| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2654 / 2025 |
| Date | 2026-01-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de atendimento prioritário às pessoas com fibromialgia no Município de Rio Branco e dá outras providências. |
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DE RIO R ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR LEI MUNICIPAL N° 2.654 DE 30 DE JANEIRO DE 2026 "Altera a Lei n° 2.332, de 25 de setembro de 2019, para dispor sobre a concessão de atendimento prioritário às pessoas com fibromialgia e estabelecer penalidades." O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 10 A Lei n° 2.332, de 25 de setembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art.4° §1° § 2° O direito ao atendimento prioritário será concedido mediante a apresentação de laudo médico que comprove o diagnóstico da fibromialgia, emitido por profissional habilitado, de acordo com os critérios estabelecidos pela Organização Mundial da Saúde e pelo Ministério da Saúde." (NR) "Art. 4°-A Os estabelecimentos mencionados no art. 4° afixarão, em local visível, cartaz ou placa informando sobre o direito ao atendimento prioritário para pessoas com fibromialgia." (NR) "Art. 5°-A O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades: I - advertência por escrito, na primeira autuação; II - em caso de reincidência, multa no valor de 3 (três) Unidades Fiscais do Município de Rio Branco; Ill - no caso de nova reincidência, a multa será aplicada em dobro a cada nova infração, até o limite de 12 (doze) Unidades Fiscais do 1 ~ ~`G\Q~p OE RIO BR J 4ti ~ ó ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR Município de Rio Branco por ocorrência." (NR) Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Rio Branco — Acre, 30 de janeiro de 2026, 138° da República, 124° do Tratado de Petrópolis, 65° do Estado do Acre e 143° do Município de Rio Branco. Tião Bocalom Prefei . Qi _D2 t~k 2