br-locleg corpus explorer

← Rio Branco (AC)

norma nº 2654/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2654 / 2025
Date 2026-01-30
EmentaDispõe sobre a concessão de atendimento prioritário às pessoas com fibromialgia no Município de Rio Branco e dá outras providências.
native_id3223

Originating matéria

matéria 34652 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

DE RIO 
R 
ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR 
LEI MUNICIPAL N° 2.654 DE 30 DE JANEIRO DE 2026 
"Altera a Lei n° 2.332, de 25 de 
setembro de 2019, para dispor sobre a 
concessão de atendimento prioritário 
às pessoas com fibromialgia e 
estabelecer penalidades." 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE 
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 10 A Lei n° 2.332, de 25 de setembro de 2019, passa a vigorar com as 
seguintes alterações: 
"Art.4° 
§1° 
§ 2° O direito ao atendimento prioritário será concedido mediante a 
apresentação de laudo médico que comprove o diagnóstico da 
fibromialgia, emitido por profissional habilitado, de acordo com os 
critérios estabelecidos pela Organização Mundial da Saúde e pelo 
Ministério da Saúde." (NR) 
"Art. 4°-A Os estabelecimentos mencionados no art. 4° afixarão, em 
local visível, cartaz ou placa informando sobre o direito ao 
atendimento prioritário para pessoas com fibromialgia." (NR) 
"Art. 5°-A O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o 
infrator às seguintes penalidades: 
I - advertência por escrito, na primeira autuação; 
II - em caso de reincidência, multa no valor de 3 (três) Unidades 
Fiscais do Município de Rio Branco; 
Ill - no caso de nova reincidência, a multa será aplicada em dobro a 
cada nova infração, até o limite de 12 (doze) Unidades Fiscais do 
1 
~ 
~`G\Q~p OE RIO BR 
J 4ti
~ ó 
ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR 
Município de Rio Branco por ocorrência." (NR) 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Rio Branco — Acre, 30 de janeiro de 2026, 138° da República, 124° do 
Tratado de Petrópolis, 65° do Estado do Acre e 143° do Município de Rio Branco. 
Tião Bocalom 
Prefei 
. Qi _D2 t~k
2 

open original →