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← Rio Branco (AC)

norma nº 2650/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2650 / 2025
Date 2026-01-14
Ementa“ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.024, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BRANCO - ACRE”.
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matéria 40083 →

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~~~P~O DE R~06R 
Js ~ 
ESrA00 00 ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR 
LEI MUNICIPAL N° 2.650 DE 14 DE JANEIRO DE 2026 
"Altera a Lei Municipal n° 2.024, de 13 dé 
dezembro de 2013, que dispõe sobre o 
Conselho Municipal de Saúde de Rio Branco 
— Acre". 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE 
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei Complementar: 
Art. 1° Ficam revogados os §§ 1°, 2° e 3° do art. 16 da Lei Municipal n° 2.024, 
de 13 de dezembro de 2013. 
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Rio Branco — Acre, 14 de janeiro de 2026, 138° da República, 124° do 
Tratado de Petrópolis, 65° do Estado do Acre e 143° do Município de Rio Branco. 
Tião Bocal•m---
C 
Prefeito de Rio Branco 
PUBLICADO NO D.O.E 
N° j(. { .~ DEJ5../0( /.7? 
Pág. N°: .DC j I 

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