br-locleg corpus explorer

← Rio Branco (AC)

norma nº 2.670/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2.670 / 2026
Date 2026-04-01
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de creches e estabelecimentos de ensino públicos substituírem sinais sonoros por dispositivos adaptados e adequados a condição dos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
native_id3240

Originating matéria

matéria 33850 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

DE RIOot, 
E 
ESTADO DO ACRE CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
LEI MUNICIPAL N° 2.670, DE 19 DE MARÇO DE 2026 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de creches e 
estabelecimentos de ensino público substituírem 
sinais sonoros por dispositivos adaptados e 
adequados a condição dos alunos com Transtorno do 
Espectro Autista —TEA. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO-ACRE, 
Nos termos do §7° do art. 40 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Lei: 
Art. 10 Creches e estabelecimentos de ensino público devem substituir os sinais sonoros 
por dispositivos adaptados e adequados a condição dos alunos com Transtorno do Espectro Autista — 
TEA. 
Art. 22 Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação. 
Rio Branco, 19 de março de 2026. 
Presidente da Câ Municipal de Rio Branco 
Publicado no DOE/AC 
N. /1,1i 23c Pág. 
Em C1 ai/

open original →