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norma nº 2.617/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2.617 / 2025
Date 2025-11-19
EmentaDispõe sobre prioridade no atendimento psicológico e terapêutico de Mães e Pais Atípicos na rede pública municipal e dá outras providências.
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ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
LEI MUNICIPAL Nº 2.617, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre prioridade no atendimento psicológico
e terapêutico de Mães e Pais Atípicos na rede
pública municipal.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO-ACRE,
Nos termos do 87º do art. 40 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica garantido prioridade no atendimento psicológico e terapêutico, na Rede Pública
Municipal, a Mães e Pais Atípicos com filhos com deficiência, entre elas, a Síndrome de Down, Transtorno
do Espectro Autista, e ainda, com Doenças Raras ou com Transtorno do Déficit de Atenção, com
Hiperatividade e Dislexia.
Art. 2º Para os fins desta Lei considera-se Mães e Pais Atípicos aqueles cujos filhos estejam
sob sua guarda e proteção e sejam pessoas com deficiência, transtorno ou doença que demande cuidados
especiais permanentes.
Art. 3º O atendimento prioritário a Mães e Pais Atípicos, acontecerá da mesma forma como
já ocorre com outros grupos prioritários como idosos, gestantes e pessoas com deficiência.
Art. 4º A Mãe ou Pai Atípico deverá, no ato do atendimento, comprovar, através de laudo
médico ou carteirinha de identificação, que os filhos possuem a deficiência.
Art. 5º O Poder Executivo deverá regulamentar os procedimentos administrativos e
operacionais para a execução do disposto nesta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 26 de novembro de 2025.
Presidente iara Municipal de Rio Branco
Publicado no DOE/AC
NHIASG pag. ug
Em M 13015
119 Quinta
Art. 2º O benefício é concedido como medida protetiva pelo juízo competente, nos termos da Lei.
Art. 3º O auxílio-aluguel será concedido em valor definido pelo juízo, respeitado o limite de R$ 1.000,00 (mil reais) e terá prazo máximo de 6 (seis) meses,
improrrogáveis.
Perdgrao único. O auxílio será pago diretamente à mulher beneficiária mediante comprovação do pagamento do aluguel e das despesas básicas do imóvel
(energia elétrica e água), podendo ser depositado em conta vinculada exclusivamente para essa finalidade.
Art. 4º As mulheres beneficiadas pelo auxílio-aluguel deverão:
|- participar dos programas assistenciais oferecidos pelo município;
Il - informar qualquer alteração na sua condição socioeconômica que possa impactar a elegibilidade ao auxílio;
HI - manter a documentação exigida atualizada junto ao Município.
Parágrafo único. O descumprimento das obrigações previstas neste artigo poderá resultar na suspensão ou no cancelamento do benefício, mediante avaliação
técnica e comunicação ao juízo competente.
Art, 5º O benefício será cancelado nos seguintes casos:
1 - descumprimento das obrigações estabelecidas no art. 4º;
H - identificação de fraude na obtenção do auxílio;
HI - extinção da medida protetiva;
IV - melhoria comprovada na condição socioeconômica da beneficiária.
$1º A beneficiária que obtiver o auxílio de forma fraudulenta estará sujeita à devolução integral dos valores recebidos, além das penalidades cabíveis na esfera
cível e criminal.
$2º O Município poderá realizar auditorias e verificações periódicas para garantir a correta aplicação do benefício.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão custeadas pelas dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de benefícios eventuais, nos
termos do art. 2º da Lei nº 14.674, de 14 de setembro de 2023.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 26 de novembro de 2025.
JOABE LIRA
Presidente da Câmara Municipal de Rio Branco
ALEIMUNICIPAL Nº 2.617, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025/
Dispõe sobre prioridade no atendimento psicológico e terapêutico de Mães e Pais Atípicos na rede pública municipal.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO-ACRE,
Nos termos do $7º do art. 40 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica garantido prioridade no atendimento psicológico e terapêutico, na Rede Pública Municipal, a Mães e Pais Atípicos com filhos com deficiência, entre elas, a
Sindrome de Down, Transtomo do Espectro Autista, e ainda, com Doenças Raras ou com Transtomo do Déficit de Atenção, com Hiperatividade e Dislexia.
Art. 2º Para os fins desta Lei considera-se Mães e Pais Atípicos aqueles cujos filhos estejam sob sua guarda e proteção e sejam pessoas com deficiência,
transtorno ou doença que demande cuidados especiais permanentes.
Art. 3º O atendimento prioritário a Mães e Pais Atípicos, acontecerá da mesma forma como já ocorre com outros grupos prioritários como idosos, gestantes e
pessoas com deficiência.
Art. 4º A Mãe ou Pai Atípico deverá, no ato do atendimento, comprovar, através de laudo médico ou carteirinha de identificação, que os filhos possuem a deficiência.
Art. 5º O Poder Executivo deverá regulamentar os procedimentos administrativos e operacionais para a execução do disposto nesta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 26 de novembro de 2025.
JOABE LIRA
Presidente da Câmara Municipal de Rio Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
PORTARIA Nº 86, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025.
“Dispõe sobre a concessão de diárias ao Vereador da Câmara Municipal de Tarauacá.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais, consubstanciadas na Lei Orgânica Municipal
e no Regimento Interno;
RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER, 02 (duas) diárias, ao Vereador Vice — Presidente da Câmara Municipal de Tarauacá, Senhor FRANCINILDO CONCEIÇÃO DA SILVA,
para custeio das despesas decorrentes de alimentação e hospedagem geradas ao longo de seu deslocamento e estadia na cidade de Rio Branco — AC, no
período de 20 a 24/11/2025, para cumprimento de Agenda Administrativa, onde cumprirei agenda na Secretaria de Estado de Saúde — SESACRE, ALEAC com
Deputado Estadual Fagner Calegario, para tratar de demandas do Município de Tarauacá - AC.
Art, 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se.
Tarauacá — AC, 20 de novembro de 2025.
FRANCISCO RANGELES DA SILVA VIANA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE XAPURI
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ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE XAPURI
EXTRATO DO CONTRATO Nº 016/2025
DISPENSA DE LICITACAO Nº 019/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 019/2025
E ngdçã reto de pessoa física ou jurídica para prestação de serviços de motorista com finalidade de atender as necessidades da Câmara Municipal
le Xapuri = Acre.
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