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norma nº 2655/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2655 / 2025
Date 2026-01-30
EmentaDispõe sobre a criação da Política Municipal de Linguagem Simples nos Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do município de Rio Branco e dá outras providências.
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR 
LEI MUNICIPAL N° 2.655 DE 30 DE JANEIRO DE 2026 
"Dispõe sobre a criação da Política 
Municipal de Linguagem Simples nos 
Órgãos da Administração Pública Direta 
e Indireta do município de Rio Branco e 
dá outras providências." 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE 
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituída a Política Municipal de Linguagem Simples nos órgãos 
da administração direta e indireta do Município de Rio Branco, incluindo a Câmara 
Municipal, com os seguintes objetivos: 
I - garantir que a administração pública municipal utilize uma linguagem 
simples e clara em todos seus atos; 
I I - possibilitar que as pessoas e as empresas consigam com facilidade 
localizar, entender e utilizar as informações da Prefeitura; 
Il l - reduzir a necessidade de intermediários entre o governo e a 
população; 
cidadão; 
clara; 
IV - reduzir os custos administrativos e operacionais de atendimento ao 
V - promover a transparência e o acesso à informação pública de forma 
VI - facilitar a participação e o controle da gestão pública pela população; 
VII - promover o uso de linguagem inclusiva. 
Art. 2° Para fins desta Lei, considera-se: 
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ó 
ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR 
I - Linguagem Simples: o conjunto de práticas, instrumentos e sinais 
usados para transmitir informações de maneira clara e objetiva, a fim de facilitar a 
compreensão de textos; 
II - Texto em Linguagem Simples: o texto em que as ideias, as palavras, 
as frases e a estrutura são organizadas para que o leitor encontre facilmente o que 
procura, compreenda o que encontrou e utilize a informação. 
Art. 3° São princípios da Política Municipal de Linguagem Simples: 
I - o foco na cidadã e no cidadão; 
II - a linguagem como meio para redução das desigualdades e para 
promoção do acesso aos serviços públicos, transparência, participação e controle social; 
Ill - simplificação dos atos da administração municipal. 
Art. 4° A administração pública municipal, para criar ou alterar qualquer ato, 
observará as seguintes diretrizes: 
I - conhecer e testar a linguagem com o público alvo; 
II - usar linguagem respeitosa, amigável, simples e de fácil 
compreensão; 
I l l - usar palavras comuns e que as pessoas entendam com facilidade; 
IV - não usar termos discriminatórios; 
V - usar linguagem adequada às pessoas com deficiência; 
VI - evitar o uso de jargões e palavras estrangeiras; 
VII - evitar o uso de termos técnicos e explicá-los quando necessário; 
VIII - evitar o uso de siglas desconhecidas; 
IX - reduzir comunicação duplicada e desnecessária; 
X - usar elementos não textuais, como imagens, tabelas e gráficos de 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR 
forma complementar. 
§1° Caberá ao Poder Executivo definir diretrizes complementares a esta Lei. 
§2° A aplicação das diretrizes estabelecidas por esta Lei não prejudicará a 
disponibilização integral das informações. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rio Branco — Acre, 30 de janeiro de 2026, 138° da República, 124° do Tratado 
de Petrópolis, 65° do Estado do Acre e 143° do Município de Rio Branco. 
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