| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.674 / 2026 |
| Date | 2026-04-01 |
| Ementa | "Dispõe sobre a promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar por meio da educação alimentar e nutricional e da regulação da distribuição, comercialização e comunicação mercadológica de alimentos e bebidas nas unidades escolares das redes pública e privada de educação básica no Município de Rio Branco - Acre, e dá outras providências". |
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ESTACO 0-0 ACRE CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO LEI MUNICIPAL N° 2.674, DE 20 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre a promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar por meio da educação alimentar e nutricional e da regulação da distribuição, comercialização e comunicação mercadológica de alimentos e bebidas nas unidades escolares das redes pública e privada de educação básica no Município de Rio Branco - Acre, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO-ACRE, Nos termos do §70 do art. 40 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Lei: CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 12 Fica instituída no âmbito do Município de Rio Branco a Política Municipal de Promoção da Alimentação Adequada e Saudável no Ambiente Escolar, com base: I - no Guia Alimentar para a População Brasileira e no Guia Alimentar para Crianças Brasileiras Menores de 2 Anos; II - no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), conforme Lei n9 11.947/2009; III - na Lei n2 13.666/2018, que inclui a Educação Alimentar e Nutricional (EAN) como conteúdo transversal no currículo escolar; IV - no Direito Humano à Alimentação Adequada e Saudável. Art. 22 Entende-se como promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar a realização da educação alimentar e nutricional, a regulação da comercialização e a comunicação mercadológica de alimentos, preparações culinárias e bebidas disponibilizadas e comercializadas nas redes pública e privada de educação básica do Município de Rio Branco. Parágrafo único. As unidades escolares devem ser espaços promotores da saúde, qualidade de vida e de proteção dos direitos das crianças e adolescentes, que influenciam na formação de hábitos saudáveis e no desenvolvimento de habilidades para a promoção do bem-estar pessoal e de sua comunidade. Art. 32 Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - alimentação adequada e saudável: aquela baseada em alimentos in natura ou minimamente processados, respeitando os aspectos culturais, sociais, ambientais e regionais; II - alimentos in natura: obtidos diretamente de plantas ou animais, sem alteração após deixar a natureza; III - alimentos minimamente processados: alimentos in natura submetidos a processos como moagem, congelamento, sem adição de substâncias; IV - alimentos processados: alimentos in natura com adição de sal, açúcar ou outras substâncias culinárias; Publicado no DOE/AC NC/L1 .2 Pág. 12ÇÉ Em. Oi 01 1_„7$0,917 .sbo wien. CÂMARA MUNICITAFADOL ACRE RIO BRANCO V - alimentos ultraprocessados: formulações industriais com aditivos artificiais, geralmente ricos em sódio, açúcar e gorduras, e de baixo valor nutricional, conforme classificação NOVA; VI - ambiente alimentar escolar: conjunto de espaços e condições físicas, sociais e culturais dentro e no entorno da escola onde alimentos são ofertados, adquiridos, preparados e consumidos; VII - educação alimentar e nutricional (EAN): conjunto de ações pedagógicas interdisciplinares sobre alimentação, nutrição e cultura alimentar; VIII - Comunidade escolar: composta por docentes, por discentes e por outros profissionais da escola, além de pais ou responsáveis pelos alunos, empresários, empregados e profissionais de estabelecimentos comerciais, bem como qualquer pessoa envolvida diretamente no processo educativo de uma escola e responsáveis pelo seu êxito. IX - comunicação mercadológica: toda forma de promoção ou publicidade de alimentos, marcas e produtos, inclusive em meios digitais ou presenciais, direcionadas ao público escolar. CAPÍTULO II — OBJETIVOS DA POLÍTICA Art. 42 São objetivos desta Lei: I - promover a saúde, qualidade de vida e o bem-estar de estudantes; II - proibir as doações e a comercialização de alimentos ultraprocessados no ambiente escolar; III - estimular hábitos alimentares saudáveis e sustentáveis; IV - fortalecer a agricultura familiar local por meio da compra institucional; V - envolver a comunidade escolar na construção de uma cultura alimentar saudável; VI - contribuir para o desenvolvimento de habilidades de escolha consciente e responsável em relação à alimentação. CAPÍTULO III — DIRETRIZES E AÇÕES EDUCATIVAS Art. 52 As instituições de ensino públicas e privadas deverão: I - incluir a educação alimentar e nutricional de forma transversal no currículo escolar, em conformidade com a Lei n2 13.666, de 16 de maio de 2018, abordando o tema alimentação e nutrição e práticas saudáveis de vida no processo de ensino e aprendizagem, inserido no projeto político pedagógico das escolas; II - promover a organização de hortas no ambiente escolar e a prática da culinária como estratégias de educação alimentar e nutricional, conforme a viabilidade operacional e de infraestrutura das escolas; III - promover a capacitação de seu corpo docente e colaboradores para incorporar a o E o ESTArio DO ACRE CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO educação alimentar e nutricional no projeto político pedagógico, a partir de uma abordagem multidisciplinar ou transversal dos conteúdos; IV - orientar a comunidade escolar sobre a importância da alimentação adequada e saudável, bem como os pais e responsáveis sobre os lanches enviados para a escola, em consonância com os dispositivos desta Lei; V - promover campanhas de incentivo a práticas alimentares saudáveis e conscientes. Parágrafo único. A educação alimentar e nutricional será um campo de conhecimento e de prática contínua, permanente e transdisciplinar, que utilize abordagens e recursos educacionais problematizadores e ativos, favorecendo o diálogo junto aos escolares e à comunidade escolar, considerando todas as fases do curso da vida, etapas do sistema alimentar e as interações e significados que compõem o comportamento alimentar, respeitando a liberdade e autonomia da escola no desenvolvimento das atividades. CAPÍTULO IV - DAS AÇÕES DE DOAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS E BEBIDAS NO AMBIENTE ESCOLAR Art. 62 A doação e comercialização de alimentos, bebidas e preparações culinárias no ambiente escolar deve priorizar aqueles in natura e minimamente processados, de forma variada e segura, que respeitem a cultura e as tradições locais, em conformidade com a faixa etária e o estado de saúde do aluno, inclusive dos que necessitem de atenção específica. Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, a doação e comercialização de alimentos refere-se a qualquer forma de distribuição e venda de alimentos, bebidas e preparações culinárias a escolares, professores, funcionários administrativos, pais e demais membros da comunidade escolar, de forma terceirizada ou gestão direta pela escola. Art. 72 Todos os estabelecimentos comerciais localizados no interior das escolas públicas ou privadas (cantinas, refeitórios, restaurantes, lanchonetes, etc.), as empresas fornecedoras de alimentação escolar, os serviços de delivery ou qualquer sistema de entrega de alimentos (contratação de lanche pronto) no ambiente escolar estão sujeitos a esta lei. Art. 82 Devem ser oferecidas e/ou comercializadas diariamente três opções de lanches e/ou refeições saudáveis, que contribuam para a saúde dos escolares, que valorizem a cultura alimentar local e que derivam de práticas produtivas ambientalmente sustentáveis, tais como: I - frutas, legumes e verduras da estação, de preferência de produção local ou regional; II - castanhas, nozes e/ou sementes; III - iogurte e vitaminas de frutas naturais, isolados ou combinados com cereais como aveia, farelo de trigo e similares; IV - bebidas ou alimentos à base de extratos ou fermentados com frutas; V - sanduíches naturais sem molhos ultraprocessados; DE R,C) +5 unem CÂMARA MUNIE6FA2}41 ACiSEE RIO BRANCO VI - pães caseiros; VII - bolos preparados com frutas, tubérculos, cereais ou legumes, usando quantidades reduzidas de açúcar e gorduras, e sem conservantes, corantes ou emulsificantes; VIII - produtos ricos em fibras (frutas secas, grãos integrais, entre outros similares); IX - salgados assados que não contenham em sua composição gordura vegetal hidrogenada ou embutidos (Exemplos: esfirra, enrolado de queijo); X - refeições balanceadas e variadas em conformidade com o Guia Alimentar para a População Brasileira; XI - outros alimentos recomendados pelo Guia Alimentar para a População Brasileira. Art. 92 É obrigatório disponibilizar pelo menos uma opção de alimento ou preparação aos escolares com necessidades alimentares especiais, tais como diabetes, doença celíaca, intolerância à lactose e outras alergias e intolerâncias alimentares, cuja composição esteja em observância aos demais artigos desta Lei. Art. 10. Ficam proibidas as doações e a comercialização no ambiente escolar de alimentos ultraprocessados, preparações e bebidas com altos teores de calorias, gordura saturada, gordura trans, açúcar livre e sal, com adição de adoçantes, tais como: I - balas, pirulitos, gomas de mascar, biscoitos recheados, chocolates, algodão doce, chupchup, suspiros, maria-mole, churros, marshmallow, sorvetes de massa, picolés de massa com cobertura e confeitos em geral; II - cereais açucarados, salgadinhos industrializados e biscoitos salgados tipo aperitivo; III - frituras em geral; IV - salgados assados que tenham em seus ingredientes gordura h idrogenada (empadas, pastel de massa podre, etc.); V - pipoca industrializada e pipoca com corantes artificiais; VI - bebidas formuladas industrialmente, que contenham açúcar ou adoçantes em seus ingredientes, tais quais, refrigerantes, néctares, refrescos, chás prontos para o consumo, água de coco industrializada, bebidas esportivas, bebidas lácteas, bebidas achocolatadas bebidas alcoólicas, cerveja sem álcool e bebidas energéticas; VII - embutidos (presunto, apresuntado, mortadela, blanquete, salame, carne de hambúrguer, empanados, bacon, linguiça, salsicha, salsichão e patê desses produtos); VIII - alimentos que contenham adoçantes e antioxidantes artificiais (observada a rotulagem nutricional disponível nas embalagens). IX - outros alimentos processados e ultraprocessados que contenham: a) mais de 100 mg (cem miligramas) de sódio em 100 kcal (cem quilocalorias) do produto (?_ 1 mg de sódio por 1 kcal); b) mais de 1g de açúcar livre em 100kca1 (.?_ 10% de total de energia proveniente de açúcares livres); c) mais de 1g de gordura saturada em 100 kcal (?.. 10% do total de energia proveniente de gorduras saturadas); d) mais de 3g de gordura total em 100 kcal 30% de total de energia proveniente do 4 oo DE Rio. •$) • ESTADO DO ACRE CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO total de gordura); e) qualquer quantidade de ácidos graxos trans adicionados pelo fabricante. XI - alimentos que contenham rotulagem nutricional frontal, com base na Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) n2 429/2020 e na Instrução Normativa (IN) n2 75/2020 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Art. 11. Para as escolas de educação infantil que atendem crianças menores de dois anos, fica proibida a oferta de preparações ou produtos que contenham açúcar, incluindo os sucos naturais, conforme as diretrizes oficiais do Ministério da Saúde. CAPÍTULO V - DAS AÇÕES DE COMUNICAÇÃO MERCADOLÓGICA DE ALIMENTOS NO AMBIENTE ESCOLAR Art. 12. É vedado, na unidade escolar, qualquer tipo de comunicação mercadológica de alimentos, preparações ou bebidas cuja oferta e comercialização seja proibida por esta Lei. Art. 13. Para efeitos desta lei, a comunicação mercadológica abrange a promoção comercial direta ou indireta, incluindo-se aquelas realizadas no espaço físico da escola e também no contexto de atividades extracurriculares. Art. 14. É vedada no ambiente escolar, a prática do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança dos produtos tratados nesta Lei, sendo considerada circunstância agravante a utilização, dentre outros, dos seguintes recursos: I - linguagem infantil, efeitos especiais e excesso de cores; II - trilhas sonoras de músicas infantis ou cantadas por vozes de criança; III - representação de criança; IV - pessoas ou celebridades com apelo ao público infantil; V - personagens ou apresentadores infantis; VI - desenho animado ou de animação; VII - bonecos ou similares; VIII - promoção com distribuição de prêmios ou de brindes colecionáveis ou com apelos ao público infantil; e IX - promoção com competições ou jogos com apelo ao público infantil. CAPÍTULO VI - ATRIBUIÇÕES DO PODER PÚBLICO Art. 15. Compete ao Poder Executivo: I - estabelecer parcerias com agricultores familiares para fornecimento de alimentos às escolas; II - criar e apoiar hortas pedagógicas escolares; III - disponibilizar materiais educativos e garantir formações continuadas em EAN; IV - realizar diagnóstico periódico sobre o ambiente alimentar escolar; s o DE RIO e ESTADO DO ACRE CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO V - garantir fiscalização e monitoramento com apoio da Vigilância Sanitária, conselhos escolares e conselhos de alimentação escolar; CAPÍTULO VII - FISCALIZAÇÃO, PENALIDADES E DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 16. Qualquer cidadão poderá denunciar irregularidades ao Sistema de Ouvidoria Municipal ou outros canais oficiais. Art. 17. Os estabelecimentos escolares e cantinas terão o prazo de 1 (um) ano para se adequarem às disposições desta Lei, a contar da data de sua publicação. Art. 18. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio Branco, 20 de março de 2026. ( PABE LIRA Presidente da Câmara Municipal de Rio Branco 6