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norma nº 41/2026

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 41 / 2026
Date 2026-02-24
Ementa"ALTERA OS §§ 12 E 13 DO ART. 77 DA LEI ORGÂNICA PARA DISPOR SOBRE OS LIMITES DAS EMENDAS INDIVIDUAIS PARLAMENTARES AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA".
native_id3239

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