| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2655 / 2025 |
| Date | 2026-01-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da Política Municipal de Linguagem Simples nos Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do município de Rio Branco e dá outras providências. |
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~rr ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR LEI MUNICIPAL N° 2.655 DE 30 DE JANEIRO DE 2026 "Dispõe sobre a criação da Política Municipal de Linguagem Simples nos Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do município de Rio Branco e dá outras providências." O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituída a Política Municipal de Linguagem Simples nos órgãos da administração direta e indireta do Município de Rio Branco, incluindo a Câmara Municipal, com os seguintes objetivos: I - garantir que a administração pública municipal utilize uma linguagem simples e clara em todos seus atos; I I - possibilitar que as pessoas e as empresas consigam com facilidade localizar, entender e utilizar as informações da Prefeitura; Il l - reduzir a necessidade de intermediários entre o governo e a população; cidadão; clara; IV - reduzir os custos administrativos e operacionais de atendimento ao V - promover a transparência e o acesso à informação pública de forma VI - facilitar a participação e o controle da gestão pública pela população; VII - promover o uso de linguagem inclusiva. Art. 2° Para fins desta Lei, considera-se: 1 SC\Q~0 DE RIO BqQy ó ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR I - Linguagem Simples: o conjunto de práticas, instrumentos e sinais usados para transmitir informações de maneira clara e objetiva, a fim de facilitar a compreensão de textos; II - Texto em Linguagem Simples: o texto em que as ideias, as palavras, as frases e a estrutura são organizadas para que o leitor encontre facilmente o que procura, compreenda o que encontrou e utilize a informação. Art. 3° São princípios da Política Municipal de Linguagem Simples: I - o foco na cidadã e no cidadão; II - a linguagem como meio para redução das desigualdades e para promoção do acesso aos serviços públicos, transparência, participação e controle social; Ill - simplificação dos atos da administração municipal. Art. 4° A administração pública municipal, para criar ou alterar qualquer ato, observará as seguintes diretrizes: I - conhecer e testar a linguagem com o público alvo; II - usar linguagem respeitosa, amigável, simples e de fácil compreensão; I l l - usar palavras comuns e que as pessoas entendam com facilidade; IV - não usar termos discriminatórios; V - usar linguagem adequada às pessoas com deficiência; VI - evitar o uso de jargões e palavras estrangeiras; VII - evitar o uso de termos técnicos e explicá-los quando necessário; VIII - evitar o uso de siglas desconhecidas; IX - reduzir comunicação duplicada e desnecessária; X - usar elementos não textuais, como imagens, tabelas e gráficos de ~ ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR forma complementar. §1° Caberá ao Poder Executivo definir diretrizes complementares a esta Lei. §2° A aplicação das diretrizes estabelecidas por esta Lei não prejudicará a disponibilização integral das informações. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio Branco — Acre, 30 de janeiro de 2026, 138° da República, 124° do Tratado de Petrópolis, 65° do Estado do Acre e 143° do Município de Rio Branco. iao Bocak> efeito de Rio Branco ~p~~.~~~~~ €4v ao.l~. t~~ c : ( !.,.Q2j a.~.Jjy." 5 3