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← Rio Branco (AC)

norma nº 2660/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2660 / 2025
Date 2026-01-30
EmentaDeclarar como utilidade pública o Instituto Drº Thomas Henry Geddis.
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DE R/p e
J p o 
ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR 
LEI MUNICIPAL N° 2.660 DE 30 DE JANEIRO DE 2026 
"Declara de utilidade pública o Instituto 
Dr. Thomas Henry Geddis." 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE 
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica declarado de utilidade pública, no âmbito municipal, o Instituto 
Dr. Thomas Henry Geddis, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n. 
23.301.338/0001-89, associação de direito privado sem fins lucrativos, com Sede e foro 
na cidade de Rio Branco, pois foram comprovados os seguintes requisitos: 
I - está constituído há mais de um ano; 
I I - está em efetivo exercício e visa servir desinteressadamente à 
coletividade de acordo com os seus fins estatutários; 
Ill - não remunera a qualquer título os cargos de sua diretoria e não 
distribui lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados sob 
nenhuma forma ou pretexto; 
IV - promove assistência social, educação e cultura, inclusive 
atividades filantrópicas. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rio Branco — Acre, 30 de janeiro de 2026, 138° da República, 124° do 
Tratado de Petrópolis, 65° do Estado do Acre e 143° do Município de Rio Branco. 
Tião B catir 
PrefeI1óde Rio Branco 
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