| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 360 / 2025 |
| Date | 2026-01-14 |
| Ementa | “ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.959, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013, ALTERADA PELA LEI N° 2.032, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013, LEI N° 2.039, DE 9 DE ABRIL DE 2014, LEI N° 2.225, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017, LEI N° 2.255, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017, LEI COMPLEMENTAR N° 54, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018, LEI COMPLEMENTAR N° 73, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019, LEI COMPLEMENTAR N° 132, DE 25 DE JANEIRO DE 2022, LEI COMPLEMENTAR N° 179, DE 5 DE AGOSTO DE 2022 E LEI COMPLEMENTAR N° 207, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022, LEI COMPLEMENTAR N° 215, DE 12 DE ABRIL DE 2023 E LEI COMPLEMENTAR N° 275, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023, LEI COMPLEMENTAR N° 332/2024LEI COMPLEMENTAR N° 340/2025''. |
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DE RI° eR J 44 ~ ó e ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR LEI COMPLEMENTAR N° 360 DE 14 DE JANEIRO DE 2026 "Altera a Lei municipal n° 1.959, de 20 de fevereiro de 2013, alterada pela Lei n° 2.032, de 27 de dezembro de 2013, Lei n° 2.039, de 9 de abril de 2014, Lei n° 2.225, de 23 de fevereiro de 2017, Lei n° 2.255, de 21 de novembro de 2017, Lei Complementar n° 54, de 7 de dezembro de 2018, Lei Complementar n° 73, de 5 de novembro de 2019, Lei Complementar n° 132, de 25 de janeiro de 2022, Lei Complementar n° 179, de 5 de agosto de 2022 e Lei Complementar n° 207, de 29 de dezembro de 2022, Lei Complementar n° 215, de 12 de abril de 2023 e Lei Complementar n° 275, de 20 de dezembro de 2023, Lei Complementar n° 332/2024 e Lei Complementar n° 340/2025". O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1° A Lei Municipal n° 1.959, de 31 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 65. § 10 0 provimento dos cargos em comissão respeitará o limite mensal de gastos de R$ 4.276.891,49 para os cargos civis e R$ 157.560,00 para os cargos de natureza militar, não incluídos os encargos sociais e previdenciários correspondentes." (NR) Art. 2° As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Rio Branco — Acre, 14 de janeiro de 2026, 138° da República, 124° do Tratado de Petrópolis, 65° do Estado do Acre e 143° do Município de Rio Branco. Tião Bo Prefeito de ''.:ranco í PUBLICADO NO D.O.E rr 1 N° Jt/•1/3 DE,~j/f)J/,,ZC~ Pág. N°: i~/~