| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2649 / 2025 |
| Date | 2026-01-14 |
| Ementa | “INSTITUI, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE RIO BRANCO/AC, O PROGRAMA DE INTERCÂMBIO EDUCATIVO: ALUNO RUMO À NASA E À DISNEY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'' |
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ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURIDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR LEI MUNICIPAL N° 2.649 DE 14 DE JANEIRO DE 2026 "Institui, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Rio Branco, o Programa de Intercâmbio Educativo: Aluno Rumo à NASA e à Disney". O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituído o Programa de Intercâmbio Educativo: Aluno Rumo à NASA e à Disney, pelo qual o Município de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Educação, ofertará visitas a instituições de referência mundial e que tenham reconhecida relevância nas áreas das ciências humanas, exatas, da natureza e sociais, além das áreas da educação, cultura, artes e de incentivo à criatividade. Parágrafo único. O Programa a ser supervisionado e custeado pelo Poder Público Municipal, tem por finalidade: I - ampliar os horizontes educacionais, culturais, linguísticos e científicos dos estudantes da rede municipal de ensino; II - oferecer uma experiência única que proporcione a integração, aprendizado, inovação e vivência internacional aos beneficiários; UI - inspirar e motivar os estudantes, despertando o interesse por áreas estratégicas como matemática, ciências, leitura, arte, inovação tecnológica astronômica; IV - desenvolver nos estudantes da rede municipal de ensino competências socioemocionais, como autonomia, responsabilidade, trabalho em equipe, empatia e respeito à diversidade; V - fomentar o desenvolvimento do espírito de cooperação, protagonismo, além de comunicação, criatividade, contato com tecnologias inovadoras espaciais, 1 DE R1° B J~ ~y 4. Ó ESTAOC OO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR colaboração e pensamento crítico que fazem parte das competências dos estudantes do século XXI. Art. 2° 0 Programa visa atender aos estudantes do 4° e 5° anos do Ensino Fundamental — Anos Iniciais, os quais deverão preencher, cumulativamente, seguintes requisitos: Branco; os I - estar regularmente matriculado na Rede Municipal de Educação de Rio II - estar cursando o 4° ou 5° ano do Ensino Fundamental no ano em que ocorrer o processo de seleção e execução do Programa; III - possuir autorização expressa dos responsáveis legais; e IV - participar da avaliação do Programa de Avaliação da Aprendizagem dos Alunos — PROA (2a fase), conforme critérios estabelecidos no Edital de lançamento do Programa. Art. 3° Em caso de empate serão considerados os seguintes critérios, respectivamente: I - maior número de acertos no componente curricular Matemática; II - maior número de acertos nas questões de peso 2 de Língua Portuguesa e matemática que comporão a avaliação. III - maior média geral no boletim escolar, referente ao 1° semestre do ano letivo em curso do Programa. Parágrafo único. 0 estudante selecionado para o Programa deverá cumprir todas as etapas relacionadas à preparação para o intercâmbio, embarque, permanência no país anfitrião, bem como ações/obrigações após seu retorno ao Brasil, as quais constarão de edital próprio regulamentar do processo seletivo. Art. 4° 0 número de vagas dos participantes de ProQ ru mu de Infarrámhir Educativo: Aluno Rumo à NASA e à Disney será fixado a cada ano, de acordo com ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR disponibilidade orçamentária, por ato do Secretário Municipal de Educação, precedido de manifestação da Secretaria Municipal de Finanças acerca de sua adequação. Parágrafo único. Caso os professores contemplados não possam viajar, será contemplado o professor da turma subsequente e assim sucessivamente. Art. 5° São causas de exclusão do estudante selecionado para participação do Programa de Intercâmbio Educativo: Aluno Rumo à NASA e à Disney: I - o descumprimento de quaisquer dos requisitos previstos nesta Lei, em especial aos previsto no art. 3°; II - a desistência do próprio aluno ou de seus pais ou responsávellegal apresentada formalmente à Secretaria Municipal de Educação; ill - o descumprimento dos regramentos do Programa estabelecidos em edital de seleção e no Termo de Compromisso: IV - a não obtenção dos documentos necessários à viagem ao país de destino. Art. 6° As ações do Programa de Intercâmbio Educativo: Aluno Rumo à NASA e à Disney serão desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, a quem compete o estabelecimento dos parâmetros avaliativos que definirão os estudantes da rede municipal de educação beneficiários das vagas do intercâmbio. §1° O Programa de Intercâmbio Educativo: Aluno Rumo à NASA e à Disney conta com duas etapas: I - etapa 1: publicação de Edital de lançamento do Programa contendo o procedimento de seleção, divulgação do resultado, prazo para recursos, abertura para inscrições dos estudantes selecionados, levantamento das informações e documentação necessários. a) a seleção/classificação dos estudantes para participação no referido Programa será realizada com base nos resultados da 2a fase da Avaliação PROA (Programa de Avaliação da Aprendizagem; ]p~O °E Rfp ~ O ESTA.OO °O AGRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURIDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR b) a todos os alunos dos 4° e 5° anos da rede municipal de ensino será oportunizado realizar a avaliação conforme o calendário estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação de Rio Branco. c) Em anos ímpares, os alunos participantes do Programa serão os matriculados no 5° Ano e, em anos pares (quando não ocorre Avaliação SAEB), os alunos participantes serão os matriculados no 4° Ano. li - etapa 2: transferência da documentação e das informações dos estudantes e da equipe técnica de apoio pela Secretaria Municipal de Educação — SEME à entidade contratada para execução do Programa de Intercâmbio Educativo: Aluno Rumo à NASA e à Disney. a) a execução do Programa dar-se-á de forma indireta por meio de contrato, convênioou ajustesde parceria congênere a serfirmadoentre a Secretaria Municipal de Educação — SEME e a entidade pública ou privada escolhida em procedimento de seleção próprio, observados os termos da Lei n° 14.133/2021 e o Decreto Municipal n° 400/2023; b) a partscipação dos alunos da rede pública municipal de ensino na etapa 2 está condicionada à sua aprovação e seleção na etapa 1, limitada aonúmero de vagas disponibilizadas. Art. 7° Além das competências do artigo 4°, caberá à Secretaria Municipal de Educação — SEME: I - estabelecer, disciplinar e divulgar: a) o calendário anual de realização do procedimento de seleção, divulgação dos alunos selecionados e execução do Programa de Intercâmbio Educativo: Aluno Rumo à NASA e à Disney; com exceção do ano de 2025, tendo em vista os trâmites legais para o lançamento do Programa; b) divulgar com antecedência o quantitativo de vagas disponibilizadas no ano de execução do Programa; 4 4J \Q~O DE RfO B .1yo O ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURIDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR C) disciplinar, com base nessa Lei e no regulamento, o processo seletivo para a participação dos estudantes no Programa, observados os princípios da isonomia e impessoalidade; d) divulgar no Diário Oficial do Estado do Acre o Edital de Lançamento, e o resultado do processo seletivo do Programa: II — dispor e divulgar: a) os valores de custeio a serem dispendidos para cada aluno, professores e membros da equipe pedagógica de apoio da SEME. b) as regras de execução do Programa de Intercâmbio Educativo: Aluno Rumo à NASA e à Disney, a serem obrigatoriamente respeitados pelosalunos, professores e membros da esquipe pedagógica de apoio, III — garantir aos participantes: a)passagens aéreas em classe econômica de ida e volta; b) alimentação; c) hospedagem ou acomodações adequadas durante o período de intercâmbio; d) passaporte e vistos para entrada e permanência nos países de destino no período do intercâmbio; internacional: e) translado terrestre (aeroporto/acomodação/aeroporto), nacional f) seguro-viagem com assistência à saúde; g) ingressos para as atrações na NASA e na Disney; h) cartão viagem pré-pago internacional na função débito para pagamentos das refeições e despesas individuais dos alunos, professores e membros da equipe pedagógica de apoio. 5 DE RfD e 4. ,p4y _ cp ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR Parágrafo único. A supervisão dos alunos durante o intercâmbio internacional será realizada no exterior pelo (s) representante (s) da equipe pedagógica e professores contemplados. Art. 8° Os estudantes que participarem do intercâmbio em um ano não poderão participar do Programa em outra oportunidade. Art. 9° Para a execução do programa, a Prefeitura Municipal de Rio Branco poderá firmar convênio, acordos e ajustes de parceria congênere com entidades públicas e/ou privadas, respeitadas a legislação em vigor, visando à operacionalização e logística do processo de envio e permanência dos estudantes no país de destino. Art. 10. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, condicionada, entretanto, à previsão orçamentária e disponibilidade financeira. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio Branco — Acre, 14 de janeiro de 2026, 138° da República, 124° do Tratado de Petrópolis, 65° do Estado do Acre e 143° do Município de Rio Branco. r / cq Tião Bocalom ./ Prefeito de Rip Branco PUBLICADO NO 0.0.E N°jq.1` `3 DE Jj /(X1/~ Pág. N°: 6