| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2657 / 2025 |
| Date | 2026-01-30 |
| Ementa | Reconhece o calendário de eventos diocesanos da Diocese de Rio Branco como, Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Rio Branco e dá outras providências. |
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DE RIpgR J 4y ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR LEI MUNICIAL N° 2.657 DE 30 DE JANEIRO DE 2026 "Inclui o Calendário de Eventos Diocesano da Diocese de Rio Branco no Calendário Turístico Oficial do Município de Rio Branco." O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica reconhecido o calendário de eventos diocesanos da Diocese de Rio Branco como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Rio Branco em razão de sua importância religiosa, histórica e cultural para a cidade e para a identidade do povo rio-branquense. Art. 2° O Calendário que trata o artigo 1O caput desta Lei, corresponderá aos seguintes eventos: I - Rio de Água Viva; II - Semana Santa; Ill - Corpus Christi; IV - Círio de Nazaré. Art. 3° O Poder Executivo Municipal, em parceria com a Diocese de Rio Branco, poderá promover ações para a preservação valorização e difusão dos eventos elencados no artigo 2°, bem como incentivar eventos e atividades educativas que ressaltem a sua relevância cultural e tradicional. Art. 4° Fica autorizado o Município a firmar parcerias e convênios com entidades e instituições da Igreja Católica visando à promoção e fortalecimento dessas celebrações. Art. 5° Os eventos presentes no artigo 2° desta lei poderão contar com o apoio institucional logístico e cultural por parte do Poder Público Municipal, respeitada a legislação vigente, com vistas à promoção da cultura e do turismo religioso. 1 a`C\Q,p DE RI ~J ESTADO 00 ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio Branco — Acre, 30 de janeiro de 2026, 138° da República, 124° do Tratado de Petrópolìs, 65° do Estado do Acre e 143° do Município de Rio Branco. Tião Boc-'- -- Preféft PUBLICAy ^~ ~O d.o.E. Em. 2