação Exclusiva, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), será destinada ao contador que optar pela jornada de trabalho de 40 horas semanais, não podendo exercer quaisquer outras atividades profissionais alheias à sua função pública" (NR). Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Rio Branco — Acre, 14 de janeiro de 2026, 138° da República, 124° do Tratado de Petrópolis, 65° do Estado do Acre e 143° do Município de Rio Branco. Tião Bocalom,_ — Prefeito de RiaBranc PUBLICADO NO D.O.E N° /.I8' DE J%/QJ /..~b Pág. N°: JÇ, 1