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norma nº 361/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 361 / 2025
Date 2026-01-14
Ementa“CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU PARA AS PESSOAS COM TEA (TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA) OU QUE TENHA SOB SUA GUARDA PESSOA COM TEA''.
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR 
LEI COMPLEMENTAR N° 361 DE 14 DE JANEIRO DE 2026 
"Concede isenção de IPTU para as 
pessoas com TEA (Transtorno de 
Espectro Autista) ou que tenha sob sua 
guarda pessoa com TEA". 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE 
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei Complementar: 
Art. 1° Fica concedida a isenção do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU 
ao imóvel residencial pertencente a pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro 
Autista (TEA) ou que tenha sob sua guarda pessoa com TEA, desde que cumpra os 
seguintes requisitos: 
I - residir no imóvel; 
II - possuir renda familiar mensal de até 05 (cinco) salários-mínimos; 
I l l - o valor venal do imóvel não ultrapasse 1.100 (mil e cem) UFMRB; 
§ 1O A isenção de que trata esta lei complementar deverá ser requerida para o 
exercício seguinte, até o último dia do mês de outubro, instruído com: 
I - boletim de Cadastro Imobiliário - BCI; 
I I - documento de identificação do requerente, com foto; 
I l l - no caso do dependente do proprietário for a pessoa com TEA, juntar 
documento hábil a fim de se comprovar o vínculo de dependência com a cópia da certidão 
de nascimento/casamento e/ou cópia da declaração de imposto de renda; 
IV - laudo médico da pessoa com TEA, contendo: 
a) diagnóstico expresso; 
b) estágio clínico atual; 
c) classificação Internacional da Doença - CID; e 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR 
d) carimbo que identifique o nome e número de registro do médico no 
Conselho Regional de Medicina - CRM. 
§ 2° Excepcionalmente, quando comprovado que os gastos com o tratamento 
da pessoa com TEA exceda o percentual de 30% (trinta por cento) da renda familiar 
mensal, poderá ser desconsiderado o valor fixado no inciso II , do art. 1O desta Lei. 
§ 3° 0 benefício de que trata este artigo, quando concedido, será válido por 2 
(dois) anos, sendo vedada a sua extensão para exercícios financeiros anteriores. 
§ 4° O laudo médico apresentado com o primeiro pedido de isenção poderá 
servir para os próximos pedidos. 
Art. 2° Será permitida a remissão apenas para o exercício em curso, devendo 
o pedido ser protocolado até o último dia útil do mês de junho. 
Art. 3° Fica revogado o art. 15 da Lei n°2.284, de 02 de abril de 2018. 
Art. 4° Esta Lei complementar entra em vigor na data da sua publicação. 
Rio Branco — Acre, 14 de janeiro de 2026, 138° da República, 124° do Tratado 
de Petrópolis, 65° do Estado do Acre e 143° do Município de Rio Branco. 
Tiâo Bocal m 
Prefeito de Rio Branco 
PUBLICADO NO D.O.E 
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Pág. N°; J % L1 
2 

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