| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.670 / 2026 |
| Date | 2026-04-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de creches e estabelecimentos de ensino públicos substituírem sinais sonoros por dispositivos adaptados e adequados a condição dos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA). |
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DE RIOot, E ESTADO DO ACRE CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO LEI MUNICIPAL N° 2.670, DE 19 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade de creches e estabelecimentos de ensino público substituírem sinais sonoros por dispositivos adaptados e adequados a condição dos alunos com Transtorno do Espectro Autista —TEA. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO-ACRE, Nos termos do §7° do art. 40 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Lei: Art. 10 Creches e estabelecimentos de ensino público devem substituir os sinais sonoros por dispositivos adaptados e adequados a condição dos alunos com Transtorno do Espectro Autista — TEA. Art. 22 Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação. Rio Branco, 19 de março de 2026. Presidente da Câ Municipal de Rio Branco Publicado no DOE/AC N. /1,1i 23c Pág. Em C1 ai/