| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.663 / 2026 |
| Date | 2026-02-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de crachá de identificação por todos os servidores públicos municipais. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO LEI MUNICIPAL Nº 2.663, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de crachá de identificação por todos os servidores públicos municipais. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO-ACRE, Nos termos do 87º do art. 40 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Lei: Art. 1º A identificação dos servidores públicos municipais efetivos, comissionados e temporários, no exercício de suas funções, será realizada por meio de crachá. Art. 2º O crachá de identificação deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: | - nome completo do servidor ou colaborador; Il - foto recente; Hll - brasão ou logotipo oficial do Município de Rio Branco; IV - nome do órgão ou entidade ao qual está vinculado; V - no caso de terceirizados, o nome da empresa contratada; VI - QR Code de confirmação das informações. Art. 3º O crachá deverá ser utilizado de forma visível durante todo o expediente ou sempre que o servidor ou colaborador estiver exercendo atividades em representação ao Município. Art. 4º O Município promoverá os meios necessários para a confecção e distribuição dos crachás de identificação. Art. 5º O poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio Branco, 12 de fevereiro de 2026. ' A. Branco Presidente da Cà Unicipa dido o ps Eno OR ET CÂMARA MUNICIPAL DE PLÁCIDO DE CASTR a cias PORTARIA Nº 024 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLÁCIDO DE CASTRO, VE- READOR ROGERIO RIBEIRO DO NASCIMENTO; no uso de suas atribuições legais... RESOLVE: Art. 1º - Designar a vereadora CLARICE DA SILVA LEMOS, a realizar uma viagem de trabalho ao Município de Rio Branco, no dia 19 de fevereiro de 2026, (segunda-feira), junto a Sede da SANEACRE, solicitar melhorias na dis- tribuição de rede de água no Município de Plácido. Art. 2º - Autorizar a Secretaria de Finanças que proceda com o pagamento correspondente a 4 (meia) diária em favor do vereador supracitado, para via- bilizar custeios de despesas com transporte e alimentação. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. SALA DAS SESSÕES PROF. PEDRO DE CASTRO MEIRELES Plácido de Castro — Acre, em 19 de fevereiro de 2026. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ACRE REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO DECRETO Nº 007 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 O Exmo. Senhor Lenilson Baquer de Barros, DD, Presidente, da Câmara Mu- nicipal de Porto Acre-AC, no uso de suas atribuições legais, que lhe são con- feridas pela Lei Orgânica do município, pelo Regimento Interno da casa, pela legislação pertinente e, CONSIDERANDO que o Presidente é a mais alta autoridade da Mesa Diretora conforme previsão do art.32 do Regimento Intemo e, que compete a Câmara Municipal elaborar seu Regimento nos termos do inciso Il do art. 24 da Lei Orgânica Municipal, podendo dispor sobre organização e funcionamento do processo legislativo. RESOLVE: Onde se lê: Art. 1º - Nomear a senhora GILCIRLEY HONORIO RODRIGUES, inscrita no CPF nº.627.061.952-15, e do RG nº. 0293841 SSPI/AC, no cargo de CON- TROLADORA GERAL — CC5, da Estrutura Administrativa desse Poder Le- gislativo. Ler-se: Art, 1º - Nomear o senhor GILCIRLEY HONORIO RODRIGUES, inscrita no CPF nº.627.061.952-15, e do RG nº. 0293841 SSP/AC, no cargo de CONTROLADOR GERAL — CC5, da Estrutura Administrativa desse Poder Legislativo. Art. 2º - Os efeitos administrativos, financeiros e orçamentários deste Decreto iniciarão em 13 de fevereiro de 2026. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Porto Acre-AC, em 13 de fevereiro de 2026. Registre-se; Publique-se; Cumpra-se; LENILSON BAQUER DE BARROS Presidente DHONY DOS SANTOS GOMES 1º Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO WALTER REPUBLICADO POR INCORREÇÃO ESTADO DO ACRE CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO WALTER PORTARIA Nº 072/2025, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 Ns SOBRE A NOMEAÇÃO DE OCUPANTE DE CARGO EM CO- MISSÃO”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO WALTER-ACRE, no uso dos poderes que lhe são conferidos no artigo 30, inciso XIX, do Regimento Interno e, ainda, em conformidade com a Lei nº. 284/2016, de 29 de abril de 2016, RESOLVE: Art. 1º - NOMEAR a senhora MAURA LIMA DA SILVA, inscrita no CPF nº 089.519.812-66, na função de Chefe do Setor de Pessoal - DAS-2, da Câmara Municipal de Porto Walter. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2026. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Porto Walter — AC, 30 de dezembro de 2025. Rosildo Cassiano Corrêa Presidente da Câmara Municipal de Porto Walter CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO o mo tesao: LEI MUNICIPAL Nº 2.662, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026. Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infanto- juvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressões de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO-ACRE, Nos termos do 87º do art. 40 da Lei Orgânica do Município, promulga a se- guinte Lei: Art. 1º Fica vedada, no âmbito do Município de Rio Branco, a contratação, apoio, patrocínio ou realização, direta ou indireta, por parte da Administração Pública Municipal, de shows, apresentações artísticas ou eventos abertos ao público infantojuvenil que contenham, em qualquer momento de sua execu- ção, músicas ou manifestações que promovam apologia ao crime organizado, ao uso ou tráfico de drogas, ao porte ilegal de armas, à violência ou a qualquer outra conduta tipificada como criminosa. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se por apologia ao crime toda manifestação musical ou artística que, de forma direta ou indireta, incentive, normalize ou glorifique a prática de delitos como tráfico de drogas, uso de substâncias entorpecentes, porte ilegal de armas, violência física ou psico- lógica, ou qualquer outra conduta tipificada como criminosa pela legislação penal brasileira. Art. 2º Nas contratações de eventos com acesso ao público infantojuvenil, será obrigatória a inclusão de cláusula contratual que impeça a veiculação de conteúdos descritos no artigo anterior, sendo o contratado responsável por seu integral cumprimento. $1º O descumprimento da cláusula contratual acarretará: | — rescisão imediata do contrato; H — multa de 100% (cem por cento) do valor contratual. Hi — suspensão do direito de contratar com a Administração Pública Municipal pelo prazo de até 2 (dois) anos. 82º A infração poderá ser denunciada por qualquer cidadão, entidade civil ou órgão público, por meio da Ouvidoria Municipal. Art. 3º É igualmente vedado ao Município de Rio Branco promover, divulgar ou apoiar eventos, shows ou artistas que veiculem conteúdos descritos no artigo 1º, ainda que de forma indireta ou institucional. Parágrafo único. O descumprimento do caput sujeita os envolvidos às mes- mas penalidades previstas no artigo 2º, 81º. Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, podendo estabelecer critérios complementares para fiscalização e aplicação das pe- nalidades. Art 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio Branco, 12 de fevereiro de 2026. JOABE LIRA Presidente da Câmara Municipal de Rio Branco Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de crachá de identificação por todos os servidores públicos municipais. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO-ACRE, Nos termos do $7º do art. 40 da Lei Orgânica do Município, promulga a se- guinte Lei: Art. 1º A identificação dos servidores públicos municipais efetivos, comissio- nados e temporários, no exercício de suas funções, será realizada por meio de crachá. Art. 2º O crachá de identificação deverá conter, no mínimo, as seguintes in- formações: | - nome completo do servidor ou colaborador; H - foto recente; Hi - brasão ou logotipo oficial do Município de Rio Branco; IV - nome do órgão ou entidade ao qual está vinculado; V- no caso de terceirizados, o nome da empresa contratada; VI - QR Code de confirmação das informações. Ant, 3º O crachá deverá ser utilizado de forma visível durante todo o expedien- te ou sempre que o servidor ou colaborador estiver exercendo atividades em representação ao Município, Art, 4º O Município promoverá os meios necessários para a confecção é dis- tribuição dos crachás de Identificação. 68 Sexta-feira, 20 DIÁRIO OFICIAL Art. 5º O poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio Branco, 12 de fevereiro de 2026. JOABE LIRA Presidente da Câmara Municipal de Rio Branco LEI MUNICIPAL Nº 2.664, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 Estabelece a inserção do (a) autor (a) ou autores (as) proponente(s) nas leis no âmbito do Município de Rio Branco. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO-ACRE, Nos termos do 87º do art. 40 da Lei Orgânica do Município, promulga a se- guinte Lei: Art. 1º Fica instituído que, no âmbito do Município de Rio Branco, junto aos caracteres finais, constará, obrigatoriamente, o nome do autor (a) ou autores (as) proponente (s). Art. 2º Em iguais termos ao art. 1º, deve constar a data da propositura do projeto de lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio Branco, 12 de fevereiro de 2026. JOABE LIRA Presidente da Câmara Municipal de Rio Branco PORTARIA Nº 100/2026 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO-ACRE, NO USO LEGAL DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, NOS TERMOS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 103/2026, RESOLVE: Art, 1º Exonerar Ayra Assaf Ferraz do Cargo em Comissão de Chefe de Gabi- nete da 1º Secretaria [CC-4]. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 2 de fevereiro de 2026. REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Rio Branco-Acre, 09 de fevereiro de 2026. Joabe Lira Presidente PORTARIA Nº 101/2026 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO-ACRE, NO USO LEGAL DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, NOS TERMOS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 103/2026, RESOLVE: Art. 1º Exonerar Carlos Eduardo Hessel do Cargo em Comissão de Assessoria Especial da 1º Secretaria [CC-4]. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 2 de fevereiro de 2026. REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Rio Branco-Acre, 09 de fevereiro de 2026. Joabe Lira Presidente PORTARIA Nº 102/2026 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO-ACRE, NO USO LEGAL DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, NOS TERMOS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 103/2026, RESOLVE: Art. 1º Exonerar José Luiz Bezerra de Faria Filho [AP-IV] do cargo de Asses- sor Parlamentar, lotado no Gabinete do Vereador Felipe Tchê. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 2 de fevereiro de 2026. REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Rio Branco-Acre, 09 de fevereiro de 2026. Joabe Lira Presidente PORTARIA Nº 103/2026 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO-ACRE, NO USO LEGAL DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, NOS TERMOS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 103/2026, RESOLVE: Art. 1º Exonerar Maria Inés Pinto de Lima, Assessora Parlamentar [AP-XV], lotada no Gabinete do Vereador Felipe Tchê. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 2 de fevereiro de 2026. REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Rio Branco-Acre, 09 de fevereiro de 2026. Joabe Lira Presidente PORTARIA Nº 104/2026 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO-ACRE, NO USO LEGAL DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, NOS TERMOS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 103/2026, RESOLVE: Art. 1º Exonerar Zanyelton Lopes Barrozo do cargo de Assessor de Liderança, lotado no Gabinete do Vereador Felipe Tchê. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 2 de fevereiro de 2026. REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Rio Branco-Acre, 09 de fevereiro de 2026. Joabe Lira Presidente PORTARIA Nº 105/2026 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO-ACRE, NO USO LEGAL DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, NOS TERMOS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 103/2026, RESOLVE: Art. 1º Nomear Ayra Assaf Ferraz para exercer o cargo de Assessoria Especial da 1º Secretaria [CC-4]. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 2 de fevereiro de 2026. REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Rio Branco-Acre, 09 de fevereiro de 2026. Joabe Lira Presidente PORTARIA Nº 106 /2026 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO-ACRE, NO USO LEGAL DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, NOS TERMOS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 103/2026, RESOLVE: Art. 1º Nomear Carlos Eduardo Hessel para exercer o cargo de Chefe de Ga- binete da 1º Secretaria [CC-4]. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 2 de fevereiro de 2026. REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Rio Branco-Acre, 09 de fevereiro de 2026. Joabe Lira Presidente PORTARIA Nº 107/2026 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO-ACRE, NO USO LEGAL DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, NOS TERMOS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 103/2026, RESOLVE: Art. 1º Nomear José Luiz Bezerra de Faria Filho para exercer o cargo de As- sessor de Liderança, no Gabinete do Vereador Felipe Tchê. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 2 de fevereiro de 2026. REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Rio Branco-Acre, 09 de fevereiro de 2026. Joabe Lira Presidente PORTARIA Nº 108/2026 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO-ACRE, NO USO LEGAL DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, NOS TERMOS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 103/2026, RESOLVE: Art, 1º Nomear Zanyelton Lopes Barrozo para exercer o cargo de Assessor Parlamentar [AP-XV], no Gabinete do Vereador Felipe Tchê. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 2 de fevereiro de 2026, REGISTRE-SE