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← Rio Branco (AC)

norma nº 2.618/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2.618 / 2025
Date 2025-11-19
EmentaInstitui o Auxílio Aluguel Social para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em situação de vulnerabilidade social, no âmbito do Município de Rio Branco.
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