| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2650 / 2025 |
| Date | 2026-01-14 |
| Ementa | “ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.024, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BRANCO - ACRE”. |
| native_id | 3220 |
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ESrA00 00 ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR
LEI MUNICIPAL N° 2.650 DE 14 DE JANEIRO DE 2026
"Altera a Lei Municipal n° 2.024, de 13 dé
dezembro de 2013, que dispõe sobre o
Conselho Municipal de Saúde de Rio Branco
— Acre".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Ficam revogados os §§ 1°, 2° e 3° do art. 16 da Lei Municipal n° 2.024,
de 13 de dezembro de 2013.
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco — Acre, 14 de janeiro de 2026, 138° da República, 124° do
Tratado de Petrópolis, 65° do Estado do Acre e 143° do Município de Rio Branco.
Tião Bocal•m---
C
Prefeito de Rio Branco
PUBLICADO NO D.O.E
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