| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.671 / 2026 |
| Date | 2026-04-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de creches e estabelecimentos de ensino privados substituírem sinais sonoros por dispositivos adaptados e adequados a condição dos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA). |
| native_id | 3241 |
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p, O DE R lo e MIPIEP CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO LEI MUNICIPAL N° 2.671, DE 20 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade de creches e estabelecimentos de ensino privado substituírem sinais sonoros por dispositivos adaptados e adequados a condição dos alunos com Transtorno do Espectro Autista —TEA. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO-ACRE, Nos termos do §7° do art. 40 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Lei: Art. 1° Creches e estabelecimentos de ensino privado devem substituir os sinais sonoros por dispositivos adaptados e adequados a condição dos alunos com Transtorno do Espectro Autista — TEA. Art. 2° O descumprimento do disposto no art. 1° desta Lei sujeitará o infrator, sucessivamente, às seguintes penalidades: I - advertência, com notificação para sanar a irregularidade no prazo de 60 (sessenta) dias; II - multa de 30 (trinta) Unidades Fiscais do Município de Rio Branco (UFMRB), em caso de descumprimento do prazo estabelecido no inciso I; III - multa de 60 (sessenta) Unidades Fiscais do Município de Rio Branco (UFMRB), a cada nova constatação de descumprimento. Art. 3° A comunidade poderá efetuar reclamação administrativa ao Município de Rio Branco para que seja providenciada a fiscalização e aplicação de penalidade com prazo de resposta ao reclamante em 30 (trinta) dias. Art. 42 Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação. Rio Branco, 20 de março de 2026. Presiden âmara Municipal de Rio Branco Publicado no DOE/AC N. UC Pág. 260, Em 01 20,,X