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norma nº 2661/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2661 / 2025
Date 2026-01-30
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de recursos de acessibilidade nas placas comemorativas e de inauguração.
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DE RIO 
BR 
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ESTADO JO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ATOS OFICIAIS - SEJUR 
LEI MUNICIPAL N° 2.661 DE 30 DE JANEIRO DE 2026 
"Dispõe sobre a utilização do sistema Braile 
e de mapas táteis para garantir a 
acessibilidade de pessoas com deficiência 
visual em edifícios públicos do Município de 
Rio Branco." 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE 
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° As placas de inauguração, comemorativas e de identificação de 
edifícios públicos do Município conterão inscrições em Braile. 
§ 1° A obrigação prevista no caput aplica-se às construções e 
reformas de edifícios públicos cujos projetos sejam aprovados após a vigência desta 
Lei. 
§ 2° As placas já existentes serão adaptadas ao disposto no caput 
quando forem substituídas ou passarem por manutenção. 
Art. 2° Os edifícios públicos afixarão mapas táteis com legendas em 
braile junto às placas de orientação de suas estruturas físicas. 
Art. 3° As placas e os mapas táteis de que trata esta Lei serão 
instalados em locais de fácil acesso e à altura que possibilitem o contato tátil por 
pessoas com deficiência visual. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rio Branco — Acre, 30 de janeiro de 2026, 138° da República, 124° do 
Tratado de Petrópolis, 65° do Estado do Acre e 143° do Municjpio de Rio Branco. 
__- í c` ) 
Tião 
Prefírit~o de Rio Brancõ 
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