| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.618 / 2025 |
| Date | 2025-11-19 |
| Ementa | Institui o Auxílio Aluguel Social para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em situação de vulnerabilidade social, no âmbito do Município de Rio Branco. |
| native_id | 3233 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.