| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2658 / 2025 |
| Date | 2026-01-30 |
| Ementa | Projeto de Lei - Institui, no âmbito do Município de Rio Branco, o Programa ‘Adote um Campeão’ e dá outras providências |
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DE RiO BR írJ - Ó LI ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR LEI MUNICIPAL N° 2.658 DE 30 DE JANEIRO DE 2026 "Institui, no âmbito do Município de Rio Branco, o Programa "Adote um Campeão". O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituído, no Município de Rio Branco, o Programa "Adote um Campeão", com o objetivo de incentivar empresas privadas e instituições a patrocinarem atletas locais de destaque ou com potencial esportivo, promovendo o desenvolvimento do esporte e a projeção do Município em competições regionais, estaduais, nacionais e internacionais. Parágrafo único. O programa abrange atletas de modalidades individuais e coletivas, em diferentes faixas etárias. Art. 2° Poderão ser beneficiados pelo programa os atletas residentes no Município de Rio Branco que atendam, simultaneamente, aos seguintes critérios: I - comprovem resultados expressivos em competições oficiais nos últimos 24 (vinte e quatro) meses; II - demonstrem potencial de evolução e impacto positivo no cenário esportivo; I l l - apresentem necessidade comprovada de apoio financeiro para custeio de treinamento, aquisição de equipamentos, deslocamento ou participação em competições. 1 DE RIO Q~ 41, O ~ ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR § 1° A comprovação dos critérios será feita mediante documentação apresentada pelo interessado, cuja análise e forma de avaliação serão definidas em ato próprio do Poder Executivo, podendo ser consideradas informações ou pareceres de entidades esportivas. conselhos ou organizações da sociedade civil. § 2° Terão prioridade os atletas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, desde que atendam aos critérios técnicos estabelecidos. Art. 3° As empresas e instituições que aderirem ao Programa poderão usufruir das seguintes contrapartidas: I - uso do selo "Empresa Parceira do Esporte`.. para fins de publicidade institucional; II - possibilidade de exposição da marca em uniformes, materiais esportivos e equipamentos dos atletas patrocinados, respeitadas as normas das competições envolvidas; Ill - menção em canais institucionais do município, por ocasião de eventos esportivos, campanhas de incentivo ao esporte ou publicações oficiais relacionadas ao programa; IV - autorização para veiculação de publicidade institucional nos espaços públicos destinados à prática esportiva, mediante autorização prévia do Poder Executivo e observadas as normas urbanísticas, ambientais e de uso do solo. Art. 4° As empresas e instituições participantes do Programa poderão oferecer aos seus colaboradores os seguintes benefícios, em parceria com o Município: I - acesso gratuito a eventos esportivos organizados ou apoiados pelo Município, respeitada a capacidade dos espaços e critérios definidos em regulamento; 2 DE RIO gR J 4ti ~ _ ó ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR II - participação em palestras, workshops, clínicas esportivas e treinamentos promovidos pelos atletas patrocinados, com foco na promoção da saúde, do bem-estar e da cultura esportiva. Parágrafo único. Os benefícios descritos não geram qualquer obrigação de natureza trabalhista ou financeira ao Município, e a adesão das empresas será facultativa. Art. 5° Esta Lei não gera despesas ao Poder Executivo Municipal, podendo ser regulamentada, no que couber, por decreto ou ato próprio, se necessário à sua execução. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Rio Branco — Acre, 30 de janeiro de 2026, 138° da República, 124° do Tratado de Petrópolis, 65° do Estado do Acre e 143° do Município de Rio Branco. f1 ( 7 hão Boc Prefeito de Ri ranco NO D.O.E. N° J-=-j1~~~ ~~„ .,, , 3