| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2660 / 2025 |
| Date | 2026-01-30 |
| Ementa | Declarar como utilidade pública o Instituto Drº Thomas Henry Geddis. |
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DE R/p e J p o ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR LEI MUNICIPAL N° 2.660 DE 30 DE JANEIRO DE 2026 "Declara de utilidade pública o Instituto Dr. Thomas Henry Geddis." O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarado de utilidade pública, no âmbito municipal, o Instituto Dr. Thomas Henry Geddis, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n. 23.301.338/0001-89, associação de direito privado sem fins lucrativos, com Sede e foro na cidade de Rio Branco, pois foram comprovados os seguintes requisitos: I - está constituído há mais de um ano; I I - está em efetivo exercício e visa servir desinteressadamente à coletividade de acordo com os seus fins estatutários; Ill - não remunera a qualquer título os cargos de sua diretoria e não distribui lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados sob nenhuma forma ou pretexto; IV - promove assistência social, educação e cultura, inclusive atividades filantrópicas. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio Branco — Acre, 30 de janeiro de 2026, 138° da República, 124° do Tratado de Petrópolis, 65° do Estado do Acre e 143° do Município de Rio Branco. Tião B catir PrefeI1óde Rio Branco ~=iJLCA0O NO O.O.E. 1 aujg9 .- Øy~JJZ? ~_26_