| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2661 / 2025 |
| Date | 2026-01-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de recursos de acessibilidade nas placas comemorativas e de inauguração. |
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DE RIO BR arJ Sti Ó ~ ESTADO JO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR LEI MUNICIPAL N° 2.661 DE 30 DE JANEIRO DE 2026 "Dispõe sobre a utilização do sistema Braile e de mapas táteis para garantir a acessibilidade de pessoas com deficiência visual em edifícios públicos do Município de Rio Branco." O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° As placas de inauguração, comemorativas e de identificação de edifícios públicos do Município conterão inscrições em Braile. § 1° A obrigação prevista no caput aplica-se às construções e reformas de edifícios públicos cujos projetos sejam aprovados após a vigência desta Lei. § 2° As placas já existentes serão adaptadas ao disposto no caput quando forem substituídas ou passarem por manutenção. Art. 2° Os edifícios públicos afixarão mapas táteis com legendas em braile junto às placas de orientação de suas estruturas físicas. Art. 3° As placas e os mapas táteis de que trata esta Lei serão instalados em locais de fácil acesso e à altura que possibilitem o contato tátil por pessoas com deficiência visual. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio Branco — Acre, 30 de janeiro de 2026, 138° da República, 124° do Tratado de Petrópolis, 65° do Estado do Acre e 143° do Municjpio de Rio Branco. __- í c` ) Tião Prefírit~o de Rio Brancõ pJ~UOA ~~ -. D.O.E. 1 ~:~-:: Q ~~.~: 2 •.s°' J A 1 :~_~ •