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norma nº 2.662/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2.662 / 2026
Date 2026-02-12
EmentaProíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressões de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas, e dá outras providências
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Lama,
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
LEI MUNICIPAL Nº 2.662, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
Proíbe a contratação de shows, artistas e
eventos abertos ao público infantojuvenil
que envolvam, no decorrer da apresentação,
expressões de apologia ao crime organizado
ou ao uso de drogas.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO-ACRE,
Nos termos do 87º do art. 40 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica vedada, no âmbito do Município de Rio Branco, a contratação, apoio,
patrocínio ou realização, direta ou indireta, por parte da Administração Pública Municipal, de shows,
apresentações artísticas ou eventos abertos ao público infantojuvenil que contenham, em qualquer
momento de sua execução, músicas ou manifestações que promovam apologia ao crime organizado, ao
uso ou tráfico de drogas, ao porte ilegal de armas, à violência ou a qualquer outra conduta tipificada como
criminosa.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se por apologia ao crime toda
manifestação musical ou artística que, de forma direta ou indireta, incentive, normalize ou glorifique a
prática de delitos como tráfico de drogas, uso de substâncias entorpecentes, porte ilegal de armas,
violência física ou psicológica, ou qualquer outra conduta tipificada como criminosa pela legislação penal
brasileira.
Art. 2º Nas contratações de eventos com acesso ao público infantojuvenil, será obrigatória
a inclusão de cláusula contratual que impeça a veiculação de conteúdos descritos no artigo anterior,
sendo o contratado responsável por seu integral cumprimento.
$1º O descumprimento da cláusula contratual acarretará:
| — rescisão imediata do contrato;
1 — multa de 100% (cem por cento) do valor contratual.
Hll — suspensão do direito de contratar com a Administração Pública Municipal pelo prazo
de até 2 (dois) anos.
82º A infração poderá ser denunciada por qualquer cidadão, entidade civil ou órgão
público, por meio da Ouvidoria Municipal.
Art. 3º É igualmente vedado ao Município de Rio Branco promover, divulgar ou apoiar
eventos, shows ou artistas que veiculem conteúdos descritos no artigo 1º, ainda que de forma indireta ou
institucional.
Parágrafo único. O descumprimento do caput sujeita os envolvidos às mesmas penalidades
previstas no artigo 2º, 81º.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, podendo estabelecer
critérios complementares para fiscalização e aplicação das penalidades.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publicado no DOE/AC
Rio Branco, 12 de fevereiro de 2026. nH-dop Pág. 6%
Emo O IM
Presidente da Câma ipal de Rio Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE PLÁCIDO DE CASTRO
PORTARIA Nº 024 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLÁCIDO DE CASTRO, VE-
READOR ROGERIO RIBEIRO DO NASCIMENTO; no uso de suas atribuições
legais...
RESOLVE:
Art. 1º - Designar a vereadora CLARICE DA SILVA LEMOS, a realizar uma
viagem de trabalho ao Município de Rio Branco, no dia 19 de fevereiro de
2026, (segunda-feira), junto a Sede da SANEACRE, solicitar melhorias na dis-
tribuição de rede de água no Município de Plácido.
Art. 2º - Autorizar a Secretaria de Finanças que proceda com o pagamento
correspondente a 4 (meia) diária em favor do vereador supracitado, para via-
bilizar custeios de despesas com transporte e alimentação.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
SALA DAS SESSÕES PROF. PEDRO DE CASTRO MEIRELES
Plácido de Castro — Acre, em 19 de fevereiro de 2026.
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO
DECRETO Nº 007 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
O Exmo. Senhor Lenilson Baquer de Barros, DD. Presidente, da Câmara Mu-
nicipal de Porto Acre-AC, no uso de suas atribuições legais, que lhe são con-
feridas pela Lei Orgânica do município, pelo Regimento Interno da casa, pela
legislação pertinente e,
CONSIDERANDO que o Presidente é a mais alta autoridade da Mesa Diretora
conforme previsão do art.32 do Regimento Intemo e, que compete a Câmara
Municipal elaborar seu Regimento nos termos do inciso Il do art. 24 da Lei
Orgânica Municipal, podendo dispor sobre organização e funcionamento do
processo legislativo.
RESOLVE:
Onde se lê:
Art. 1º - Nomear a senhora GILCIRLEY HONORIO RODRIGUES, inscrita no
CPF nº.627.061.952-15, e do RG nº. 0293841 SSP/AC, no cargo de CON-
TROLADORA GERAL — CC5, da Estrutura Administrativa desse Poder Le-
gislativo.
Ler-se:
Art, 1º - Nomear o senhor GILCIRLEY HONORIO RODRIGUES, inscrita no CPF
nº.627.061.952-15, e do RG nº. 0293841 SSPY/AC, no cargo de CONTROLADOR
GERAL — CCS5, da Estrutura Administrativa desse Poder Legislativo.
Art, 2º - Os efeitos administrativos, financeiros e orçamentários deste Decreto
iniciarão em 13 de fevereiro de 2026.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre-AC, em 13 de
fevereiro de 2026.
Registre-se; Publique-se; Cumpra-se;
LENILSON BAQUER DE BARROS
Presidente
DHONY DOS SANTOS GOMES
1º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO WALTER
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO WALTER
PORTARIA Nº 072/2025, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
Dia ça SOBRE A NOMEAÇÃO DE OCUPANTE DE CARGO EM CO-
MISSÃO”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO WALTER-ACRE,
no uso dos poderes que lhe são conferidos no artigo 30, inciso XIX, do
Regimento Interno e, ainda, em conformidade com a Lei nº. 284/2016, de
29 de abril de 2016,
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR a senhora MAURA LIMA DA SILVA, inscrita no CPF nº
089.519.812-66, na função de Chefe do Setor de Pessoal - DAS-2, da Câmara
Municipal de Porto Walter.
Art. 2º « Esta Portaria entra em vigor na data di
a publicação, produzindo
seus efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2026.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Porto Walter - AC, 30 de dezembro de 2025.
Rosildo Cassiano Corrêa
Presidente da Câmara Municipal de Porto Walter
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infanto-
juvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressões de apologia
ao crime organizado ou ao uso de drogas.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO-ACRE,
Nos termos do 87º do art. 40 da Lei Orgânica do Município, promulga a se-
guinte Lei:
Art. 1º Fica vedada, no âmbito do Município de Rio Branco, a contratação,
apoio, patrocínio ou realização, direta ou indireta, por parte da Administração
Pública Municipal, de shows, apresentações artísticas ou eventos abertos ao
público infantojuvenil que contenham, em qualquer momento de sua execu-
ção, músicas ou manifestações que promovam apologia ao crime organizado,
ao uso ou tráfico de drogas, ao porte ilegal de armas, à violência ou a qualquer
outra conduta tipificada como criminosa.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se por apologia ao crime toda
manifestação musical ou artística que, de forma direta ou indireta, incentive,
normalize ou glorifique a prática de delitos como tráfico de drogas, uso de
substâncias entorpecentes, porte ilegal de armas, violência física ou psico-
lógica, ou qualquer outra conduta tipificada como criminosa pela legislação
penal brasileira.
Art. 2º Nas contratações de eventos com acesso ao público infantojuvenil,
será obrigatória a inclusão de cláusula contratual que impeça a veiculação de
conteúdos descritos no artigo anterior, sendo o contratado responsável por
seu integral cumprimento.
$1º O descumprimento da cláusula contratual acarretará:
1 — rescisão imediata do contrato;
1 — multa de 100% (cem por cento) do valor contratual.
Hll — suspensão do direito de contratar com a Administração Pública Municipal
pelo prazo de até 2 (dois) anos.
82º A infração poderá ser denunciada por qualquer cidadão, entidade civil ou
órgão público, por meio da Ouvidoria Municipal.
Art. 3º É igualmente vedado ao Município de Rio Branco promover, divulgar ou
apoiar eventos, shows ou artistas que veiculem conteúdos descritos no artigo
1º, ainda que de forma indireta ou institucional.
Parágrafo único. O descumprimento do caput sujeita os envolvidos às mes-
mas penalidades previstas no artigo 2º, 81º.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, podendo
estabelecer critérios complementares para fiscalização e aplicação das pe-
nalidades.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 12 de fevereiro de 2026.
JOABE LIRA
Presidente da Câmara Municipal de Rio Branco
LEI MUNICIPAL Nº 2.663, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de crachá de identificação por todos os
servidores públicos municipais.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO-ACRE,
Nos termos do $7º do art. 40 da Lei Orgânica do Município, promulga a se-
guinte Lei:
Art. 1º A identificação dos servidores públicos municipais efetivos, comissio-
nados e temporários, no exercício de suas funções, será realizada por meio
de crachá.
Art. 2º O crachá de identificação deverá conter, no mínimo, as seguintes in-
formações:
| - nome completo do servidor ou colaborador;
11 - foto recente;
Hi - brasão ou logotipo oficial do Município de Rio Branco;
IV - nome do órgão ou entidade ao qual está vinculado;
V- no caso de terceirizados, o nome da empresa contratada;
VI - QR Code de confirnação das informações.
Art. 3º O crachá deverá ser utilizado de forma visível durante todo o expedien-
te ou sempre que o servidor ou colaborador estiver exercendo atividades em
representação ao Município,
Art. 4º O Município promoverá os meios necessários para a confecção & dis-
tribulção dos crachás de Identificação.

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