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norma nº 2658/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2658 / 2025
Date 2026-01-30
EmentaProjeto de Lei - Institui, no âmbito do Município de Rio Branco, o Programa ‘Adote um Campeão’ e dá outras providências
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR 
LEI MUNICIPAL N° 2.658 DE 30 DE JANEIRO DE 2026 
"Institui, no âmbito do Município de 
Rio Branco, o Programa "Adote um 
Campeão". 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE 
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído, no Município de Rio Branco, o Programa "Adote um 
Campeão", com o objetivo de incentivar empresas privadas e instituições a 
patrocinarem atletas locais de destaque ou com potencial esportivo, promovendo o 
desenvolvimento do esporte e a projeção do Município em competições regionais, 
estaduais, nacionais e internacionais. 
Parágrafo único. O programa abrange atletas de modalidades individuais 
e coletivas, em diferentes faixas etárias. 
Art. 2° Poderão ser beneficiados pelo programa os atletas residentes no 
Município de Rio Branco que atendam, simultaneamente, aos seguintes critérios: 
I - comprovem resultados expressivos em competições oficiais nos 
últimos 24 (vinte e quatro) meses; 
II - demonstrem potencial de evolução e impacto positivo no cenário 
esportivo; 
I l l - apresentem necessidade comprovada de apoio financeiro para 
custeio de treinamento, aquisição de equipamentos, deslocamento ou participação em 
competições. 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR 
§ 1° A comprovação dos critérios será feita mediante documentação 
apresentada pelo interessado, cuja análise e forma de avaliação serão definidas em 
ato próprio do Poder Executivo, podendo ser consideradas informações ou pareceres 
de entidades esportivas. conselhos ou organizações da sociedade civil. 
§ 2° Terão prioridade os atletas em situação de vulnerabilidade 
socioeconômica, desde que atendam aos critérios técnicos estabelecidos. 
Art. 3° As empresas e instituições que aderirem ao Programa poderão 
usufruir das seguintes contrapartidas: 
I - uso do selo "Empresa Parceira do Esporte`.. para fins de 
publicidade institucional; 
II - possibilidade de exposição da marca em uniformes, materiais 
esportivos e equipamentos dos atletas patrocinados, respeitadas as normas das 
competições envolvidas; 
Ill - menção em canais institucionais do município, por ocasião de 
eventos esportivos, campanhas de incentivo ao esporte ou publicações oficiais 
relacionadas ao programa; 
IV - autorização para veiculação de publicidade institucional nos 
espaços públicos destinados à prática esportiva, mediante autorização prévia do 
Poder Executivo e observadas as normas urbanísticas, ambientais e de uso do solo. 
Art. 4° As empresas e instituições participantes do Programa poderão 
oferecer aos seus colaboradores os seguintes benefícios, em parceria com o 
Município: 
I - acesso gratuito a eventos esportivos organizados ou apoiados 
pelo Município, respeitada a capacidade dos espaços e critérios definidos em 
regulamento; 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR 
II - participação em palestras, workshops, clínicas esportivas e 
treinamentos promovidos pelos atletas patrocinados, com foco na promoção da 
saúde, do bem-estar e da cultura esportiva. 
Parágrafo único. Os benefícios descritos não geram qualquer obrigação 
de natureza trabalhista ou financeira ao Município, e a adesão das empresas será 
facultativa. 
Art. 5° Esta Lei não gera despesas ao Poder Executivo Municipal, 
podendo ser regulamentada, no que couber, por decreto ou ato próprio, se necessário 
à sua execução. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Rio Branco — Acre, 30 de janeiro de 2026, 138° da República, 124° do 
Tratado de Petrópolis, 65° do Estado do Acre e 143° do Município de Rio Branco. 
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Prefeito de Ri ranco 
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