| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.664 / 2026 |
| Date | 2026-02-12 |
| Ementa | Estabelece a inserção do(a) autor(a) ou autores(as) proponente(s) nas Leis no âmbito do Município de Rio Branco. |
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Pa ESTADO DO ACRE CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO LEI MUNICIPAL Nº 2.664, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 Estabelece a inserção do (a) autor (a) ou autores (as) proponente(s) nas leis no âmbito do Município de Rio Branco. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO-ACRE, Nos termos do 87º do art. 40 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído que, no âmbito do Município de Rio Branco, junto aos caracteres finais, constará, obrigatoriamente, o nome do autor (a) ou autores (as) proponente (s). Art. 2º Em iguais termos ao art. 1º, deve constar a data da propositura do projeto de lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio Branco, 12 de fevereiro de 2026. Presidente da C à Municipal de Rio Branco Publicado no DOE/AC NA Pág. EmMO OZ (IG 68 Sexta: Art. 5º O poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio Branco, 12 de fevereiro de 2026. JOABE LIRA Presidente da Câmara Municipal de Rio Branco Estabelece a inserção do (a) autor (a) ou autores (as) proponente(s) nas leis no âmbito do Município de Rio Branco. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO-ACRE, Nos termos do 87º do art. 40 da Lei Orgânica do Município, promulga a se- guinte Lei: Art. 1º Fica instituído que, no âmbito do Municipio de Rio Branco, junto aos caracteres finais, constará, obrigatoriamente, o nome do autor (a) ou autores (as) proponente (s). Art. 2º Em iguais termos ao art. 1º, deve constar a data da propositura do projeto de lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio Branco, 12 de fevereiro de 2026. JOABE LIRA Presidente da Câmara Municipal de Rio Branco PORTARIA Nº 100/2026 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO-ACRE, NO USO LEGAL DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, NOS TERMOS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 103/2026, RESOLVE: Art. 1º Exonerar Ayra Assaf Ferraz do Cargo em Comissão de Chefe de Gabi- nete da 1º Secretaria [CC-4]. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 2 de fevereiro de 2026. REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Rio Branco-Acre, 09 de fevereiro de 2026. Joabe Lira Presidente PORTARIA Nº 101/2026 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO-ACRE, NO USO LEGAL DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, NOS TERMOS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 103/2026, RESOLVE: Art. 1º Exonerar Carlos Eduardo Hessel do Cargo em Comissão de Assessoria Especial da 1º Secretaria [CC-4]. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 2 de fevereiro de 2026. REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Rio Branco-Acre, 09 de fevereiro de 2026. Joabe Lira Presidente PORTARIA Nº 102/2026 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO-ACRE, NO USO LEGAL DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, NOS TERMOS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 103/2026, RESOLVE: Art. 1º Exonerar José Luiz Bezerra de Faria Filho [AP-IV] do cargo de Asses- sor Parlamentar, lotado no Gabinete do Vereador Felipe Tchê. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 2 de fevereiro de 2026. REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Rio Branco-Acre, 09 de fevereiro de 2026. Joabe Lira Presidente PORTARIA Nº 103/2026 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO-ACRE, NO USO LEGAL DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, NOS TERMOS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 103/2026, RESOLVE: Ant, 1º Exonerar Maria Inés Pinto de Lima, Assessora Parlamentar [AP-XV], lotada no Gabinete do Vereador Felipe Tchá. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 2 de fevereiro de 2026. REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Rio Branco-Acre, 09 de fevereiro de 2026. Joabe Lira Presidente PORTARIA Nº 104/2026 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO-ACRE, NO USO LEGAL DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, NOS TERMOS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 103/2026, RESOLVE: Art. 1º Exonerar Zanyelton Lopes Barrozo do cargo de Assessor de Liderança, lotado no Gabinete do Vereador Felipe Tchê. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 2 de fevereiro de 2026. REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Rio Branco-Acre, 09 de fevereiro de 2026. Joabe Lira Presidente PORTARIA Nº 105/2026 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO-ACRE, NO USO LEGAL DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, NOS TERMOS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 103/2026, RESOLVE: Art. 1º Nomear Ayra Assaf Ferraz para exercer o cargo de Assessoria Especial da 1º Secretaria [CC-4)]. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 2 de fevereiro de 2026. REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Rio Branco-Acre, 09 de fevereiro de 2026. Joabe Lira Presidente PORTARIA Nº 106 /2026 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO-ACRE, NO USO LEGAL DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, NOS TERMOS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 103/2026, RESOLVE: Art, 1º Nomear Carlos Eduardo Hessel para exercer o cargo de Chefe de Ga- binete da 1º Secretaria [CC-4]. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 2 de fevereiro de 2026. REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Rio Branco-Acre, 09 de fevereiro de 2026. Joabe Lira Presidente PORTARIA Nº 107/2026 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO-ACRE, NO USO LEGAL DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, NOS TERMOS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 103/2026, RESOLVE: Art. 1º Nomear José Luiz Bezerra de Faria Filho para exercer o cargo de As- sessor de Liderança, no Gabinete do Vereador Felipe Tchê. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 2 de fevereiro de 2026. REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Rio Branco-Acre, 09 de fevereiro de 2026. Joabe Lira Presidente PORTARIA Nº 108/2026 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO-ACRE, NO USO LEGAL DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, NOS TERMOS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 103/2026, RESOLVE: Art, 1º Nomear Zanyelton Lopes Barrozo para exercer O cargo de Assessor Parlamentar [AP-XV], no Gabinete do Vereador Felipe Tchô. Art, 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 2 de fevereiro de 2026, REGISTRE-SE meme