| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 361 / 2025 |
| Date | 2026-01-14 |
| Ementa | “CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU PARA AS PESSOAS COM TEA (TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA) OU QUE TENHA SOB SUA GUARDA PESSOA COM TEA''. |
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OE Rioe f J ~ yc O ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR LEI COMPLEMENTAR N° 361 DE 14 DE JANEIRO DE 2026 "Concede isenção de IPTU para as pessoas com TEA (Transtorno de Espectro Autista) ou que tenha sob sua guarda pessoa com TEA". O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1° Fica concedida a isenção do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU ao imóvel residencial pertencente a pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou que tenha sob sua guarda pessoa com TEA, desde que cumpra os seguintes requisitos: I - residir no imóvel; II - possuir renda familiar mensal de até 05 (cinco) salários-mínimos; I l l - o valor venal do imóvel não ultrapasse 1.100 (mil e cem) UFMRB; § 1O A isenção de que trata esta lei complementar deverá ser requerida para o exercício seguinte, até o último dia do mês de outubro, instruído com: I - boletim de Cadastro Imobiliário - BCI; I I - documento de identificação do requerente, com foto; I l l - no caso do dependente do proprietário for a pessoa com TEA, juntar documento hábil a fim de se comprovar o vínculo de dependência com a cópia da certidão de nascimento/casamento e/ou cópia da declaração de imposto de renda; IV - laudo médico da pessoa com TEA, contendo: a) diagnóstico expresso; b) estágio clínico atual; c) classificação Internacional da Doença - CID; e 1 DE Rlp FR J 4ti ~ ( ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR d) carimbo que identifique o nome e número de registro do médico no Conselho Regional de Medicina - CRM. § 2° Excepcionalmente, quando comprovado que os gastos com o tratamento da pessoa com TEA exceda o percentual de 30% (trinta por cento) da renda familiar mensal, poderá ser desconsiderado o valor fixado no inciso II , do art. 1O desta Lei. § 3° 0 benefício de que trata este artigo, quando concedido, será válido por 2 (dois) anos, sendo vedada a sua extensão para exercícios financeiros anteriores. § 4° O laudo médico apresentado com o primeiro pedido de isenção poderá servir para os próximos pedidos. Art. 2° Será permitida a remissão apenas para o exercício em curso, devendo o pedido ser protocolado até o último dia útil do mês de junho. Art. 3° Fica revogado o art. 15 da Lei n°2.284, de 02 de abril de 2018. Art. 4° Esta Lei complementar entra em vigor na data da sua publicação. Rio Branco — Acre, 14 de janeiro de 2026, 138° da República, 124° do Tratado de Petrópolis, 65° do Estado do Acre e 143° do Município de Rio Branco. Tiâo Bocal m Prefeito de Rio Branco PUBLICADO NO D.O.E NOJJ~gEJb Pág. N°; J % L1 2