| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.662 / 2026 |
| Date | 2026-02-12 |
| Ementa | Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressões de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas, e dá outras providências |
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Lama, CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO LEI MUNICIPAL Nº 2.662, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressões de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO-ACRE, Nos termos do 87º do art. 40 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica vedada, no âmbito do Município de Rio Branco, a contratação, apoio, patrocínio ou realização, direta ou indireta, por parte da Administração Pública Municipal, de shows, apresentações artísticas ou eventos abertos ao público infantojuvenil que contenham, em qualquer momento de sua execução, músicas ou manifestações que promovam apologia ao crime organizado, ao uso ou tráfico de drogas, ao porte ilegal de armas, à violência ou a qualquer outra conduta tipificada como criminosa. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se por apologia ao crime toda manifestação musical ou artística que, de forma direta ou indireta, incentive, normalize ou glorifique a prática de delitos como tráfico de drogas, uso de substâncias entorpecentes, porte ilegal de armas, violência física ou psicológica, ou qualquer outra conduta tipificada como criminosa pela legislação penal brasileira. Art. 2º Nas contratações de eventos com acesso ao público infantojuvenil, será obrigatória a inclusão de cláusula contratual que impeça a veiculação de conteúdos descritos no artigo anterior, sendo o contratado responsável por seu integral cumprimento. $1º O descumprimento da cláusula contratual acarretará: | — rescisão imediata do contrato; 1 — multa de 100% (cem por cento) do valor contratual. Hll — suspensão do direito de contratar com a Administração Pública Municipal pelo prazo de até 2 (dois) anos. 82º A infração poderá ser denunciada por qualquer cidadão, entidade civil ou órgão público, por meio da Ouvidoria Municipal. Art. 3º É igualmente vedado ao Município de Rio Branco promover, divulgar ou apoiar eventos, shows ou artistas que veiculem conteúdos descritos no artigo 1º, ainda que de forma indireta ou institucional. Parágrafo único. O descumprimento do caput sujeita os envolvidos às mesmas penalidades previstas no artigo 2º, 81º. Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, podendo estabelecer critérios complementares para fiscalização e aplicação das penalidades. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Publicado no DOE/AC Rio Branco, 12 de fevereiro de 2026. nH-dop Pág. 6% Emo O IM Presidente da Câma ipal de Rio Branco CÂMARA MUNICIPAL DE PLÁCIDO DE CASTRO PORTARIA Nº 024 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLÁCIDO DE CASTRO, VE- READOR ROGERIO RIBEIRO DO NASCIMENTO; no uso de suas atribuições legais... RESOLVE: Art. 1º - Designar a vereadora CLARICE DA SILVA LEMOS, a realizar uma viagem de trabalho ao Município de Rio Branco, no dia 19 de fevereiro de 2026, (segunda-feira), junto a Sede da SANEACRE, solicitar melhorias na dis- tribuição de rede de água no Município de Plácido. Art. 2º - Autorizar a Secretaria de Finanças que proceda com o pagamento correspondente a 4 (meia) diária em favor do vereador supracitado, para via- bilizar custeios de despesas com transporte e alimentação. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. SALA DAS SESSÕES PROF. PEDRO DE CASTRO MEIRELES Plácido de Castro — Acre, em 19 de fevereiro de 2026. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO DECRETO Nº 007 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 O Exmo. Senhor Lenilson Baquer de Barros, DD. Presidente, da Câmara Mu- nicipal de Porto Acre-AC, no uso de suas atribuições legais, que lhe são con- feridas pela Lei Orgânica do município, pelo Regimento Interno da casa, pela legislação pertinente e, CONSIDERANDO que o Presidente é a mais alta autoridade da Mesa Diretora conforme previsão do art.32 do Regimento Intemo e, que compete a Câmara Municipal elaborar seu Regimento nos termos do inciso Il do art. 24 da Lei Orgânica Municipal, podendo dispor sobre organização e funcionamento do processo legislativo. RESOLVE: Onde se lê: Art. 1º - Nomear a senhora GILCIRLEY HONORIO RODRIGUES, inscrita no CPF nº.627.061.952-15, e do RG nº. 0293841 SSP/AC, no cargo de CON- TROLADORA GERAL — CC5, da Estrutura Administrativa desse Poder Le- gislativo. Ler-se: Art, 1º - Nomear o senhor GILCIRLEY HONORIO RODRIGUES, inscrita no CPF nº.627.061.952-15, e do RG nº. 0293841 SSPY/AC, no cargo de CONTROLADOR GERAL — CCS5, da Estrutura Administrativa desse Poder Legislativo. Art, 2º - Os efeitos administrativos, financeiros e orçamentários deste Decreto iniciarão em 13 de fevereiro de 2026. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre-AC, em 13 de fevereiro de 2026. Registre-se; Publique-se; Cumpra-se; LENILSON BAQUER DE BARROS Presidente DHONY DOS SANTOS GOMES 1º Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO WALTER REPUBLICADO POR INCORREÇÃO ESTADO DO ACRE CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO WALTER PORTARIA Nº 072/2025, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 Dia ça SOBRE A NOMEAÇÃO DE OCUPANTE DE CARGO EM CO- MISSÃO”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO WALTER-ACRE, no uso dos poderes que lhe são conferidos no artigo 30, inciso XIX, do Regimento Interno e, ainda, em conformidade com a Lei nº. 284/2016, de 29 de abril de 2016, RESOLVE: Art. 1º - NOMEAR a senhora MAURA LIMA DA SILVA, inscrita no CPF nº 089.519.812-66, na função de Chefe do Setor de Pessoal - DAS-2, da Câmara Municipal de Porto Walter. Art. 2º « Esta Portaria entra em vigor na data di a publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2026. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Porto Walter - AC, 30 de dezembro de 2025. Rosildo Cassiano Corrêa Presidente da Câmara Municipal de Porto Walter CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infanto- juvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressões de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO-ACRE, Nos termos do 87º do art. 40 da Lei Orgânica do Município, promulga a se- guinte Lei: Art. 1º Fica vedada, no âmbito do Município de Rio Branco, a contratação, apoio, patrocínio ou realização, direta ou indireta, por parte da Administração Pública Municipal, de shows, apresentações artísticas ou eventos abertos ao público infantojuvenil que contenham, em qualquer momento de sua execu- ção, músicas ou manifestações que promovam apologia ao crime organizado, ao uso ou tráfico de drogas, ao porte ilegal de armas, à violência ou a qualquer outra conduta tipificada como criminosa. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se por apologia ao crime toda manifestação musical ou artística que, de forma direta ou indireta, incentive, normalize ou glorifique a prática de delitos como tráfico de drogas, uso de substâncias entorpecentes, porte ilegal de armas, violência física ou psico- lógica, ou qualquer outra conduta tipificada como criminosa pela legislação penal brasileira. Art. 2º Nas contratações de eventos com acesso ao público infantojuvenil, será obrigatória a inclusão de cláusula contratual que impeça a veiculação de conteúdos descritos no artigo anterior, sendo o contratado responsável por seu integral cumprimento. $1º O descumprimento da cláusula contratual acarretará: 1 — rescisão imediata do contrato; 1 — multa de 100% (cem por cento) do valor contratual. Hll — suspensão do direito de contratar com a Administração Pública Municipal pelo prazo de até 2 (dois) anos. 82º A infração poderá ser denunciada por qualquer cidadão, entidade civil ou órgão público, por meio da Ouvidoria Municipal. Art. 3º É igualmente vedado ao Município de Rio Branco promover, divulgar ou apoiar eventos, shows ou artistas que veiculem conteúdos descritos no artigo 1º, ainda que de forma indireta ou institucional. Parágrafo único. O descumprimento do caput sujeita os envolvidos às mes- mas penalidades previstas no artigo 2º, 81º. Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, podendo estabelecer critérios complementares para fiscalização e aplicação das pe- nalidades. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio Branco, 12 de fevereiro de 2026. JOABE LIRA Presidente da Câmara Municipal de Rio Branco LEI MUNICIPAL Nº 2.663, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de crachá de identificação por todos os servidores públicos municipais. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO-ACRE, Nos termos do $7º do art. 40 da Lei Orgânica do Município, promulga a se- guinte Lei: Art. 1º A identificação dos servidores públicos municipais efetivos, comissio- nados e temporários, no exercício de suas funções, será realizada por meio de crachá. Art. 2º O crachá de identificação deverá conter, no mínimo, as seguintes in- formações: | - nome completo do servidor ou colaborador; 11 - foto recente; Hi - brasão ou logotipo oficial do Município de Rio Branco; IV - nome do órgão ou entidade ao qual está vinculado; V- no caso de terceirizados, o nome da empresa contratada; VI - QR Code de confirnação das informações. Art. 3º O crachá deverá ser utilizado de forma visível durante todo o expedien- te ou sempre que o servidor ou colaborador estiver exercendo atividades em representação ao Município, Art. 4º O Município promoverá os meios necessários para a confecção & dis- tribulção dos crachás de Identificação.